Após aprovação no Congresso, municípios da Paraíba devem receber mais de R$ 230 milhões para repor perdas do FPM e ICMS
Os municípios da Paraíba devem receber R$ 236 milhões após aprovação pelo Congresso do Projeto de Lei 40/2023, que abre crédito orçamentário em 2023 para compensar estados e municípios por perdas de arrecadação. A PLN foi aprovada na noite desta quinta-feira (9). Os valores são destinados pela União aos municípios, estados e Distrito Federal, de modo a compensar os impactos...
Supremo valida norma que autorizou divórcio direto no Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou na quarta-feira (8) a validade da emenda à Constituição que criou o divórcio direto. Com isso, ficou estabelecido que o casamento civil pode ser dissolvido pela solicitação do divórcio, sem a necessidade prévia da separação judicial. Na prática, a decisão da Corte confirma que não é necessária a separação judicial do casal antes da...