O Sintab realizou nesta sexta-feira, dia 02, a primeira Assembleia presencial pós-pandemia em Lagoa Seca com a categoria do Magistério. Em pauta, os servidores debateram sobre os precatórios do FUNDEF e a Lei 424/21, que estabelece novas regras para a aposentadoria no município. Como encaminhamento, a categoria deliberou pela necessidade de agendar uma Audiência Pública na Câmara Municipal em caráter de urgência para discutir com os vereadores a necessidade de reformulação da lei.
A Lei 424/21 estabeleceu um novo conjunto de regras para os servidores de Lagoa Seca se aposentarem. Com a aprovação da Reforma da Previdência à nível federal, provocou um efeito cascata na legislação municipal com efeitos danosos na carreira dos servidores. “As mulheres professores foram as principais atingidas. Temos que trabalhar muito mais tempo para conseguir aposentadoria integral”, disse Josi Araújo, diretora do Sintab Lagoa Seca.
A advogada do Sintab Elíbia Afonso analisou juridicamente os efeitos da Lei 424/21 entre a categoria do magistério e sintetizou 3 (três) grandes problemas:
a) a alíquota de contribuição fixa de 14% para todos os servidores, independente do vencimento recebido;
b) o benefício previdenciário ficou mais rígido para os servidores com algum grau de deficiência que desejam se aposentar de maneira voluntária;
c) a aplicação de umas das regras gerais para aposentadoria de professor que requer 30 anos de contribuição.
O presidente do Sintab Giovanni Freire reiterou a necessidade de marcar uma Audiência Pública antes do pleito eleitoral com o objetivo de retirar esses artigos que prejudicam a categoria e exigir a saída do presidente do IPSER. “Quem causou todo esse dano em vocês foi o prefeito Fábio Ramalho que enviou o projeto à Câmara. Então, quando há interesse da classe política no seu voto, é preciso aproveitar para fazer pressão”, disse Giovanni.
Napoleão Maracajá, diretor do Sintab, disse que tratar-se de um golpe contra os servidores a aprovação dessa lei. “Foi aprovado no dia 29 de dezembro, quando até a Prefeitura estava de recesso”, criticou. “Imagine tirar 14% de quem ganha salário mínimo, com o salário defasado desde 2017?!”, disse ele. Ainda de acordo com Napoleão, a lei pode ser emendada e modificada no âmbito de sua origem. Se é lei municipal, então o foco da luta é na Câmara dos Vereadores.
Josi Araújo adiantou que no dia 26 de outubro, às 14 horas, será realizado um Plantão Jurídico sobre a previdência municipal, com o advogado Windson Pereira, membro da Comissão de Previdência da OAB, onde serão sanadas dúvidas sobre o assunto. Deste modo, será enviado formulário para os locais de trabalho para filtrar as principais dúvidas da categoria. O Sintab Lagoa Seca também fechou parceria para a realização de um Planejamento Previdenciário, com o objetivo de calcular o tempo e a idade de aposentadoria. Para tanto, serão sorteados 20 servidores próximos da aposentadoria para serem atendidos gratuitamente no Centro Marista de Eventos, com sorteios de brindes e coffee-break em comemoração ao Dia do Servidor.
PRECATÓRIOS DO FUNDEF
A respeito dos Precatórios do FUNDEF, a prefeitura de Lagoa Seca alegava que, por orientação do Tribunal de Contas da União, não havia segurança jurídica para realizar o repasse de 60% recursos aos profissionais da educação, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional 114 e a Lei 14.325/22, que regulamenta os Precatórios do FUNDEF (conquista da Frente Norte-Nordeste em Defesa da Educação, da qual o Sintab faz parte).
Entretanto, na última Assembleia, a categoria suspeitou que a gestão anterior havia sumido com o dinheiro e pairou dúvidas sobre a existência desses recursos nos cofres da prefeitura. A questão foi judicializada e feito uma denúncia no Ministério Público (MP) para que investigasse onde foi parar a verba dos precatórios. Resultado: Por falta de resposta, o MP vai notificar a prefeitura pela terceira vez sobre o paradeiro destes recursos.
Antes de se afastar, o prefeito Fábio Ramalho havia comunicado que os recursos dos precatórios – em cerca de R$ 1,5 milhão – seriam investidos no IPSER, o que seria irregular. A direção do Sintab foi verificar a informação e descobriu que não havia sido repassado nenhum valor nos cofres do Instituto de Previdência durante o período em questão. O ex-prefeito, inclusive, não cumpriu com o que havia prometido na campanha e em acordo homologado na justiça com o Sintab.
CONCURSOS
Em que pese a enorme quantidade de prestadores de serviços contratados no munícipio de Lagoa Seca, o Sintab cobrou da atual gestão a realização de mais concursos públicos. Como resposta, obteve a informação de que será lançado edital somente no primeiro semestre de 2023. Para mais informações, entre em contato com o Sintab Lagoa Seca através do fone (83) 9-9952-2282 ou através das redes sociais.
