Os municípios da Paraíba devem receber R$ 236 milhões após aprovação pelo Congresso do Projeto de Lei 40/2023, que abre crédito orçamentário em 2023 para compensar estados e municípios por perdas de arrecadação. A PLN foi aprovada na noite...

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou na quarta-feira (8) a validade da emenda à Constituição que criou o divórcio direto. Com isso, ficou estabelecido que o casamento civil pode ser dissolvido pela solicitação do divórcio, sem a necessidade prévia...