Câmara determina proclamação imediata de decisão a favor do acusado quando houver empate no julgamento
Vai à sanção presidencial o projeto de lei que favorece o acusado quando houver empate no julgamento em matérias penal ou processual penal (PL 3453/21). A Câmara dos Deputados rejeitou a emenda do Senado — que previa um prazo de três meses para recomposição do tribunal, nos casos de ausência de um dos julgadores. Os deputados mantiveram o texto...
STF proíbe limitação de vagas para mulheres e suspende concurso da PM e Bombeiros da PB
As comissões coordenadoras do concurso público para novos soldados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros da Paraíba suspenderam, temporariamente, nesta sexta-feira (1º), a realização dos exames de saúde e aptidão física, referentes às terceira e quarta etapas do certame estadual. O motivo da suspensão é pela decisão realizada nessa quinta-feira (29) pelo ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal...