O Supremo Tribunal Federal (STF) colocou fim a uma Ação Civil Pública contra a Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa) para apurar a contratação ilegal de cargos comissionados. A ação foi ajuizada há dez anos pelo Ministério Público do Trabalho na Paraíba (MPT-PB).
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Com a decisão, a Cagepa deverá demitir todos os funcionários comissionados até o próximo mês de setembro, com exceção dos membros da Diretoria, do Conselho Fiscal, e do Conselho de Administração, além de cumprir outras obrigações.
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Os deputados da Assembleia Legislativa da Paraíba votaram a favor da extinção desses cargos comissionados no dia 19 de agosto. Na publicação no Diário do Poder Legislativo, a companhia deveria reduzir de 460 para 45 cargos.
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De acordo com a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (TRT13), a Cagepa deve se abster de contratar trabalhadores comissionados, em função de confiança ou função gratificada.
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A Cagepa terá um prazo de 120 dias, a partir da decisão do STF, para fazer a demissão das pessoas contratadas de forma irregular, sem concurso público. O TRT ainda prevê multa de R$ 10 mil por dia de atraso de cada trabalhador mantido irregularmente na função dentro da Companhia.
Fonte: G1PB
