Entrou em vigor a Lei 15.077\/24, que restringe o acesso ao Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC). Esse programa garante um sal\u00e1rio m\u00ednimo por m\u00eas a idosos e pessoas com defici\u00eancia de baixa renda. De acordo com a nova lei, o recebimento do dinheiro fica condicionado, por exemplo, ao benefici\u00e1rio ter um documento com cadastro biom\u00e9trico. A atualiza\u00e7\u00e3o cadastral precisa ser feita a cada dois anos, no m\u00e1ximo.<\/p>\n
Sancionada pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, a nova lei foi publicada na sexta-feira (27). O texto teve origem no PL 4614\/24, de autoria do l\u00edder do governo na C\u00e2mara dos Deputados, Jos\u00e9 Guimar\u00e3es (PT-CE), e outros. O projeto foi aprovado na C\u00e2mara com substitutivo do relator, deputado Isnaldo Bulh\u00f5es Jr. (MDB-AL).<\/p>\n
O projeto foi enviado pelo governo ao Congresso e estava entre as propostas do pacote de corte de gastos anunciado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. A vers\u00e3o final do texto, no entanto, flexibilizou algumas dessas mudan\u00e7as.<\/p>\n
Mudan\u00e7as<\/b><\/p>\n
As regras do BPC alteradas pela nova lei valem para pessoas com defici\u00eancia e para idosos contemplados com o benef\u00edcio. S\u00e3o elas:<\/p>\n
\u2022<\/b>\u00a0a renda do c\u00f4njuge que n\u00e3o residir no mesmo im\u00f3vel n\u00e3o contar\u00e1 para o c\u00e1lculo da renda familiar;<\/p>\n
\u2022\u00a0<\/b>o texto considera todos os rendimentos brutos mensais dos membros da fam\u00edlia que vivem na mesma casa, independentemente do parentesco ou da rela\u00e7\u00e3o entre os membros;<\/p>\n
\u2022\u00a0<\/b>o BPC recebido por uma pessoa da fam\u00edlia n\u00e3o entra no c\u00e1lculo. Ou seja, pode haver dois BPCs pagos na mesma resid\u00eancia se houver dois benefici\u00e1rios;<\/p>\n
\u2022\u00a0<\/b>a lei determina que os cadastros devem ser atualizados, no m\u00e1ximo, a cada 24 meses, e que a biometria \u00e9 obrigat\u00f3ria \u2013 exceto nas localidades de dif\u00edcil acesso ou em raz\u00e3o de dificuldades de deslocamento do beneficiado, por motivo de idade avan\u00e7ada, estado de sa\u00fade ou outras situa\u00e7\u00f5es excepcionais previstas em ato do Poder Executivo.<\/p>\n
Defici\u00eancias leves<\/b><\/p>\n
Lula vetou o trecho da proposta que exclu\u00eda as pessoas com defici\u00eancia leve da lista de eleg\u00edveis a receber o benef\u00edcio. Esse veto j\u00e1 tinha sido anunciado por l\u00edderes do governo.<\/p>\n
Segundo a mensagem de veto do Poder Executivo, a medida contrariaria o interesse p\u00fablico, \u201cuma vez que poderia trazer inseguran\u00e7a jur\u00eddica em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 concess\u00e3o de benef\u00edcio\u201d. Em 2023, o BPC tinha 5,7 milh\u00f5es de benefici\u00e1rios, dos quais 3,12 milh\u00f5es eram idosos e 2,58 milh\u00f5es eram pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n
Sal\u00e1rio m\u00ednimo<\/b><\/p>\n
A lei tamb\u00e9m limita o reajuste do sal\u00e1rio m\u00ednimo a 2,5% acima da infla\u00e7\u00e3o de 2025 a 2030. A nova regra de reajuste tem como objetivo adequar o crescimento do m\u00ednimo aos limites definidos pelo novo arcabou\u00e7o fiscal. Dessa forma, o sal\u00e1rio m\u00ednimo crescer\u00e1 de 0,6% a 2,5% ao ano acima da infla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A pol\u00edtica atual de reajuste continua valendo. Desde 2023, o sal\u00e1rio m\u00ednimo \u00e9 corrigido pela soma da infla\u00e7\u00e3o medida pelo \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor (INPC) em 12 meses at\u00e9 novembro e do crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores. A diferen\u00e7a \u00e9 que agora haver\u00e1 um teto de reajuste.<\/p>\n
Com a nova regra, o piso salarial para 2025 deve ficar em R$ 1.518, com aumento de R$ 106 em rela\u00e7\u00e3o aos R$ 1.412 do sal\u00e1rio m\u00ednimo atual. O valor s\u00f3 ser\u00e1 oficializado nos pr\u00f3ximos dias, por meio de decreto presidencial a ser editado.<\/p>\n
Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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