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STF amplia proteção da Lei Maria da Penha a casais homoafetivos...
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Lei Maria da Penha pode ser aplicada às relações afetivo-familiares de casais homoafetivos do sexo masculino...
Salário-educação: estados e municípios devem partilhar R$ 35,5 bi em 2025
O salário-educação vai destinar R$ 35,5 bilhões para a educação básica pública do Brasil, em 2025. A verba será destinada a estados e municípios,...