A Rainha do Rock como era conhecida a cantora e compositora Rita Lee morreu nesta terça-feira (9) aos 75 anos. A informação foi divulgada pela família da artista nas redes sociais.
Em 2021, Rita foi diagnosticada com câncer de pulmão e estava em tratamento contra a doença.
Veja como foi o comunicado da Familia as Redes Sociais
“Comunicamos o falecimento de Rita Lee, em sua residência, em São Paulo, capital, no final da noite de ontem, cercada de todo o amor de sua família, como sempre desejou”.
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu mais 250 denúncias apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) nos inquéritos contra pessoas acusadas de envolvimento nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro. Os inquéritos, de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, foram instaurados para apurar a responsabilidade dos autores intelectuais e das pessoas que instigaram os atos (INQ 4921) e dos executores materiais dos crimes (INQ 4922). A análise foi realizada em sessão virtual extraordinária encerrada às 23h59 desta segunda-feira (8).
Com o recebimento das denúncias, os acusados irão responder a ação penal pelos crimes descritos pela PGR, tornando-se réus. Na nova fase do processo, haverá coleta de provas, que inclui os depoimentos das testemunhas de defesa e acusação. Só depois o STF irá julgar se condena ou absolve os réus.
Por maioria, o colegiado seguiu o entendimento do ministro Alexandre de Moraes no sentido da existência de indícios razoáveis de autoria e da materialidade dos crimes. Para o relator, as peças apresentadas pela PGR detalharam adequadamente os fatos criminosos, com todas as suas circunstâncias, a qualificação dos acusados e a classificação dos delitos. Segundo o ministro, as denúncias permitem aos acusados a total compreensão das imputações formuladas contra eles, garantindo assim o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.
O relator ressaltou que não é qualquer manifestação crítica que poderá ser tipificada como crime, pois a liberdade de expressão e o pluralismo de ideias são valores estruturantes do sistema democrático e merecem a devida proteção. Mas, segundo ele, são inconstitucionais as condutas e manifestações que tenham por finalidade controlar a força do pensamento crítico ou destruir o regime democrático e as instituições republicanas, “pregando a violência, o arbítrio, o desrespeito à separação de Poderes e aos direitos fundamentais”.
No INQ 4922, que investiga os executores materiais dos atos, as denúncias abrangem os crimes de associação criminosa armada (artigo 288, parágrafo único do Código Penal), abolição violenta do estado democrático de direito (artigo 359-L), golpe de estado (artigo 359-M) e dano qualificado (artigo 163, parágrafo único, incisos I, II, III e IV). As denúncias também foram aceitas em relação ao crime de deterioração de patrimônio tombado (artigo 62, inciso I, da Lei 9.605/1998).
No INQ 4921, que investiga os autores intelectuais e pessoas que instigaram os atos, os acusados se tornarão réus por incitação ao crime e associação criminosa (artigos 286, parágrafo único, e 288 do Código Penal).
Os ministros Nunes Marques e André Mendonça votaram, inicialmente, pela incompetência do STF para julgar os acusados, por entenderem que eles não têm prerrogativa de foro na Corte. Superada essa preliminar, no mérito, ambos rejeitaram as denúncias no INQ 4921.
Como todos os acusados foram detidos no acampamento em frente ao Quartel General do Exército no dia seguinte aos fatos, os ministros consideram que não há elementos apontando que tenham participado nos atos de vandalismo nem se associado, de forma organizada e estável, com o fim específico de praticar crimes.
No INQ 4922, o ministro André Mendonça recebeu todas as denúncias. Já o ministro Nunes Marques as recebeu apenas em relação aos crimes de abolição violenta do estado democrático de direito, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.
Em sessão virtual iniciada à 0h desta quarta-feira (9), o Plenário analisa o quarto grupo de denúncias apresentadas pela PGR nos mesmos inquéritos. São mais 250 denúncias a serem apreciadas, alcançando o total de 800 até o momento. O julgamento ocorrerá até 23h59 do dia 15/5.
Confira a lista das pessoas que tiveram a denúncia aceita:
Amarildo Rodrigues da Silva
Amauri Silva
Ana Carolina Marte Silva
Ana Dantas
Ana Maria Anja Cardoso
Ana Paula Bernardes
Ana Paula De Medeiros Vieira Tronco
Ana Paula Fávero de Oliveira
Ana Paula Nóbrega
Anderson Marques Mendes
Anderson Novais de Paula
Andineia Martins
Andrea Alves Bernardo Ronchi
Antonio Cardoso Pereira Junior
Antônio Carlos de Sousa
Antonio Francisco Moreira
Antonio Marcos Barbosa da Silva Brunetta
Antônio Plantes da Silveira
Antônio Valdenir Caliare
Apolo Carvalho da Silva
Araceli Scartezini Donadello
Armando Prauze
Arnaldo José Back
Arthur de Lima Timoteo
Beatriz Daiane Tosta Laudino
Benicio Vieira de Sousa
Bernardo Oliveira Andrade
Brayan Lucas de Oliveira Costa
Candida Moreira Borges Filipak
Carla Back
Carla Cristina Machado
Carlos Gasparin
Carlos Rogerio Coimbra
Cassius Alex Schons de Oliveira
Ceila Michelle Pilocelli
Celestina de Morais Aureliano
Celina Maria Pereira da Silva
Cesar Santos De Lima
Citer Motta Costa
Claudete Aparecida Tristão
Cláudia Delani Ponikierski Becher
Cláudio Antônio Mesquita Peralta
Cláudio da Silva
Claudio Servelin
Claudir Gasparin
Clebson da Silva Nascimento
Cleiton Cordeiro Gouvea de Souza
Clodoaldo Henrique
Cristian Simões Gobbi
Dalvides Aires dos Santos
Daniel de Oliveira Araujo
Daniel dos Santos Bispo
Daniel José de Maio
Daniel Luciano Bressan
Daniel Rodrigues Machado
Danilo Pereira de Oliveira dos Santos
Darlene da Silva Costa
Darley Silva Neves
Davi Alves Viegas da Silva
Davi Jesse da Silva
Dayane Soares de Carvalho Surnogne
Delia Gonçalves de Oliveira Galli
Denise de Almeida Sant’ana
Devair Henrique da Freiria
Dirce Gonçalves dos Santos
Dirlei Ricardo de Medeiros
Divanio Natal Gonçalves
Drildo Alves de Melo
Durcilene Pires da Silva
Edgar Coelho dos Santos
Edimar Aparecido Martins Escanhoela
Edimar Macêdo e Silva
Edineia Fátima da Silva Sérgio
Édipo Da Silva dos Anjos
Edna Aparecida de Araujo Frade
Edna Borges Correa
Edna Dias Sales
Edriel Martins Oliveira de Souza Fonseca
Edu Marcos Coronel
Eduardo Antonio Roca
Eduardo Gadotti Murara
Eleonor Claudio Sordi
Eliana Passos da Costa
Eliana Teixeira Garcia Ciriaco
Eliane De Jesus da Silva Oliveira
Eliane Oelke
Elias Alves da Silva
Eliel Alves
Elielson dos Santos
Eliete Nunes
Elisangela Maria de Jesus Moura
Elisiane Lucia Harms
Eloisa Chileze Souza Lima
Eric Vinicius Silva Ribeiro
Eriel Vargas de Lima
Erisvaldo Gonçalves Rodrigues
Erivan Bezerra Gomes
Erivelton Aparecido Canova
Etelma Astrogilda Nazário Rosa
Euzeni Alves de Souza
Ezequiel da Silva Lima de Andrade
Ezequiel de Oliveira Sousa
Ezio Guilherme da Silva
Fabiana Sanches do Prado
Fabio Adriano Menezes do Rosário
Fabrícia Lúcia da Silva Rodrigues
Fernando Henrique Faria
Filipe Cerqueira de Santana
Flávio Ricardo Bianchini Kanbach
Francisca Elisete Cavalcante Farias
Francisca Maria dos Santos Gomes
Francisco de Assis Pimenta
Francisco Kruze Oliveira
Francismar Aparecido da Silva
Frankin Guerra Lamoglia
Gabriel Corgosinho Nogueira
Galeno de Araujo Costa
Geneilson Santana Dantas
Gennaro Vela Neto
Geraldo Aparecido de Oliveira
Gerson Aparecido Gomes
Gesislaine Aparecida Teodoro dos Santos
Gibrail Pereira de Souza
Gilcemar Faria de Oliveira
Gilmar Procópio Ramos
Gilvan Rodrigues dos Santos
Gislaine da Costa Cruz Medeiros
Glaucia Maria Rabelo Cruz
Glaucio Mota Gonçalves
Glederson Henrique Ribeiro
Graco Magnus Mengue
Guilherme Cazelli Conde
Guilherme Marianelli
Gustavo Barco Ravenna
Gustavo Henrique Geronimo de Assis Silva
Hedio Minoru Hiratuka
Hélio de Souza Matos
Helio José Ribeiro
Helion Ferreira dos Santos
Helmi Tavares de Oliveira
Hermes Tandler de Oliveira
Hildebrand Santiago Silva
Holvery Rodrigues Bonilha
Hugo Kenji Prado
Iara Solange Soares Gimenes
Ieda Ferreira Andraski
Igor Henrique Miranda dos Santos
Indianara Correa
Iolanda Vieira Oliveira
Iraçuí dos Santos
Isaias Ribeiro Serra Junior
Ivanildo de Freitas
Ivett Maria Keller
Ivonaide Pinto
Jacira dos Reis Martins
Jacira Maria da Costa Silva
Jackson Augusto dos Santos
Jacqueline Spirlandeli
Jaderson Schneider
Jamerson Cassimiro da Silva Alves
James Miranda Lemos
Jamil Vanderlino de Siqueira
Jean Carlos Felski Conte
Jessé de Oliveira Vicente
Jhon Manoel de Oliveira
Joander Paulo Alves Oliveira
João Barbosa de Sousa Junior
João Batista Borges Corrêa
João Batista e Souza
João Carlos de Borba
João Carlos Lourenço
João Luiz Pontes
João Paulo dos Santos
João Pedro dos Santos
João Sirqueira Araújo
Jocimar dos Santos
Adaildo Alves Santana
Adriana Camargo da Silva Lemes
Alexsandra Aparecida da Silva
Amarildo Gerson Beckmann
Anderson Braz dos Santos
Andrey Farias Santos
Angela Maria Correia Nunes
Antonio Lucilane de Lima
Antonio Marques da Silva
Carlos Alberto da Silva Nascimento
Cecil de Faria Garcia
Cesar Luis Tavares
Chastine José Furtado Nobre
Claudia Augusta Gioppo Franco
Daego da Costa Santos de Souza
Dalvina Severino de Queiroz
Daniela Gonçalves Brandão
Darisa Gorziza da Maia
Debora Candida Gimenez
Duarte Irias Franco Queiroz
Eduardo Mota dos Santos
Emerson Costa
Fatima Jecele Magon
Francisco Correa de Melo Xavier
Jair Domingues de Morais
Jesse Lane Pereira Leite
João José Cardoso
Jose Carlos Galanti
Miguel Candido da Silva
Adalgiza Maria Dourado
Adalto da Silva Araujo
Aldir Arruda Lins
Alice Nascimento dos Santos
Ana Elza Pereira da Silva
Ana Paula de Souza
Andre Kelvis Pereira da Conceição
André Luiz Vilela
Antônio Geovane Sousa de Sousa
Ary Marcos de Paula Barbara
Camila Mendonça Marques
Carlos Alberto dos Santos Queiroz
Carlos Antonio Silva
Carlos Roberto Silva Santos
Claudinei Pego da Silva
Crisleide Gregorio Ramos
Danyele Kristy Santos Rios da Silva
Davi Emanuel Pereira Domiciano
Debora Chaves Spina Caiado
Deivison Barbosa Lopes
Dirceu Ribeiro da Assunsao
Edinéia Paes da Silva dos Santos
Francisco Gomes de Morais
Gabriel Lucas Lott Pereira
Geraldo Filipe da Silva
Gisele do Rocio Bejes
Givair Batista Souza
Igilso Manoel de Lima
Ines Izabel Pereira
Janailson Alves da Silva
Jaqueline Freitas Gimenez
Jean de Brito da Silva
João Antônio Pereira
João Batista de Castro
Jorginho Cardoso de Azevedo
Jose Cezar Duarte Carlos
Jose Gilmar de Oliveira Melo
Josias Carneiro de Almeida
Jucilene Costa do Nascimento
Julio Cesar de Oliveira Ciscouto
Juvenal Alves Correa de Albuquerque
Kingo Takahashi
Leandro Alves Martins
Lucenir Bernardes da Silva
Lucinei Tuzi Casagrande Hilebrand
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Para tentar receber a restituição do Imposto de Renda no primeiro lote, o contribuinte deve entregar a declaração até esta quarta-feira (10). O primeiro lote será pago no dia 31 de maio, data limite para entrega do IR.
A Receita Federal informa que o pagamento é feito com base nas prioridades legais. A recomendação é que os grupos prioritários, como idosos, enviem a declaração até o dia 10 de maio para ter chances de receber no primeiro lote de restituição. Isso porque o critério de desempate entre os grupos é a data de entrega. Os contribuintes com prioridade são idosos a partir de 80 anos; idosos com 60 anos, pessoas com deficiência ou doença grave e aqueles em que a maior fonte de renda seja o magistério.
Os outros lotes de restituição serão pagos nos seguintes dias: segundo lote (30 de junho), terceiro lote (31 de julho), quarto lote (31 de agosto) e quinto e último lote (29 de setembro).
Aquele contribuinte com imposto a pagar deve também enviar a declaração até esta quarta-feira (10) se optar pelo débito automático da primeira cota ou cota única com vencimento no dia 31 de maio.
A declaração tem novidades relativas à restituição. Quem optar por receber a restituição via Pix ou usar a declaração pré-preenchida receberá o valor mais rapidamente, sempre respeitando as prioridades legais. Em relação ao Pix, no entanto, a novidade só vale para quem declarar a chave do tipo Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) no campo de pagamento da restituição.
Outra mudança importante é a ampliação dos dados disponíveis na declaração pré-preenchida. No ano passado, o acesso havia sido estendido a quem tem conta nível prata ou ouro no Portal Gov.br. Agora, o formulário, que proporciona mais comodidade e reduz as chances de erros pelo contribuinte, terá mais informações, como imóveis registrados em cartório e criptoativos.
Também houve uma novidade em relação a quem tem investimentos na bolsa de valores. A Receita flexibilizou a obrigatoriedade da declaração para este público. Só quem fez vendas de grande valor ou obteve lucro (de qualquer valor) nessas aplicações deverá preencher a declaração.
Estão obrigados a declarar os cidadãos que tiveram, em 2022, rendimentos tributáveis com valor acima de R$ 28.559,70. No caso de rendimentos considerados “isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte”, é obrigado a declarar quem recebeu valor superior a R$ 40 mil.
Continua obrigado a apresentar declaração quem teve ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeitos à incidência do imposto, bem como aqueles que, no dia 31 de dezembro de 2022, eram proprietários de bens ou direitos, inclusive terra nua, acima de R$ 300 mil; e pessoas que, na atividade rural, receberam rendimentos tributáveis com valor acima de R$ 142.798,50.
Pessoas que tenham operado em bolsas de valores no ano passado também devem declarar o IR. Mas, neste ano, a Receita estabeleceu dois limites. Devem apresentação de rendimentos os que venderam ações em valores acima de R$ 40 mil, independentemente do volume de compras, e aqueles que fizeram operações e tiveram ganhos líquidos sujeitos à incidência dos impostos, acima do limite de isenção de R$ 20 mil.
Fonte: Agência Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a decisão do ex-ministro Ricardo Lewandowski e validou o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que suspendeu a redução da alíquota de PIS/Pasep e da Cofins, nesta segunda-feira, 8. Com a decisão, o governo garante a arrecadação de R$ 5,8 bilhões ao ano.
O decreto foi publicado em 1º de janeiro de 2.023 e revogou norma editada ao final do governo Bolsonaro, assinada pelo então presidente em exercício, Hamilton Mourão,reduzindo de 0,65% para 0,33% a alíquota do PIS e de 4% para 2%, a da Cofins, em receitas financeiras de pessoas jurídicas que estivessem sujeitas ao regime não cumulativos de impostos.
De acordo com o Ministério da Fazenda, a decisão garante R$ 5,8 bilhões em cofres públicos em arrecadação. O decreto não chegou a impactar os cofres públicos porque ainda estava em cumprimento ao princípio constitucional que estabelece prazo de 90 dias entre mudanças nos valores de alíquota tributárias. No Supremo, a decisão preliminar do relator foi acompanhada por cinco ministros; Gilmar Mendes votou pela manutenção parcial do voto de Lewandowski, enquanto André Mendonça abriu a divergência.
Fonte: Rádio Jovem Pan
Um incêndio de grandes proporções atingiu uma garagem de ônibus de Petrópolis, na Região Serrana do Rio. De acordo com o Corpo de Bombeiros, o fogo começou por volta da 1h30 desta terça-feira (9). Não há registros de vítimas.
Segundo os bombeiros, cerca de 90 ônibus pegaram fogo na garagem da Petro Ita e da Cascatinha, empresas que operam linhas do transporte público da cidade. As duas empresas dividem a mesma garagem.
O Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário de Petrópolis (Setranspetro) afirmou que há indícios de que o incêndio tenha sido criminoso. Polícia e Corpo de Bombeiros, no entanto, não confirmaram essas suspeitas.
As causas do incêndio ainda estão sendo apuradas.
Equipes foram enviadas para o local, e o incêndio foi controlado por volta das 3h20.
A Petro Ita e a Cascatinha informaram que vão operar em carater de emergência nesta terça-feira. As empresas informaram que ainda não conseguiram apurar os prejuízos provocados pelo fogo.
Ainda segundo as empresas, um plano de contingência está sendo elaborado para garantir a prestação do serviço.
Fonte: G1
Imagem: Reprodução redes sociais
O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para os dias 19 a 25 deste mês a retomada do julgamento que pode mudar as regras de demissão sem justa causa.
O processo, iniciado em 1997, estava parado desde outubro do ano passado, após pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.
Pela convenção, é obrigatório ao empregador, assim como no serviço público, justificar o motivo pelo qual está demitindo o empregado.
De acordo com a regra, a “demissão sem justa causa” seria proibida, como existe no serviço público. O dono do negócio seria obrigado a manter o empregado, ainda que não se enquadre no perfil do cargo que está exercendo.
A ação já tramita há quase 26 anos e discute a validade da denúncia da Convenção 158 da OIT feita por decreto pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, em 1997. A discussão é se a decisão teria que ser do Congresso.
Até o momento, quatro ministros já votaram: Dias Toffoli votou como na ADI 1.625 pela constitucionalidade do decreto; Edson Fachin votou pela inconstitucionalidade, sendo acompanhado por Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Mas o processo ainda não foi pautado e depende do parecer do relator.
É esta ADI, que estava arquivada no gabinete do ministro Gilmar Mendes após um pedido de vista feito em outubro do ano passado, que será julgada na próxima semana.
No início deste ano, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) informou que circulou nas redes sociais e na imprensa que o STF iria proibir a dispensa sem justa causa.
Porém, de acordo com a juíza Eleonora Lacerda, da Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região do Mato Grosso, não é bem assim.
“De fato, o Supremo poderá julgar um processo que já vem se arrastando há mais de 25 anos. A pauta discute a aplicação de uma norma internacional que tem o poder de restringir as dispensas sem justa causa no Brasil.”
Na verdade, a magistrada explica que a convenção 158 da OIT foi ratificada pelo Brasil e entrou em vigor em 1996. Alguns meses depois, ela foi denunciada pelo então presidente da República, de forma que só vigorou no país por alguns meses.
Esta denúncia significa que, segundo FHC na época, não seria necessário aplicar a convenção. Por conta disso, houve questionamento na justiça e o processo foi parar no Supremo Tribunal Federal, onde está até hoje.
A questão é se o presidente teria esse poder de simplesmente denunciar um processo que tramitou no Congresso Nacional, aprovado pelo Poder Legislativo, aprovado pelo Poder Executivo, tanto que entrou em vigor.
Portanto, nesta discussão, o Supremo dirá se poderia ou não ter sido feita a denúncia da forma como foi feita pelo então presidente.
A Convenção 158 da OIT foi denunciada no plano internacional e o decreto 2.100, de 20/12/96, dando a entender que a norma deixaria de vigorar no Brasil.
Então, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG), em junho de 1997, ingressaram com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) no STF.
No pedido da ação, as partes alegam que a competência para resolver sobre tratados e atos internacionais é exclusiva do Congresso Nacional, e não do poder executivo.
Segundo Carlos Eduardo Ambiel, advogado trabalhista e sócio do Ambiel Advogados, a Convenção 158 é baseada no princípio da justificativa. Significa que todo empregador tem que dizer porque está dispensando seu empregado.
Segundo a juíza Lacerda, o contrato de emprego é semelhante a um casamento.
“Imagine que você está casado há anos com alguém, está dando o seu melhor e, de repente, essa pessoa chega e fala que não quer mais saber de você e não oferece nenhuma explicação. A primeira pergunta que se faz é: mas por que você está indo embora?”
É isso que a Convenção 158 prevê: a obrigatoriedade de dizer o motivo pelo qual o empregador está pondo fim a este “casamento”.
A Convenção 158 nunca previu a possibilidade de estabilidade absoluta no emprego.
No Brasil, é isso que acontece hoje. O empregador pode dispensar o empregado arbitrariamente sem dizer o porquê. A Convenção 158 fala exatamente sobre isso. O empregador tem direito a extinguir o contrato de trabalho, mas deve falar o porquê está fazendo isso.
Ambiel esclarece que não precisa ser uma justa causa ou um motivo disciplinar, e nem é que só pode ser demitido por justa causa. A própria Convenção 158 fala que esses motivos podem ser em razão do comportamento, desempenho ou mesmo motivos financeiros e tecnológicos da empresa, por exemplo.
O advogado avalia que a própria lei trabalhista da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) protege mais o trabalhador do que a própria Convenção.
“As orientações da OIT são medidas, não são regras. A intenção é ter regras que protejam o trabalhador para não ser demitidos de ordens não justificáveis”.
Segundo ele, o Brasil já tem regras de proteção total, como o seguro de emprego, estabilidade para grávidas, acidentados do trabalho e, além disso, tem uma proteção compensatória.
“Se um trabalhador é demitido por decisão do empregador, ele tem vários benefícios que possam assegurá-lo por um período. Há o seguro desemprego, o saque do FGTS e a multa contratual de 40% sobre o valor do fundo.”
Fonte: Diego Mendes, da CNN
Há quase três meses o casal Braiscompany – formado por Antonio Neto Ais e Fabrícia Ais – é considerado foragido da Justiça. Eles são alvos da Operação Halving, deflagrada em 16 de fevereiro deste ano, na sede da companhia de criptoativos, em Campina Grande, no Agreste da Paraíba. Para Santiago Schunk, advogado da Braiscompany, seus clientes ainda não se entregaram pois aguardam o reconhecimento da ilegalidade das prisões.
“Antônio Neto e Fabrícia estão aguardando o reconhecimento da ilegalidade da prisão deles para se apresentarem e esclarecerem os fatos. É apenas isso que eles estão aguardando”, disse em entrevista ao programa Domingo Espetacular, da RecordTV.
Em fevereiro, foi instaurado um inquérito pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) após denúncias de consumidores sobre o descumprimento de contratos celebrados com a empresa com sede no município de Campina Grande.
“Temos notícias recentes de grandes empresas que quebraram, estão falindo, e você não nota nenhum sócio mendigando, pedindo empréstimo… Ao contrário, o empresário sempre acredita que no outro dia a empresa vai ter um dia melhor que o anterior”, completou Santiago.
Os nomes de Antônio e Fabrícia estão a lista da Interpol. Após análises, a Polícia Federal cumpriu mandados de busca e apreensão nos escritórios da companhia em Campina Grande, João Pessoa e São Paulo. A Justiça também ordenou restrições judiciais sobre veículos do casal e da companhia sediada em Campina Grande, no Agreste do estado.
No dia 23 de fevereiro, o perfil de Antonio Neto no Instagram reportou que ele estava na Argentina. A informação tem como base a localização da última atividade da conta.
Fonte: T5
A ministra da Saúde, Nísia Trindade, afirmou neste domingo (7) que infecções pelo vírus Sars-COV 2, responsável pela covid-19, vão continuar ocorrendo e que o momento é de fortalecimento dos sistemas de vigilância, diagnóstico, assistência e vacinação.
Segundo ela, o vírus ainda sofrerá mutações e, por isso, os cuidados devem ser mantidos.
“É hora de intensificar a vacinação. As hospitalizações e óbitos pela covid-19 ocorrem principalmente em indivíduos que não tomaram as doses de vacina recomendadas”, destacou a ministra em cadeia de rádio e televisão.
“Por esta razão, o Ministério da Saúde, ao lado de estados e municípios, realiza desde fevereiro um movimento nacional pela vacinação de reforço para covid- 19. Esta é a forma mais eficaz e segura de proteger nossa população. Precisamos estar unidos pela saúde, em defesa da vida”, acrescentou.
Na última sexta-feira (5), a Organização Mundial da Saúde (OMS) anunciou o fim da emergência de saúde pública de importância internacional. “Depois de termos passado por um período tão doloroso, nosso país recebe essa notícia com esperança”, afirmou Nísia.
“O momento é de transição do modo de emergência para enfrentamento continuado como parte da prevenção e controle de doenças infecciosas.”
Durante o pronunciamento, a ministra lembrou que o Brasil perdeu 700 mil vidas durante o surto sanitário.
“Outro teria sido o resultado se o governo anterior, durante toda a pandemia, respeitasse as recomendações da ciência. Se fossem seguidas e cumpridas as obrigações de governante de proteger a população do país. Não podemos esquecer. Precisamos preservar esta memória para construir um futuro digno”, reforçou.
Ela agradeceu os cientistas e os laboratórios que desenvolveram os imunizantes e fez uma referência especial aos trabalhadores do Sistema Único de Saúde (SUS).
“Apesar do negacionismo, dos ataques à ciência e da política de descaso, muitas vidas foram salvas devido ao SUS e ao esforço sem limites dos trabalhadores e das trabalhadoras da saúde”, destacou a ministra.
“A eles, agradeço em meu nome e em nome do presidente Lula, que tem se dedicado desde o primeiro dia de nosso governo à política do cuidado e ao fortalecimento do SUS”, reforçou Nísia – Lílian
Fonte: Beraldo/Agência Brasil
Foto: José Cruz/Agência Brasil
Osil Vicente Guedes, de 49 anos, espancado após ser falsamente acusado de roubar uma moto no Guarujá (SP), era proprietário de uma empresa de reciclagem e não tinha antecedentes criminais. Nas redes sociais, ele publicava registros orgulhosos do filho, de apenas 9 anos.
O caso ocorreu por volta das 16h40 de quinta-feira (4. Osil pegou uma moto emprestada com um amigo, para buscar a chave de um ferro velho. Quando ele trafegava com a moto pelo bairro Pae-Cará, uma pessoa gritou “pega ladrão”. Isso provocou uma reação violenta em quem passava pelo local.
De acordo com reportagem do portal Metrópoles, Gravemente ferido, Osil foi internado no Hospital Santo Amaro (SP), mas não resistiu aos ferimentos e teve a morte cerebral decretada neste domingo (7).
Não é a primeira vez que Guarujá é palco de um linchamento. Fabiane Maria de Jesus foi morta após ser linchada e espancada até a morte. O motivo: foi confundida com uma suposta sequestradora de crianças que praticava rituais. Após a publicação da foto na página ‘Guarujá Alerta’, alguns moradores de uma comunidade do município agrediram a dona de casa. Dezenas de usuários da rede social criticaram duramente o administrador da página e um deles chegou a dizer que a página seria tão culpada quanto os agressores.
Fonte:Brasil 247