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  • Pix Automático: empresas podem enfrentar desafios operacionais, dizem especialistas

    O Pix Automático começou a operar dia 16 de junho e, conforme o Banco Central (BC), a ferramenta tem o intuito de facilitar a vida dos pagadores. No entanto, a nova modalidade de pagamento pode trazer desafios operacionais, de comunicação e de gestão para as empresas. A nova funcionalidade permite o pagamento recorrente de contas como mensalidades, assinaturas e serviços essenciais diretamente pelo aplicativo do banco.

    O especialista em direito empresarial e do consumidor, sócio do Ernesto Borges Advogados, Daniel Feitosa Naruto, de Campo Grande (MS), elenca de que forma os empreendimentos podem ter dificuldades com a operação da nova ferramenta de pagamento.

    “O Pix Automático, essa nova ferramenta de pagamentos recorrentes do Banco Central, traz alguns desafios para as empresas, como a necessidade da adaptação dos sistemas de cobrança, mudança nos fluxos de recebimento e a gestão de autorizações dos clientes”, afirma Feitosa Naruto.

    Desafios operacionais e de comunicação

    Já o especialista em Direito do Consumidor e Relacionamento Institucional, sócio do PG Advogados, Leonardo Werlang, de São Paulo (SP), explica que, como o Pix Automático é uma tecnologia nova, pode fazer com que empresas enfrentem desafios internos e externos – sejam de ordem operacional ou de comunicação entre sistemas e consumidores.

    “Os desafios são, primeiramente, a questão da informação. Por ser um produto novo, pode ser que haja dificuldades operacionais de comunicação entre os sistemas, mas é algo que, se acontecer, é temporário.”

    Werlang destaca que as empresas devem passar as informações sobre o Pix Automático de forma clara para os clientes – seja dentro dos aplicativos ou em canais de atendimento – com vistas a evitar fraudes bancárias.

    “O código de defesa do consumidor exige que essa informação seja sempre clara, adequada e ostensiva. Principalmente porque nós sabemos que o mercado financeiro é um dos maiores objetos de fraudes por parte de golpistas. Um dos objetivos do Pix Automático  é reduzir as fraudes”, ressalta Werlang.

    Segurança, competitividade e precificação

    Em relação à segurança, Daniel Feitosa Naruto afirma que a modalidade segue sendo uma opção confiável para os consumidores. “Na segurança, o sistema [do Pix Automático] mantém os altos padrões do PIX, como a autenticação e a criptografia, mas exige atenção com fraudes de engenharia social no momento de adesão.”

    Além disso, o especialista frisa que as empresas só poderão se cadastrar como recebedoras se tiverem pelo menos 6 meses de registro de CNPJ, “o que ajuda a evitar golpes e aumenta a confiabilidade da ferramenta”, avalia Feitosa Naruto.

    Por outro lado, a ferramenta também tem o potencial de acirrar a concorrência. De acordo com Naruto, especialmente porque as fintechs tendem a se adaptar mais rápido às tecnologias. “Em termos de competitividade, a modalidade reduz a dependência de intermediários, o que pode beneficiar pequenos negócios”, afirma.

    Já no âmbito dos custos para as instituições recebedoras, Leonardo Werlang avalia que outro desafio para o mercado será em relação aos valores – considerando que há uma cobrança para as pessoas jurídicas pelos bancos. “No primeiro momento, vai haver um ajuste para as empresas entenderem como os parceiros comerciais vão precificar esses produtos”, salienta Werlang.

    Benefícios do Pix Automático

    Os especialistas ouvidos pelo Brasil 61 também listaram os principais benefícios da adesão ao Pix Automático, tanto para as empresas quanto para as pessoas físicas. Confira:

    • Redução da inadimplência;
    • Diminuição da existência de boletos fraudados;
    • Redução dos custos operacionais para clientes;
    • Declínio das judicialização de empresas por conta de golpes financeiros;
    • Possibilitar o uso da ferramenta para quem não tem cartão de crédito.

    Inclusive, durante o evento de lançamento da operação em São Paulo, dia 4 de junho, o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, afirmou que o Pix Automático beneficiará 60 milhões de pessoas que não têm cartão de crédito no país.

    Como utilizar o Pix Automático

    Os pagadores podem acessar o aplicativo oficial do seu banco e autorizar uma única vez a operação que permite o agendamento de despesas periódicas e recorrentes. O cliente deverá autorizar a cobrança automática, com valor, periodicidade e um prazo pré-definido.

    Estatísticas do Pix

    Segundo dados disponibilizados na página oficial do BC, hoje há mais de 175 milhões de usuários Pix e quase 855 milhões de chaves cadastradas – sendo mais de 815 chaves de pessoas físicas. Inclusive, em maio de 2025, foram 6,6 milhões de transações via Pix.

    Fonte: Brasil 61

  • Trabalho em feriados: governo adia regra polêmica pela 4ª vez e setor cobra fim da incerteza

    O Ministério do Trabalho e Emprego anunciou na última terça-feira (17) o quarto adiamento da entrada em vigor da Portaria nº 3.665/2023, que restringe o trabalho em feriados no setor do comércio. A nova data foi prorrogada para 1º de março de 2026, após negociações com lideranças políticas e pressão crescente de entidades do setor produtivo.

    A medida — que exige convenção coletiva para autorizar o funcionamento do comércio nessas datas — é alvo de fortes críticas por parte de associações empresariais. Para a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), os sucessivos adiamentos da norma geram insegurança jurídica e dificultam o planejamento de empresários e trabalhadores em todo o país.

    A CACB, que representa mais de 2.300 associações comerciais, cobra a revogação imediata da portaria. Segundo o presidente da entidade, Alfredo Cotait, a regra interfere na autonomia dos trabalhadores, restringe o comércio em datas estratégicas e prejudica a geração de renda.

    “É um retrocesso. Exatamente nos domingos e feriados que os nossos comerciantes, de várias atividades, têm os seus melhores dias para fazer as vendas. Estão todos necessitados de gerar mais renda e vender os seus produtos”, afirmou Cotait.

    Além de ferir a liberdade econômica, a CACB sustenta que a portaria é inconstitucional, por limitar atividades essenciais sem respaldo legal adequado, como explica o vice-presidente jurídico da CACB, Anderson Trautman.

    “Veja a quantidade de surpresas, de dificuldade que temos para uma estabilidade de normas do Brasil. Entendemos que a portaria tem, inclusive, vícios de legalidade e seria passível de questionamento judicial. Mais uma prorrogação não nos traz estabilidade, precisamos que seja revogada”, reafirmou Trautman.

    O que diz a portaria

    A decisão representa mais um recuo do governo diante da pressão de empresários e parlamentares. Editada em novembro de 2023, a Portaria nº 3.665 determina que estabelecimentos como supermercados, farmácias, lojas e shoppings só poderão funcionar em feriados mediante autorização em convenção coletiva de trabalho — ou seja, com aval formal de sindicatos.
    Ao anunciar o novo adiamento, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou que o governo busca dar mais tempo para a consolidação de um acordo.

    “Mantendo o diálogo, e após conversar com o presidente da Câmara dos Deputados e com as lideranças, decidi prorrogar a portaria, garantindo um prazo técnico para consolidar as negociações”, disse o ministro.

    A nova data foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (18). Enquanto isso, o setor produtivo segue em alerta e reforça que, mais do que prorrogar, é preciso revogar a regra para restaurar a previsibilidade no ambiente de negócios.

    Fonte: Brasil 61

  • Mais de 1 tonelada de cocaína é apreendida na PB, segunda maior apreensão no país: VÍDEO

    Na noite da última sexta-feira (20), a Polícia Rodoviária Federal (PRF) realizou, em Alhandra, no km 127 da BR-101, a maior apreensão de cocaína já registrada na história da Paraíba e a segunda maior em âmbito nacional. A operação ocorreu durante a abordagem a uma carreta que transitava de forma suspeita.

    O motorista, um homem de 40 anos, natural de São Paulo, apresentou sinais de nervosismo, o que motivou uma fiscalização minuciosa. Durante a inspeção, os agentes localizaram 63 caixas contendo um total de 1.310 quilos de cloridrato de cocaína. Segundo estimativas da PRF, a droga está avaliada em cerca de R$ 45.850.000,00.

    Essa apreensão representa um duro golpe no crime organizado, que utiliza as rodovias federais para o tráfico de entorpecentes entre estados.

    O condutor foi preso em flagrante e encaminhado à Polícia Civil da Paraíba, responsável pela continuidade das investigações.

    Fonte: Primeiras Notícias

  • Mauro Cid tem prisão revogada, mas é alvo de busca e apreensão e presta depoimento à PF

    A Polícia Federal cumpre, nesta sexta-feira (13), mandados contra o tenente-coronel Mauro Barbosa Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro. A operação faz parte de uma investigação da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre uma suposta tentativa de Cid de obter cidadania portuguesa para, em seguida, deixar o Brasil.

    Inicialmente, fontes da investigação informaram ao R7 que havia um mandado de prisão contra Mauro Cid e que ele teria sido preso. Minutos depois, no entanto, a informação foi corrigida: o pedido de prisão chegou a ser feito, mas foi revogado.

    Apesar disso, o ex-ajudante de ordens de Bolsonaro deverá prestar depoimento nesta sexta-feira (13), às 11h, na sede da Polícia Federal em Brasília.

    Mais cedo, o ex-ministro do Turismo Gilson Machado também foi detido. Segundo a Polícia Federal e a PGR (Procuradoria-Geral da República), há indícios de que ele tentou ajudar Mauro Cid a fugir do país, solicitando um passaporte português em nome do militar.

    Na segunda-feira (9), a PGR (Procuradoria-Geral da República) pediu a abertura de um inquérito para que Machado fosse investigado por obstruir investigações. Na peça, o órgão também requer que medidas cautelares de busca e apreensão sejam cumpridas e a retirada do sigilo de dados telemáticos e telefônicos.

    Fonte: Portal Correio

  • Servidores estaduais recebem primeira parcela do 13° salário nesta sexta-feira

    Os servidores estaduais recebem nesta sexta-feira (13) a primeira parcela do 13° salário — essa antecipação, que contempla todos os servidores, foi anunciada no último dia 26 pelo governador João Azevêdo durante o programa semanal Conversa com o Governador, transmitido pela Tabajara em cadeia estadual de rádio.

    Na ocasião, o chefe do Executivo estadual também adiantou as datas do pagamento da folha referente ao mês de junho: dias 26, quando recebem aposentados, pensionistas e reformados; e 27, quando serão contemplados os servidores da ativa da administração direta e indireta.

    A folha de maio, efetuada nos dias 29 e 30 do mês passado, a primeira parcela do 13° salário e a folha de junho injetam na economia paraibana, em plenas festividades juninas, R$ 2,11 bilhões em um período de 30 dias. “Esse é o resultado da eficiência da nossa gestão fiscal, garantindo que os servidores tenham a condição de festejar, mas, acima de tudo de entender o nosso respeito com o funcionalismo. Essa injeção de recursos na nossa economia permite que sejamos o Estado que mais cresce nas vendas do varejo e no consumo das famílias”, destacou João Azevêdo na ocasião.

    Calendário: 

    • 13/06 (sexta-feira) – primeira parcela do décimo terceiro salário para aposentados, pensionistas, reformados e ativos.
    • 26/06 (quinta-feira) – aposentados, pensionistas e reformados;
    • 27/06 (sexta-feira) – servidores da ativa (administrações direta e indireta).

    Fonte: Ascom

  • AmpliAR: Governo oferece 19 aeroportos regionais à iniciativa privada com previsão de R$ 1,35 bilhão em investimentos

    As concessionárias que já possuem contrato com a União para atuar no setor aéreo poderão assumir a gestão de terminais deficitários por meio do Programa de Investimentos Privados em Aeroportos Regionais (AmpliAR). A determinação consta na Portaria nº 373, publicada no Diário Oficial da União.

    Nesta primeira etapa do programa, serão ofertados 19 aeroportos (ver lista abaixo) situados em 11 estados da Amazônia Legal e do Nordeste do país. Inicialmente, esses terminais contarão com investimentos de R$ 1,35 bilhão, o que representa uma média de aproximadamente R$ 77 milhões por aeroporto.

    A iniciativa, criada pelo Ministério de Portos e Aeroportos (MPor), visa atrair investimentos privados para a malha aeroportuária regional e conectar áreas remotas aos principais aeroportos do país. A projeção do governo é que o programa alcance mais de R$ 5 bilhões em investimentos privados.

    Os terminais incluídos no programa foram definidos com base no Plano Aeroviário Nacional (PAN) e serão ofertados por meio de processo competitivo simplificado. Para o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, a iniciativa contribuirá para impulsionar a economia nas regiões contempladas.

    “Que isso possa estimular o turismo de negócios, que possa ajudar no turismo de lazer, para estimular que os brasileiros e estrangeiros viajem mais para o interior do Brasil. Nossa meta é que, nos próximos cinco anos, mais de 100 aeroportos sejam construídos ou requalificados em todo o país”, destaca o ministro.

    AmpliAR: propostas devem ser abertas em setembro

    De acordo com o MPor, as empresas interessadas serão remuneradas por meio de aditivos que vão reequilibrar os contratos vigentes. A estimativa é de que as propostas sejam abertas em setembro de 2025. Os ajustes contratuais devem ser concluídos até o fim do ano.

    Vale destacar que os terminais aeroportuários que não receberem propostas nesta rodada vão permanecer disponíveis, assim como novos lotes, que serão oferecidos em futuras etapas do programa.

    Na avaliação do secretário nacional de Aviação Civil, Tomé Franca, o programa deve impulsionar o desenvolvimento de regiões menos desenvolvidas, que precisam de uma infraestrutura aeroportuária mais adequada.

    “Em parte dessas cidades só há acesso por barcos, por onde chegam produtos de saúde, alimentos e combustível. Com estiagem, que ocorre com maior frequência na Região Norte, alguns municípios acabam ficando completamente isolados”, considera.

    “Baseado em uma análise técnica reconhecida pelo TCU, que sugeriu usar a metodologia do PAN como referência para planejamento, a implantação do AmpliAR resulta em múltiplos impactos para o desenvolvimento regional e traz benefícios para diversas áreas”, complementa Franca.

    AmpliAR: contribuição para a Saúde

    Segundo previsão do governo federal, os investimentos realizados por meio do programa terão impacto em áreas como a saúde, já que a ideia também é viabilizar deslocamentos de emergência e facilitar a distribuição de medicamentos e vacinas em comunidades remotas.

    “Além disso, os aeroportos devem funcionar como pontos estratégicos para a fiscalização ambiental, o monitoramento de áreas isoladas e a proteção de comunidades indígenas”, pontua ministério.

    AmpliAR: aeródromos incluídos na primeira fase

    • Aracati (CE)
    • Araguaína (TO)
    • Araripina (PE)
    • Barcelos (AM)
    • Barreirinhas (MA)
    • Cacoal (RO)
    • Cruz (CE)
    • Garanhuns (PE)
    • Guanambi (BA)
    • Itacoatiara (AM)
    • Itaituba (PA)
    • Lençóis (BA)
    • Parintins (AM)
    • Paulo Afonso (BA)
    • Porto Alegre do Norte (MT)
    • São Raimundo Nonato (PI)
    • Serra Talhada (PE)
    • Tarauacá (AC)
    • Vilhena (RO)

    Fonte: Brasil 61

  • Justiça bloqueia R$ 2,8 bilhões de investigados por fraude no INSS

    A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve o bloqueio de R$ 2,8 bilhões em bens e ativos financeiros de associações, empresas e pessoas físicas investigadas por suspeita de fraudes contra aposentados e pensionistas. A Justiça Federal deferiu as 15 ações cautelares ajuizadas pela AGU, em nome do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com base na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013). O objetivo é que os valores bloqueados sejam usados para ressarcir as vítimas de descontos ilegais em benefícios.

    A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve o bloqueio de R$ 2,8 bilhões em bens e ativos financeiros de associações, empresas e pessoas físicas investigadas por suspeita de fraudes contra aposentados e pensionistas. A Justiça Federal deferiu as 15 ações cautelares ajuizadas pela AGU, em nome do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com base na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013). O objetivo é que os valores bloqueados sejam usados para ressarcir as vítimas de descontos ilegais em benefícios.

    As decisões recaem sobre 12 entidades associativas, seis consultorias, dois escritórios de advocacia e três outras empresas, além de sócios e dirigentes de todas as instituições ( veja lista abaixo ). A juíza federal Luciana Raquel Tolentino de Moura, da 7ª Vara Federal do Distrito Federal, decretou ainda a quebra dos sigilos bancário e fiscal dos requeridos, relativamente ao período compreendido entre janeiro de 2019 e março de 2025.

    Empresas de fachada

    A ação original foi ajuizada pela AGU em 8 de maio deste ano, requerendo o bloqueio de bens na ordem de R$ 2,56 bilhões contra 12 entidades associativas e seus dirigentes. Estas entidades são apontadas pelo inquérito policial como empresas de fachada, criadas com o objetivo de cometer fraudes por meio de “laranjas”.

    No dia seguinte, a pedido da Controladoria-Geral da União (CGU), a AGU solicitou à Justiça Federal a inclusão, na cautelar, de seis empresas e oito pessoas físicas acusadas de intermediar o pagamento de propinas a agentes públicos vinculados ao INSS e a outras pessoas físicas a elas relacionadas.

    Ação desmembrada

    Por determinação da magistrada da 7ª Vara Federal do DF, a ação originalmente apresentada pela AGU foi desmembrada em 15 processos judiciais. A juíza determinou que, após o desmembramento, cada ação tivesse no máximo cinco réus.

    No último dia 3 de junho, a juíza já havia determinado o bloqueio de R$ 119 milhões, ao acatar os argumentos da AGU nas primeiras cinco ações. Na ocasião, oito empresas e seus sócios tiveram seus bens bloqueados e seus sigilos bancário e fiscal suspensos. Nos dias seguintes, novos pedidos foram deferidos. As últimas quatro decisões foram publicadas nesta quinta-feira (12).

    Confira a lista dos réus que tiveram seus bens bloqueados:

    1. Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (AAPB) – Pessoas físicas: Cecília Rodrigues Mota, Maria Liduína Pereira de Oliveira, Maria Ferreira da Silva, Raimunda Cunha, José Lins de Alencar Neto – R$ 191.222.196,87
    2. Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social (AAPPS Universo) – Pessoas físicas: Marcos Jose Lins Moura Santos, Alberto Gonzaga de Lima, Marcela Lins Moura de Figueiredo, Edmilson Miguel Arcanjo Dias de Andrade, Valdira Prado Santana Santos – R$ 255.657.455,43
    3. Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos (Ambec) – Pessoas físicas: Jose Hermicesar Brilhante Palmeira, Marilisa Moran Garcia, Antonio Fratic Bacic, Luciene de Camargo Bernardo – R$ 512.944.978,69
    4. Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura (CBPA) e União Nacional de Auxílio aos Servidores Públicos (Unaspub) – Pessoas físicas: Abraão Lincoln Ferreira da Cruz (CBPA), Marci Eustaquio Teodoro (Unaspub), Maria das Graças Ferraz (Unaspub). R$ 513.083.396,85
    5. Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional (AAPEN) – Pessoas físicas: Cecilia Rodrigues Mota, Francisca da Silva de Souza, Maria Eudenes dos Santos – R$ 281.180.262,49
    6. Associação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Asbrapi), Associação de Suporte Assistencial e Beneficente para Aposentados Servidores e Pensionistas do Brasil (Asabasp), Associação no Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social (Apbrasil), Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas (Cebap) – Pessoas físicas: Claudemilson Fernandes Lima (Asbrapi) – R$ 396.506.071,12
    7. Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas (Apdap Prev) e Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas (CAAP) – Pessoas físicas: Jose Carlos de Jesus (Apdap Prev) – R$ 476.103.563,62
    8. Vênus Consultoria Assessoria Empresarial SA e THJ Consultoria Ltda – Pessoas físicas: Alexandre Guimarães (Vênus), Rubens Oliveira Costa (Vênus), Thaisa Hoffmann Jonasson (THJ) – R$ 23.829.555,47
    9. Prospect Consultoria Empresarial Ltda – Pessoas físicas: Romeu Carvalho Antunes, Milton Salvador de Almeida Junior, Antônio Carlos Camilo Antunes – R$ 23.829.555,47
    10. Brasília Consultoria Empresarial S.A. – Pessoas físicas: Romeu Carvalho Antunes, Milton Salvador de Almeida Junior, Antônio Carlos Camilo Antunes – R$ 23.829.555,47
    11. Centro Médico Vita Care – Pessoas físicas: Thaisa Hoffmann Jonasson, Priscilla Mattos Gomes – R$ 23.829.555,47
    12. Curitiba Consultoria em Serviços Médicos S.A. – Pessoas físicas: Rubens Oliveira Costa, Thaisa Hoffmann Jonasson – R$ 23.829.555,47
    13. Eric Fidelis Sociedade Individual de Advocacia e Cecilia Rodrigues Mota – Sociedade Individual de Advocacia – Pessoas físicas: Eric Douglas Martins Fidelis, Cecilia Rodrigues Mota – R$ 23.829.555,47
    14. ACCA Consultoria Empresarial S.A. – Pessoas físicas: Romeu Carvalho Antunes, Milton Salvador de Almeida Junior, Antônio Carlos Camilo Antunes – R$ 23.829.555,47
    15. ARPAR Administração, Participação e Empreendimento S.A. e WM System Informática Ltda – Pessoas físicas: Rodrigo Moraes (ARPAR), Anderson Claudino De Oliveira (WM System) – R$ 23.829.555,47

    Fonte: Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU

  • TRE cancela mais de 67 mil títulos de eleitores na Paraíba por pendências judiciais

    O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) cancelou, entre os dias 30 de maio e 2 de junho de 2025, 67.524 títulos de eleitor de cidadãos que deixaram de votar e de justificar a ausência nas últimas três eleições consecutivas.

    Em todo o Brasil, mais de 5 milhões de títulos foram cancelados, o que representa cerca de 3,17% do eleitorado brasileiro.

    Na Paraíba, foram inicialmente identificados 71.029 eleitores faltosos. Desses, 2.829 regularizaram a situação dentro do prazo e 282 títulos passaram por cancelamento posterior, por diferentes razões, como a informação de óbito. Outros 394 eleitores foram classificados como não sujeitos ao cancelamento, por estarem em situações previstas na legislação eleitoral, como maiores de 70 anos, jovens de 16 e 17 anos ou analfabetos.

    Atualmente, o eleitorado apto na Paraíba soma 3.221.729 eleitores.

    Regularização permanece disponível

    Quem teve o título cancelado pode solicitar a regularização pelo Autoatendimento Eleitoral, disponível no site do TSE e no portal do TRE-PB, com redirecionamento unificado.

    Nos casos em que o eleitor ainda não possui dados biométricos cadastrados, será necessário comparecer ao cartório eleitoral em até 30 dias após o pedido para realizar a coleta. Se a biometria já estiver registrada, a regularização poderá ser concluída integralmente pela internet.

    Como verificar a situação eleitoral

    A situação cadastral pode ser consultada diretamente no site do TSE, com o número do título ou CPF. Manter a situação eleitoral regular é essencial não apenas para votar nas próximas eleições, mas também para assumir cargos públicos, renovar documentos e obter passaporte, entre outros serviços.

    + Consulte aqui a situação eleitoral.

    Fonte: MaisPB

  • DUELO DE TITÃS – Empresa de Donald Trump entende que Moraes não tem direito a soberania por atos no STF

    A empresa comandada pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, a Trump Media, sustenta que a Lei de Imunidades Soberanas Estrangeiras não deve se aplicar ao ministro Alexandre de Moraes, do STF.

    O argumento foi apresentado em uma ação protocolada nesta sexta-feira (6), na qual a Trump Media pede reparação de danos após Moraes ordenar bloqueio de redes sociais e outras medidas contra empresas e cidadãos norte-americanos nos Estados Unidos.

    “Como ministro do STF, o ministro Moraes é funcionário do governo brasileiro. Embora os estados estrangeiros e suas agências e instrumentos normalmente gozem de imunidade sob a Lei de Imunidades Soberanas Estrangeiras, ela não se aplica a um funcionário supostamente ‘agindo em nome do estado estrangeiro’. Qualquer reivindicação de imunidade por um funcionário estrangeiro é regida por princípios de direito consuetudinário.”

    “De acordo com o direito consuetudinário da imunidade soberana estrangeira, um funcionário só tem direito a imunidade por atos praticados em sua capacidade oficial e somente quando o exercício da jurisdição sobre esse funcionário for semelhante à aplicação de uma regra de direito contra o Estado estrangeiro. Um funcionário não atua em sua capacidade oficial quando os atos impugnados estão fora do escopo da autoridade desse funcionário – ou seja, os atos são ultra vires“, argumentou a Trump Media.

    “Ultra vires” vem do latim e significa “além dos poderes”. É uma expressão jurídica usada para indicar uma ação que excede os limites legais ou autorizados de uma entidade ou autoridade.

    O argumento de Moraes

    Alexandre de Moraes, por sua vez, argumenta que o bloqueio de redes sociais de cidadãos norte-americanos é necessário, porque pessoas nos Estados Unidos conseguem interagir com usuários de plataformas no Brasil.

    Para o ministro, a derrubada de perfis de usuários nos EUA foi necessária para evitar abalos democráticos em solo brasileiro.

    Pedidos da Trump Media à Justiça dos EUA

    -Declarar as “ordens de mordaça” inexequíveis nos EUA, pois feririam a Primeira Emenda.

    -Emitir julgamento a favor da Trump Media e da plataforma Rumble contra o ministro Alexandre de Moraes.

    -Proibir que Moraes obrigue outras empresas, como Google e Apple, a remover ou ameaçar remover o aplicativo Rumble de suas lojas de aplicativos.

    -Conceder reparação de danos a pessoas e empresas impactadas por decisões de Moraes.

    Redação com metrópoles / Fotomontagem: Reprodução

  • Cidades da Paraíba vão receber mais de 60 moradias do Minha Casa Minha Vida; confira quais

    O Ministério das Cidades autorizou, nessa sexta-feira (6), as contratações de 63 moradias do Minha Casa, Minha Vida, na modalidade Rural, para a Paraíba. A informação foi publicada no Diário Oficial da União.

    Os municípios paraibanos beneficados são Alagoa Nova, que vai receber 50 moradias, e Serra Redonda, que vai receber 13. A modalidade do programa é voltada para famílias residentes em áreas rurais e que tenham renda bruta familiar anual de até R$ 120 mil.

    Fonte: POP Notícias