O ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu norma do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que impede uma federa\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria de participar de elei\u00e7\u00f5es se um dos partidos que a integram n\u00e3o tiver prestado contas anuais. A liminar (decis\u00e3o individual e urgente) foi concedida na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7620 e ser\u00e1 submetida a referendo do Plen\u00e1rio a partir do fim do recesso de julho.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o foi proposta pelo Partido Verde (PV), Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), Cidadania, Partido Comunista do Brasil (PCdoB), Partido dos Trabalhadores (PT), Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e Rede Sustentabilidade (REDE) contra dispositivo da Resolu\u00e7\u00e3o TSE 23.609\/2019 inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o 23.675\/2021.<\/p>\n
O trecho prev\u00ea que o partido que deixar de prestar contas n\u00e3o poder\u00e1 participar das elei\u00e7\u00f5es. Caso fa\u00e7a parte de uma federa\u00e7\u00e3o (reuni\u00e3o de partidos para atuar de forma unificada em todo o pa\u00eds), todos os partidos que a integram tamb\u00e9m sofrer\u00e3o a san\u00e7\u00e3o. Para as legendas que acionaram o STF, isso cria uma responsabilidade coletiva inconstitucional e atinge a autonomia partid\u00e1ria.<\/p>\n
Em sua decis\u00e3o, o ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a explicou que partidos pol\u00edticos mant\u00eam sua autonomia mesmo quando se unem numa federa\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, continuam obrigados a prestar contas de forma individualizada, e essa obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o se imp\u00f5e diretamente \u00e0 federa\u00e7\u00e3o. Por isso, a seu ver, o descumprimento de regras por uma das legendas n\u00e3o poderia gerar consequ\u00eancia para os demais.<\/p>\n
Por fim, o ministro frisou que sua decis\u00e3o n\u00e3o tem efeitos sobre o calend\u00e1rio eleitoral de 2024. Assim, as federa\u00e7\u00f5es devem escolher seus candidatos a prefeito, vice-prefeito e vereador, at\u00e9 o prazo para realiza\u00e7\u00e3o das conven\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias, entre filiados a partidos com as contas em dia.<\/p>\n