O juiz titular da 1\u00aa Vara da Inf\u00e2ncia e Juventude da Comarca de Jo\u00e3o Pessoa, Adhailton Lacet Correia Porto, proibiu a participa\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as menores de cinco anos em festas de Carnaval e limitou os hor\u00e1rios para adolescentes na Para\u00edba. O ingresso e perman\u00eancia de crian\u00e7as e adolescentes durante as festividades carnavalescas est\u00e1 instru\u00edda na Portaria n\u00ba 01\/2024, al\u00e9m da Constitui\u00e7\u00e3o Federal que determina em seu artigo n\u00ba 227 ser dever da fam\u00edlia, da sociedade e do Estado assegurar \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente, com absoluta prioridade, a sua prote\u00e7\u00e3o integral.<\/p>\n
\u201c\u00c9 proibida a participa\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as menores de cinco anos de idade em eventos carnavalescos, acompanhados ou n\u00e3o, ap\u00f3s as 22 horas. J\u00e1 a participa\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as nas faixas et\u00e1rias entre seis e 12 anos de idade incompletos, acompanhadas, ser\u00e1 permitida at\u00e9 24h\u201d, destacou o juiz.<\/p>\n
A participa\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes em eventos p\u00fablicos, bailes e desfiles e cong\u00eaneres, que se apresentarem em vias e logradouros p\u00fablicos ou em ambientes privados com ou sem venda de ingressos (escolas, teatros, clubes, etc) durante o per\u00edodo carnavalesco devem\u00a0estar acompanhadas por respons\u00e1vel, ou seja, a pessoa detentora da guarda ou tutela da crian\u00e7a ou do adolescente. Se a pessoa maior n\u00e3o for parente, precisa ter a autoriza\u00e7\u00e3o expressa do pai, m\u00e3e ou respons\u00e1vel. J\u00e1 o parentesco tem que ser comprovado em documento.<\/p>\n
\u201cPara fins desta portaria, considera-se crian\u00e7a a pessoa at\u00e9 12 anos de idade incompletos e adolescente, entre 12 anos completos e 18 anos de idade incompletos\u201d, explicou Adhailton Lacet.<\/p>\n
O texto da portaria tamb\u00e9m estabelece que crian\u00e7as e adolescentes at\u00e9 14 anos incompletos, poder\u00e3o participar dos eventos e blocos de adultos, desde que devidamente acompanhados de seus pais ou respons\u00e1vel e o adolescente com idade entre 14 e 16 anos incompletos, poder\u00e1 participar, desacompanhado, nos blocos e festividades de adultos, desde que expressamente autorizado pelos pais ou respons\u00e1vel, em documento assinado, devendo portar a referida autoriza\u00e7\u00e3o durante todo o evento.<\/p>\n
\u201c\u00c9 terminantemente proibido exibir, de qualquer forma, crian\u00e7a ou adolescente em trajes sum\u00e1rios, que atentem contra as suas dignidades f\u00edsica, moral e ps\u00edquica, em todos os eventos descritos nesta Portaria, ficando os respons\u00e1veis sujeitos \u00e0s penas da Lei n\u00ba 8.069\/90 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente)\u201d, comentou o Adhailton Lacet.<\/p>\n
A fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 dever dos agentes Judici\u00e1rios de Prote\u00e7\u00e3o, credenciados pelo Ju\u00edzo da 1\u00aa Vara da Inf\u00e2ncia e Juventude da Capital. Segundo o juiz, eles poder\u00e3o fiscalizar blocos, carros de apoio, bares, restaurantes, cigarreiras, vendedores ambulantes, dentro e fora do corredor da folia, podendo, para o exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, requisitar for\u00e7a policial.<\/p>\n
Risco\u00a0\u2013 A crian\u00e7a ou o adolescente encontrado em situa\u00e7\u00e3o de risco pessoal ou social, portando ou n\u00e3o documento de identifica\u00e7\u00e3o com foto, em desacordo com estas normas ou com a Lei n\u00ba 8.069\/90 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente), ser\u00e1 imediatamente entregue aos pais ou respons\u00e1veis, mediante termo de entrega, responsabilidade e compromisso, independente da lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o contra o estabelecimento, os pais ou os respons\u00e1veis.<\/p>\n
Fonte: Click PB<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O juiz titular da 1\u00aa Vara da Inf\u00e2ncia e Juventude da Comarca de Jo\u00e3o Pessoa, Adhailton Lacet Correia Porto, proibiu a participa\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as menores de cinco anos em festas de Carnaval e limitou os hor\u00e1rios para adolescentes na Para\u00edba. O ingresso e perman\u00eancia de crian\u00e7as e adolescentes durante as festividades carnavalescas est\u00e1 instru\u00edda na […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":23946,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5,6,7],"tags":[],"class_list":["post-23945","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","category-paraiba","category-policial"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/radioborborema.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/23945","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/radioborborema.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/radioborborema.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/radioborborema.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/radioborborema.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=23945"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/radioborborema.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/23945\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/radioborborema.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=23945"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/radioborborema.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=23945"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/radioborborema.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=23945"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}