Categoria: Paraíba

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, por unanimidade, quarta-feira (8), a Proposta de Emenda Constitucional 01/23, de autoria do deputado Adriano Galdino (Republicanos), que aumenta a idade máxima para indicação ao Tribunal de Contas da Paraíba de 65 para 70 anos. A idade mínima permanece 35 anos. O relator da PEC na CCJ foi o presidente da comissão – Wilson Filho (Republicanos).

Se a PEC for aprovada, abre-se uma brecha para a indicação do deputado estadual Tião Gomes (PSB), nome mais cotado, e tem 66 anos atualmente

A PEC segue a Emenda Constitucional 122, promulgada pelo Congresso Nacional, que aumenta de 65 para 70 anos a idade máxima dos nomeados aos cargos de juízes e ministros de tribunais regionais federais e de tribunais superiores, além de conselheiros do Tribunal de Contas da União e dos estados.

Ao apresentar a proposta, Galdino justificou que a PEC “possibilita a ampliação do tempo de trabalho para quem está na ativa e evita aposentadoria precoce com a subsequente vacância do cargo e necessidade de preenchimento, pela posse de novos integrantes”. Ainda segundo o texto da PEC, “por evitar aposentadorias prematuras, acaba, ainda, contribuindo para a sustentabilidade do sistema previdenciário”.

Ainda nesta semana, o conselheiro Nominando Diniz Filho, presidente do TCE-PB, afirmou durante entrevista que a ALPB fez a adequação à Constituição estadual, tendo em vista que o Congresso Nacional alterou a compulsória para 75 anos e, por esta razão, houve uma emenda à constituição permitindo que pudesse ser nomeado aos 70 anos.

Fonte: Edna Soares

Uma ação popular que tramita na 3ª Vara Mista de Cabedelo pede a suspensão do reajuste do salário do prefeito de Cabedelo, Vítor Hugo (União Brasil), para R$ 24 mil – superior aos vencimentos de muitos prefeitos de capitais, a exemplo de Rio de Janeiro e Porto Alegre.

A ação foi protocolada no dia 23 de fevereiro, uma semana depois de a Câmara Municipal aprovar o reajuste para Hugo, e segue parada. O autor da manifestação, então, ingressou com Agravo Instrumento no Tribunal de Justiça.

O desembargador José Ricardo Porto negou o pedido, mas não analisou o mérito em questão. O indeferimento ocorreu porque o pedido inicial ainda está em análise na 3ª Vara Mista de Cabedelo.

TJ derruba reajuste em Areial

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu, em Sessão Virtual, deferir medida liminar para suspender os efeitos da Lei nº 477/2022, do município de Areial, que reajusta os subsídios do prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários municipais, em 10,06%, correspondente a variação da inflação acumulada no exercício financeiro de 2021, calculada de acordo com o índice nacional de preços ao consumidor (INPC).

Em seu voto, o relator desembargador Leandro dos Santos observou que o § 5º do artigo 204 do Regimento Interno do TJPB prevê que a medida cautelar deverá ser concedida quando, à evidência, a vigência do ato impugnado acarretar graves transtornos, com lesão de difícil reparação.

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu, em Sessão Virtual desta quarta-feira (8), deferir medida liminar para suspender os efeitos da Lei nº 477/2022, do município de Areial, que reajusta os subsídios do prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários municipais, em 10,06%, correspondente a variação da inflação acumulada no exercício financeiro de 2021, calculada de acordo com o índice nacional de preços ao consumidor (INPC). A decisão foi tomada nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0803537-11.2022.815.0000, que tem como relator o desembargador Leandro dos Santos.

A ação foi proposta pela mesa diretora da Câmara de Vereadores, sob o argumento de que a aludida legislação está eivada de vício formal, eis que a fixação dos subsídios do prefeito deve se dar mediante lei de iniciativa da Câmara de Vereadores, conforme disciplina o artigo 10, V da Constituição do Estado da Paraíba e o artigo 16, XII da Lei Orgânica Municipal.

Além disso, afirmou que ao se utilizar do INPC como parâmetro de reajuste, a Lei impugnada ofendeu a Súmula Vinculante nº 42, que veda a adoção de índices federais de correção monetária. Por fim, que não foi observado o princípio da anterioridade no sentido que o reajuste do salário do prefeito somente poderá ter efeitos para a próxima legislatura.

Em seu voto, o relator do processo observou que o § 5º do artigo 204 do Regimento Interno do TJPB prevê que a medida cautelar deverá ser concedida quando, à evidência, a vigência do ato impugnado acarretar graves transtornos, com lesão de difícil reparação. “Sendo certo que a lei impugnada além de contrária aos preceitos constitucionais aventados, causa significativa repercussão financeira para os cofres públicos do município de Areial, motivos pelos quais deve ser deferido o sobrestamento da aludida norma, ressalvando-se, contudo, a irrepetibilidade de valores eventualmente auferidos até a data deste julgamento, por se tratar de verba de caráter alimentar, presumivelmente recebida em boa-fé”.

Fonte – Ascom TJPB