O Minist\u00e9rio P\u00fablico da Para\u00edba ajuizou, nesta quinta-feira (14), a A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, em desfavor da edifica\u00e7\u00e3o \u201cSetai Edition\u201d, de responsabilidade da GGP Constru\u00e7\u00f5es e Empreendimentos. O pr\u00e9dio foi constru\u00eddo na orla mar\u00edtima do Cabo Branco, em Jo\u00e3o Pessoa, sem observar a \u201cLei do Gabarito\u201d.<\/p>\n
O MPPB pede que a Justi\u00e7a determine, em medida liminar, a demoli\u00e7\u00e3o da parte da constru\u00e7\u00e3o que excede \u00e0 altura m\u00e1xima permitida pelo Plano Diretor do Munic\u00edpio e pelo Decreto 9.718\/, dentro de 60 dias. A ACP \u00e9 decorrente do Inqu\u00e9rito Civil, instaurado pela promotora de Justi\u00e7a Cl\u00e1udia Cabral Cavalcante, que atua na tutela do meio ambiente e do patrim\u00f4nio social de Jo\u00e3o Pessoa.<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o protocoloada e distribuida para a 2\u00aa Vara da Fazenda da Capital, a promotora pede a retirada do excedente ao limite de altura determinado para a \u00e1rea, incluindo todas as benfeitorias e constru\u00e7\u00f5es existentes na \u00e1rea ultrapassada e os entulhos decorrentes da retirada, com todas as despesas a cargo da acionada, com fundamento no art. 11 da Lei 7347\/85. Cl\u00e1udia Cabral tamb\u00e9m requer que o Judici\u00e1rio determine a n\u00e3o expedi\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a de habita\u00e7\u00e3o (habite-se), pelo Munic\u00edpio. Caso n\u00e3o haja o cumprimento da decis\u00e3o liminar, o MP requer a comina\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria no valor de R$ 10 mil.<\/p>\n
De acordo com a investiga\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, que incluiu inspe\u00e7\u00f5es e laudos de t\u00e9cnicos, trata-se de um pr\u00e9dio com quatro pavimentos e cobertura, com 80 unidades tipo flat, que ultrapassa o gabarito de 12,90m, determinado pela Constitui\u00e7\u00e3o do Estado da Para\u00edba para a \u00e1rea onde est\u00e1 edificado. A obra estava embargada pelo Munic\u00edpio, desde 31 de agosto de 2022, ap\u00f3s interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico por descumprimento da \u201cLei do Gabarito\u201d, tendo a empresa descumprido o embargo. Durante o inqu\u00e9rito civil, instaurado em novembro de 2022, foram realizadas tentativas, por meio do Munic\u00edpio, para a regulariza\u00e7\u00e3o da obra.<\/p>\n
Lucro em detrimento do meio ambiente
\n\u201cRestou configurado o dano moral coletivo, na medida em que a empresa causou danos ao meio ambiente e \u00e0 coletividade, violando um dever jur\u00eddico, com o objetivo de auferir lucros financeiros, em flagrante e censur\u00e1vel desrespeito a princ\u00edpios constitucionais, especialmente aquele que imp\u00f5e a defesa do meio ambiente pela ordem econ\u00f4mica (CRFB, 1988, art. 170, inc. VI), circunst\u00e2ncia agravada pelo fato da recalcitr\u00e2ncia em adequar-se \u00e0s normas legais. Tal conduta, se n\u00e3o coibida, poder\u00e1 estimular semelhantes, devendo ser exemplarmente reprimida\u201d, diz a promotora em trecho da ACP.<\/p>\n
Cl\u00e1udia Cabral tamb\u00e9m defende na a\u00e7\u00e3o a viabilidade da demoli\u00e7\u00e3o parcial citando mais de 20 situa\u00e7\u00f5es reais nas quais ocorreu esse tipo de interven\u00e7\u00e3o, sendo a maioria delas no Brasil. A promotora tamb\u00e9m registra que, al\u00e9m de modificar a paisagem costeira, a edifica\u00e7\u00e3o irregular causa sombreamento , afetando ecossistemas, gerando impactos negativos na fauna e flora local, alterando padr\u00f5es de migra\u00e7\u00e3o de aves e influenciando a eclos\u00e3o de ovos de animais marinhos. Tamb\u00e9m cita os impactos na ventila\u00e7\u00e3o e circula\u00e7\u00e3o do ar, na eros\u00e3o costeira, dentre outros.<\/p>\n
Valora\u00e7\u00e3o do dano ambiental
\nNo julgamento do m\u00e9rito, a promotora de Justi\u00e7a Cl\u00e1udia Cabral, espera a confirma\u00e7\u00e3o da tutela de urg\u00eancia, ou seja, a condena\u00e7\u00e3o do promovido na obriga\u00e7\u00e3o de fazer a demoli\u00e7\u00e3o das interven\u00e7\u00f5es f\u00edsicas e constru\u00e7\u00f5es excedentes e a n\u00e3o expedi\u00e7\u00e3o do habite-se. O MP tamb\u00e9m pede, cumulativamente, a condena\u00e7\u00e3o da construtora \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o extrapatrimonial pelos danos morais coletivos ao meio ambiente em valor a ser arbitrado pelo Judici\u00e1rio n\u00e3o inferior a R$ 1 milh\u00e3o, al\u00e9m da condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de R$ 4.671.309,07 a t\u00edtulo de compensa\u00e7\u00e3o financeira, decorrente da valora\u00e7\u00e3o dos impactos ecossist\u00eamicos provocados.<\/p>\n
Responsabiliza\u00e7\u00e3o dos t\u00e9cnicos
\nO MP tamb\u00e9m pede que a Justi\u00e7a oficie o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Para\u00edba (Crea) e o Conselho de Arquitetura e Urbanismo da Para\u00edba (CAU) para devida responsabiliza\u00e7\u00e3o dos profissionais t\u00e9cnicos respons\u00e1veis pelo projeto do empreendimento Setai Edition. \u201cPortanto, d\u00favidas n\u00e3o h\u00e1 de que cabe ao profissional respons\u00e1vel pelo projeto a observ\u00e2ncia quanto ao cumprimento das normas legais e, unicamente ao empreendedor e seus contratados os danos causados a terceiros ocasionados por execu\u00e7\u00e3o de obra de qualquer natureza\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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