{"id":121517,"date":"2024-07-11T08:50:11","date_gmt":"2024-07-11T11:50:11","guid":{"rendered":"https:\/\/snn.com.br\/?p=121517"},"modified":"2024-07-11T08:50:11","modified_gmt":"2024-07-11T11:50:11","slug":"precatorios-senado-discute-pec-que-alivia-contas-dos-municipios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/radioborborema.com.br\/?p=121517","title":{"rendered":"Precat\u00f3rios: Senado discute PEC que alivia contas dos munic\u00edpios"},"content":{"rendered":"

A proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC 66\/2023<\/a>) reabre o prazo para os munic\u00edpios parcelarem suas d\u00edvidas com a Previd\u00eancia e define limites para o pagamento de precat\u00f3rios municipais \u2013 que s\u00e3o os valores devidos pelo poder p\u00fablico decorrentes de senten\u00e7as judiciais. O pagamento poder\u00e1 ser realizado em at\u00e9 240 parcelas mensais.<\/p>\n

A PEC \u00e9 de iniciativa do senador Jader Barbalho (MDB-PA) e teve voto favor\u00e1vel do relator, senador Carlos Portinho (PL-RJ) \u2013 que apresentou um texto alternativo (substitutivo) \u00e0 mat\u00e9ria.<\/p>\n

Mudan\u00e7as na proposta<\/h2>\n

Carlos Portinho estendeu at\u00e9 31 de julho de 2025 o prazo para ades\u00e3o ao parcelamento das d\u00edvidas previdenci\u00e1rias. Na proposta original, a data-limite era 31 de dezembro de 2023.<\/p>\n

O texto original da PEC ainda previa que o pagamento de precat\u00f3rios dos munic\u00edpios ficaria limitado ao valor de 1% da receita corrente l\u00edquida apurada no ano anterior. Pelo substitutivo de Portinho, no entanto, est\u00e3o elencados limites diferenciados conforme o volume de precat\u00f3rios a serem pagos.<\/p>\n

O relator justifica no relat\u00f3rio que o valor de 1% seria restritivo e represaria um alto volume de precat\u00f3rios. Na avalia\u00e7\u00e3o dele, a medida causaria preju\u00edzos aos credores. O novo texto estabelece um limite de 2% da RCL para os munic\u00edpios cujo estoque de precat\u00f3rios em mora n\u00e3o supere 15% desse valor. Al\u00e9m disso, estipula limite de 4% para aqueles em que o estoque esteja entre 15% e 30%.<\/p>\n

Em caso do estoque superar 30% da RCL, o limite ser\u00e1 suspenso e o munic\u00edpio devedor dever\u00e1 honrar um quantitativo de precat\u00f3rios em mora suficiente para que o patamar de 30% seja novamente alcan\u00e7ado.<\/p>\n

O senador Carlos Portinho destaca na an\u00e1lise da PEC que, segundo estudos da Consultoria Legislativa do Senado Federal \u2013 levando em conta o estoque de precat\u00f3rios declarados pelos munic\u00edpios dos estados do Rio de Janeiro (RJ) e S\u00e3o Paulo (SP) \u2013 \u00a0todos os munic\u00edpios do RJ seriam beneficiados com os novos limites propostos.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, pondera que mais de 97% dos munic\u00edpios de SP tamb\u00e9m seriam diretamente beneficiados com os novos limites. O prefeito de Campinas, munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, D\u00e1rio Saadi (Republicanos), avalia que a PEC contribuir\u00e1 para o equil\u00edbrio fiscal dos munic\u00edpios e defende a aprova\u00e7\u00e3o da proposta.<\/p>\n

\u201cEla vai contribuir no equil\u00edbrio fiscal das cidades, que tem sido muito pressionadas pelo excesso de responsabilidades e a falta de transfer\u00eancias aos munic\u00edpios por parte do Governo Federal e do Governo do Estado. Espero que o Senado aprove essa emenda e que entre em vigor esse ano ainda. Sem d\u00favida, ela vai ajudar a cidade de Campinas\u201d, destaca D\u00e1rio Saadi.<\/p>\n

Tramita\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

As PECs s\u00e3o analisadas em dois turnos –\u00a0\u00a0o 1\u00ba tem cinco sess\u00f5es de discuss\u00e3o no Plen\u00e1rio e o 2\u00ba precisa passar por tr\u00eas sess\u00f5es –\u00a0\u00a0antes de serem votadas. E a PEC 66\/2023 j\u00e1 teve tr\u00eas sess\u00f5es de discuss\u00f5es no Plen\u00e1rio do Senado.<\/p>\n

O texto da PEC foi proposto pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Munic\u00edpios (CNM) e acolhido por Jader.<\/p>\n

Fonte: Brasil 61<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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