{"id":24319,"date":"2024-03-05T16:13:44","date_gmt":"2024-03-05T19:13:44","guid":{"rendered":"https:\/\/radioborborema.com.br\/?p=24319"},"modified":"2024-03-05T16:13:44","modified_gmt":"2024-03-05T19:13:44","slug":"eleicoes-municipais-2024-utilizacao-indevida-de-ia-pode-levar-a-cassacao-candidatos-devem-ficar-atentos-as-novas-regras","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/radioborborema.com.br\/?p=24319","title":{"rendered":"ELEI\u00c7\u00d5ES MUNICIPAIS 2024: Utiliza\u00e7\u00e3o indevida de IA pode levar \u00e0 cassa\u00e7\u00e3o; candidatos devem ficar atentos \u00e0s novas regras"},"content":{"rendered":"

A utiliza\u00e7\u00e3o indevida de intelig\u00eancia artificial na campanha eleitoral de 2024 pode levar \u00e0 cassa\u00e7\u00e3o do registro ou mandato do candidato. A puni\u00e7\u00e3o se estende tamb\u00e9m nos casos de conte\u00fado fabricado ou manipulado com fatos inver\u00eddicos ou descontextualizados que possam causar danos ao pleito. Nesse caso, as empresas respons\u00e1veis pelas plataformas devem remover o conte\u00fado de forma imediata sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria.<\/p>\n

As regras est\u00e3o entre as 12 resolu\u00e7\u00f5es aprovadas e publicadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com diretrizes para o processo eleitoral.<\/p>\n

O especialista em direito eleitoral e mestre em direito constitucional Ac\u00e1cio Carlos de Freitas avalia que o impacto mais significativo das novas regras est\u00e1 no uso da IA e das redes sociais. \u201cHavia uma expectativa sobre como seria essa aferi\u00e7\u00e3o do bom uso da intelig\u00eancia artificial e o tribunal foi muito en\u00e9rgico ao proibir, por exemplo, todo e qualquer uso de deepfake, mesmo aquela autorizada, mesmo aquela em benef\u00edcio do candidato. Ent\u00e3o est\u00e1 afastado aquele uso da tecnologia, da intelig\u00eancia artificial para reproduzir a voz, reproduzir a imagem. Isso foi completamente proibido, terminantemente proibido\u201d, explica.<\/p>\n

De acordo com as regras, a utiliza\u00e7\u00e3o de IA, com fins l\u00edcitos, \u00e9 permitida, desde que contenha r\u00f3tulo explicativo do uso da tecnologia. Um outro ponto que merece a aten\u00e7\u00e3o dos candidatos \u00e9 que as lives transmitidas nas redes sociais passam a constituir ato de campanha eleitoral, devendo, assim, observar regras espec\u00edficas, como a veda\u00e7\u00e3o de retransmiss\u00e3o por canais de empresas na internet ou emissoras de r\u00e1dio e TV.<\/p>\n

Ac\u00e1cio Freitas lembra que as transmiss\u00f5es n\u00e3o poder\u00e3o ser feitas em espa\u00e7o residencial ou p\u00fablico, apenas em ambiente de campanha.\u00a0\u201cA live, aquela live de Facebook, live de Instagram, live de redes sociais, que estava passando meio que sem regula\u00e7\u00e3o, passando sem a percep\u00e7\u00e3o normativa, agora est\u00e1 equiparada \u00e0 propaganda eleitoral, est\u00e1 sob a jurisdi\u00e7\u00e3o, ent\u00e3o, da Justi\u00e7a Eleitoral e o seu ambiente tem que ser de elei\u00e7\u00e3o. N\u00e3o pode ser um ambiente p\u00fablico, n\u00e3o pode ser um ambiente sem a regula\u00e7\u00e3o, sem a possibilidade de jurisdi\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Eleitoral\u201d, ressalta.<\/p>\n

Segundo o art. 16 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, \u201clei que alterar o processo eleitoral entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se aplicando \u00e0 elei\u00e7\u00e3o que ocorra at\u00e9 um ano da data de sua vig\u00eancia\u201d. No entanto, apesar de as resolu\u00e7\u00f5es do TSE terem sido aprovadas e publicadas em ano eleitoral, as regras j\u00e1 valem para a elei\u00e7\u00e3o de 2024. Isso porque as mudan\u00e7as apenas regulamentam o processo eleitoral, sem alter\u00e1-lo de forma significativa. A disputa municipal est\u00e1 prevista para ocorrer no dia 6 de outubro. E, no dia 27 do mesmo m\u00eas, ser\u00e1 realizado eventual segundo turno.<\/p>\n

Armas e transporte<\/h2>\n

No dia do pleito, colecionadores, atiradores e ca\u00e7adores ficar\u00e3o proibidos de transportar armas e muni\u00e7\u00f5es pelo territ\u00f3rio nacional. A proibi\u00e7\u00e3o se estende para 24h antes e 24 horas depois da vota\u00e7\u00e3o. Outro ponto importante \u00e9 que, nos dias de vota\u00e7\u00e3o, haver\u00e1 gratuidade no transporte coletivo municipal e intermunicipal.<\/p>\n

PIB: apesar de fechar 2023 em alta, atividade econ\u00f4mica mostra desacelera\u00e7\u00e3o no segundo semestre<\/a><\/p>\n

\nConfira o resumo das resolu\u00e7\u00f5es, segundo o TSE<\/strong><\/h2>\n

Calend\u00e1rio eleitoral\u00a0<\/em><\/strong>
\nA resolu\u00e7\u00e3o \u00e9 espec\u00edfica para as Elei\u00e7\u00f5es 2024 e apresenta as principais datas do processo eleitoral a serem cumpridas por partidos pol\u00edticos, candidatas, candidatos, eleitoras, eleitores e pela pr\u00f3pria Justi\u00e7a Eleitoral. O documento prev\u00ea 299 eventos que dever\u00e3o ocorrer simultaneamente em 5.569 munic\u00edpios brasileiros at\u00e9 a finaliza\u00e7\u00e3o do calend\u00e1rio, que acontece em dezembro de 2025.<\/em><\/p>\n

Cronograma operacional do cadastro eleitoral<\/strong>
\nA norma aprovada prev\u00ea, no artigo 2\u00ba, que os Tribunais Regionais Eleitorais dever\u00e3o priorizar a amplia\u00e7\u00e3o da identifica\u00e7\u00e3o biom\u00e9trica do eleitorado. Al\u00e9m disso, eleitoras e eleitores biometrizados h\u00e1 mais de 10 anos somente necessitam de nova coleta de dados se estiverem por igual prazo sem utiliz\u00e1-la para se habilitarem a votar. Outro ponto que o texto traz \u00e9 a atualiza\u00e7\u00e3o da data para o fechamento do cadastro eleitoral para este ano, sendo no dia 9 de maio, ou seja, 150 dias antes das elei\u00e7\u00f5es, conforme determina o C\u00f3digo Eleitoral.<\/em><\/p>\n

Atos gerais do processo eleitoral\u00a0<\/strong>
\nO texto abrange procedimentos b\u00e1sicos do processo eleitoral para as Elei\u00e7\u00f5es 2024, como atos preparat\u00f3rios, fluxo de vota\u00e7\u00e3o e fases de apura\u00e7\u00e3o, totaliza\u00e7\u00e3o at\u00e9 a diploma\u00e7\u00e3o dos eleitos. Destaque para dois dispositivos: a proibi\u00e7\u00e3o do transporte de armas e muni\u00e7\u00f5es, em todo o territ\u00f3rio nacional, por parte de colecionadores, atiradores e ca\u00e7adores (CACs) no dia do pleito e nas 24 horas que o antecedem e o sucedem; e a regulamenta\u00e7\u00e3o da gratuidade do transporte coletivo urbano municipal e intermunicipal nos dias de vota\u00e7\u00e3o, sem qualquer distin\u00e7\u00e3o entre eleitoras e eleitores e sem veicula\u00e7\u00e3o de propaganda partid\u00e1ria ou eleitoral.<\/em><\/p>\n

Pesquisas eleitorais\u00a0<\/strong>
\nEntre diversos dispositivos, a norma aprovada \u2013 que altera a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba TSE 23.600\/2019 \u2013 determina que a empresa ou o instituto deve enviar relat\u00f3rio completo com os resultados da pesquisa, contendo data da coleta dos dados; tamanho da amostra; margem de erro m\u00e1ximo estimado; n\u00edvel de confiabilidade; p\u00fablico-alvo; fonte de dados secund\u00e1ria para constru\u00e7\u00e3o da amostra; abordagem metodol\u00f3gica; e fonte de financiamento para aumentar a transpar\u00eancia da metodologia. Tamb\u00e9m regulamenta que o controle judicial sobre as pesquisas depende de provoca\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral, de partido pol\u00edtico, federa\u00e7\u00e3o, coliga\u00e7\u00e3o, candidata ou candidato, observados os limites da lei.<\/em><\/p>\n

Distribui\u00e7\u00e3o do FEFC\u00a0<\/strong>
\nDe acordo com a norma aprovada \u2013 que altera a Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 23.605\/2019, que disp\u00f5e sobre a arrecada\u00e7\u00e3o e os gastos de recursos por partidos pol\u00edticos e candidatas ou candidatos e sobre a presta\u00e7\u00e3o de contas nas elei\u00e7\u00f5es \u2013, as legendas devem divulgar em sua p\u00e1gina na internet o valor total do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e os crit\u00e9rios para distribui\u00e7\u00e3o a candidatas e candidatos.<\/em><\/p>\n

Registro de candidatas e candidatos\u00a0<\/strong>
\nA instru\u00e7\u00e3o, que disp\u00f5e sobre a escolha e o registro de candidatas e candidatos para as Elei\u00e7\u00f5es 2024, define medidas para controle efetivo da destina\u00e7\u00e3o de recursos a candidaturas negras. Al\u00e9m disso, frisa que, nas elei\u00e7\u00f5es proporcionais, as listas apresentadas pelas federa\u00e7\u00f5es e pelos partidos pol\u00edticos devem conter ao menos uma pessoa de cada g\u00eanero. Tamb\u00e9m ser\u00e3o coletados dados pessoais sobre etnia ind\u00edgena, pertencimento a comunidade quilombola e identidade de g\u00eanero, e ser\u00e1 facultada a divulga\u00e7\u00e3o da orienta\u00e7\u00e3o sexual. A resolu\u00e7\u00e3o ainda inclui dispositivos sobre a candidatura de militares, entre outros pontos. O texto aprovado hoje altera a Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 23.609\/2019.<\/em><\/p>\n

Propaganda eleitoral<\/strong>
\nAo alterar a Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 23.610\/2019 \u2013 que disp\u00f5e sobre a propaganda eleitoral \u2013, o texto aprovado traz importantes novidades, como a possibilidade de divulga\u00e7\u00e3o de posi\u00e7\u00e3o pol\u00edtica por artistas e influenciadores em shows, apresenta\u00e7\u00f5es, performances art\u00edsticas e perfis e canais de pessoas na internet, desde que as manifesta\u00e7\u00f5es sejam volunt\u00e1rias e gratuitas. Tamb\u00e9m traz provid\u00eancias para regula\u00e7\u00e3o do uso da intelig\u00eancia artificial nos contextos eleitorais, com destaque para a veda\u00e7\u00e3o absoluta ao uso de deepfakes, a restri\u00e7\u00e3o ao uso de chatbots e avatares para intermediar a comunica\u00e7\u00e3o da campanha e a exig\u00eancia de r\u00f3tulos de identifica\u00e7\u00e3o de conte\u00fado sint\u00e9tico multim\u00eddia.<\/em><\/p>\n

Foram aprovadas tamb\u00e9m a ado\u00e7\u00e3o de medidas necess\u00e1rias para o controle da desinforma\u00e7\u00e3o contra o processo eleitoral e a previs\u00e3o de que a live eleitoral constitui ato de campanha eleitoral, sendo vedada, portanto, a transmiss\u00e3o ou a retransmiss\u00e3o por canais de empresas na internet ou por emissoras de r\u00e1dio e TV, sob pena de configurar tratamento privilegiado durante a programa\u00e7\u00e3o normal.<\/em><\/p>\n

Dois artigos importantes foram acrescidos ao texto da norma. O artigo 9\u00ba-C veda a utiliza\u00e7\u00e3o, na propaganda eleitoral, \u201cde conte\u00fado fabricado ou manipulado para difundir fatos notoriamente inver\u00eddicos ou descontextualizados com potencial para causar danos ao equil\u00edbrio do pleito ou \u00e0 integridade do processo eleitoral\u201d, sob pena de configura\u00e7\u00e3o de abuso de utiliza\u00e7\u00e3o dos meios de comunica\u00e7\u00e3o, acarretando a cassa\u00e7\u00e3o do registro ou do mandato, bem como a apura\u00e7\u00e3o das responsabilidades nos termos do artigo 323 do C\u00f3digo Eleitoral. J\u00e1 o 9\u00ba-E estabelece a responsabiliza\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria dos provedores, civil e administrativamente, quando n\u00e3o promoverem a indisponibiliza\u00e7\u00e3o imediata de determinados conte\u00fados e contas, durante o per\u00edodo eleitoral.<\/em><\/p>\n

Reclama\u00e7\u00f5es e direito de resposta<\/strong>
\nA proposta de resolu\u00e7\u00e3o aprovada para as pr\u00f3ximas elei\u00e7\u00f5es admite reclama\u00e7\u00e3o administrativa eleitoral contra ato de poder de pol\u00edcia que contrarie ou desvie de decis\u00e3o do TSE sobre remo\u00e7\u00e3o de desinforma\u00e7\u00e3o que comprometa o processo eleitoral. Al\u00e9m disso, fixa a previs\u00e3o de 3 dias para a interposi\u00e7\u00e3o de recurso contra decis\u00e3o monocr\u00e1tica da relatora ou do relator e para a apresenta\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o em face de ac\u00f3rd\u00e3o do Plen\u00e1rio. O texto promove modifica\u00e7\u00f5es na Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 23.608\/2019.<\/em><\/p>\n

Il\u00edcitos eleitorais<\/strong>
\nUma das novidades para as Elei\u00e7\u00f5es 2024 \u00e9 uma resolu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica sobre os il\u00edcitos eleitorais nas elei\u00e7\u00f5es. A norma consolida a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal e do TSE e orienta ju\u00edzas e ju\u00edzes eleitorais para a aplica\u00e7\u00e3o uniforme da lei. Os cap\u00edtulos dedicados a cada hip\u00f3tese de il\u00edcito eleitoral tratam da tipifica\u00e7\u00e3o e da aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es.<\/em><\/p>\n

Na sistematiza\u00e7\u00e3o das regras sobre compet\u00eancia, destaca-se que a instru\u00e7\u00e3o e o julgamento conjunto de a\u00e7\u00f5es somente ser\u00e3o determinados se contribu\u00edrem para a efetividade do processo. Entre os destaques tem\u00e1ticos, o texto aprovado aborda elementos caracterizadores de fraude \u00e0 lei e \u00e0 cota de g\u00eanero; uso abusivo de aplica\u00e7\u00f5es digitais de mensagens instant\u00e2neas; limites para o uso de c\u00f4modo de resid\u00eancia oficial para a realiza\u00e7\u00e3o de lives; abuso da estrutura empresarial para constranger ou coagir funcion\u00e1rios com vistas \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de vantagem eleitoral; e sistematiza\u00e7\u00e3o do tratamento da publicidade institucional vedada.<\/em><\/p>\n

Fiscaliza\u00e7\u00e3o do sistema eletr\u00f4nico de vota\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nO texto alterador da Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 23.673\/2021 amplia o n\u00famero de capitais em que ser\u00e1 realizado o Teste de Integridade com Biometria, implementado nas Elei\u00e7\u00f5es de 2022. At\u00e9 ent\u00e3o, a auditoria era realizada em cinco capitais e no Distrito Federal; agora, passa para todas as capitais e o Distrito Federal. O texto antecipa o prazo para designar a Comiss\u00e3o de Auditoria da Vota\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica, de 30 para 60 dias antes da elei\u00e7\u00e3o. Outro ponto relevante trata de melhoria log\u00edstica e de representatividade regional para o Teste de Integridade. Munic\u00edpios poder\u00e3o ser organizados em grupos sobre os quais recair\u00e1 a escolha ou o sorteio de se\u00e7\u00f5es eleitorais para o Teste. Segundo o texto, o requerimento para auditoria n\u00e3o prevista exige ind\u00edcios substanciais de anomalia t\u00e9cnica atestados sob a responsabilidade de profissional habilitado, sendo cab\u00edvel multa em caso de atua\u00e7\u00e3o temer\u00e1ria ou litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9.<\/em><\/p>\n

Presta\u00e7\u00e3o de contas eleitorais\u00a0<\/strong>
\nSegundo o texto aprovado sobre o tema, o diret\u00f3rio nacional do partido dever\u00e1 abrir conta espec\u00edfica para o financiamento de candidaturas femininas e de pessoas negras, e tais recursos dever\u00e3o ser repassados pelos partidos pol\u00edticos at\u00e9 30 de agosto. A norma, alteradora da Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 23.607\/2019, tamb\u00e9m destaca que todas as chaves PIX poder\u00e3o ser utilizadas para realizar doa\u00e7\u00f5es. Al\u00e9m disso, para efetuar gastos com combust\u00edveis em carreata, a campanha dever\u00e1 informar \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral com anteced\u00eancia de 24 horas, e o candidato que expressamente renunciar \u00e0 candidatura ou tiver o registro indeferido pela Justi\u00e7a Eleitoral deve prestar contas sobre o per\u00edodo em que participou do processo eleitoral, mesmo que n\u00e3o tenha realizado campanha.<\/em><\/p>\n

Sistemas eleitorais\u00a0<\/strong>
\nA proposta aprovada hoje atualiza a Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 23.677\/2021. Entre as novidades, est\u00e1 a previs\u00e3o de que os Tribunais Regionais Eleitorais comuniquem imediatamente ao TSE qualquer reprocessamento que altere a composi\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados, para que o tempo da propaganda partid\u00e1ria, as cotas do Fundo Partid\u00e1rio (FP) e o FEFC sejam recalculados. Outra mudan\u00e7a \u00e9 que o nome social, informado no registro de candidatura ou no cadastro eleitoral, ser\u00e1 utilizado no diploma, sem men\u00e7\u00e3o ao nome civil. Por fim, sobre a distribui\u00e7\u00e3o de sobras eleitorais aos partidos pol\u00edticos e federa\u00e7\u00f5es, ainda n\u00e3o h\u00e1 defini\u00e7\u00e3o para as Elei\u00e7\u00f5es 2024, uma vez que n\u00e3o foi conclu\u00eddo o julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.228\/DF pelo Supremo Tribunal Federal (STF), para os ajustes necess\u00e1rios na norma.<\/em><\/p>\n

Fonte: TSE<\/i><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A utiliza\u00e7\u00e3o indevida de intelig\u00eancia artificial na campanha eleitoral de 2024 pode levar \u00e0 cassa\u00e7\u00e3o do registro ou mandato do candidato. A puni\u00e7\u00e3o se estende tamb\u00e9m nos casos de conte\u00fado fabricado ou manipulado com fatos inver\u00eddicos ou descontextualizados que possam causar danos ao pleito. Nesse caso, as empresas respons\u00e1veis pelas plataformas devem remover o conte\u00fado […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":10362,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[33,46,5],"tags":[],"class_list":["post-24319","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasil","category-eleicoes-2024","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/radioborborema.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/24319","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/radioborborema.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/radioborborema.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/radioborborema.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/radioborborema.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=24319"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/radioborborema.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/24319\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/radioborborema.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=24319"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/radioborborema.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=24319"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/radioborborema.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=24319"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}