A Primeira C\u00e2mara Especializada C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a condenou o Estado da Para\u00edba ao pagamento da quantia de R$ 10 mil, a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, a um Agente Penitenci\u00e1rio que foi preso ilegalmente durante uma abordagem policial. A decis\u00e3o foi tomada no julgamento da Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 0809854-70.2021.8.15.2001, oriunda do Ju\u00edzo da 2\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica da Comarca da Capital.<\/p>\n
Conforme consta nos autos, o fato aconteceu na noite do dia 29 de mar\u00e7o de 2018 em uma lanchonete na Capital. Na ocasi\u00e3o, tr\u00eas viaturas que passavam no local resolveram realizar uma abordagem com as pessoas. O autor da a\u00e7\u00e3o alega que ao ser abordado afirmou estar portando arma de fogo, apresentando a documenta\u00e7\u00e3o que j\u00e1 estava em suas m\u00e3os, quais sejam: carteira funcional de Agente Penitenci\u00e1rio da Para\u00edba e Certificado de Registro de Arma de Fogo. Ato cont\u00ednuo, foi ordenado indistintamente que todos os demais levantassem e fossem para a parede em posi\u00e7\u00e3o de procedimento de revista.<\/p>\n
Relata ainda que ap\u00f3s a conclus\u00e3o das revistas policiais, o comandante da dilig\u00eancia se dirigiu ao agente penitenci\u00e1rio informando que iria realizar as consultas a fim de verificar a autenticidade dos documentos, retendo toda a documenta\u00e7\u00e3o por aproximadamente 40 minutos. Afirma que durante todo esse tempo permaneceu cercado pelos policiais, em plena via p\u00fablica, na presen\u00e7a de todos os seus amigos e pessoas conhecidas que transitavam pelo local, gerando um enorme constrangimento, sendo informado por um soldado que estava detido na condi\u00e7\u00e3o de acusado de porte de arma de fogo.<\/p>\n
Destaca que foi algemado e conduzido dentro do carro de pol\u00edcia at\u00e9 a Central de Pol\u00edcia (Central de Flagrantes), na qual foi apresentado perante a Autoridade Policial Plantonista, que ap\u00f3s ouvir a narrativa dos policiais militares, esclareceu n\u00e3o haver crime, sendo, em seguida, liberado.<\/p>\n
Para o relator do processo, juiz convocado Miguel de Britto Lyra Filho, restou devidamente comprovada nos autos a conduta il\u00edcita atribu\u00edda aos Policiais Militares \u2013 pris\u00e3o ilegal do autor. “O inocente que \u00e9 preso ilegalmente devido a excessos cometidos por agentes do Estado tem o direito de ser indenizado pelos danos morais decorrentes da restri\u00e7\u00e3o indevida ao direito de liberdade de locomo\u00e7\u00e3o, da viol\u00eancia f\u00edsica e psicol\u00f3gica e dos constrangimentos a que foi injustamente submetido”. Da decis\u00e3o cabe recurso.<\/p>\n
Fonte: Lenilson Guedes\/Gecom-TJPB<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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