A Comiss\u00e3o de Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os da C\u00e2mara dos Deputados come\u00e7ou a analisar, na \u00faltima ter\u00e7a-feira (11), o substitutivo ao projeto de lei de regulamenta\u00e7\u00e3o do trabalho de motoristas de aplicativos. A medida enviada pelo governo federal em mar\u00e7o foi alterada pelo relator, deputado Augusto Coutinho (Republicamos-PE).<\/p>\n
Dentre as principais mudan\u00e7as est\u00e3o a diminui\u00e7\u00e3o do percentual de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) de 7,5% para 5%, al\u00e9m do fim do valor da hora m\u00ednima, de R$ 32,10, que tem como base o sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional, hoje em R$ 1.412.<\/p>\n
Desse total, R$ 8,03 s\u00e3o referentes aos servi\u00e7os prestados. Os outros R$ 24,07 ser\u00e3o para cobrir custos (celular, combust\u00edvel, manuten\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, seguro, etc).<\/p>\n
O projeto foi retirada de pauta e ainda dever\u00e1 ser votado na comiss\u00e3o. A principal mudan\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 proposta inicial est\u00e1 na cria\u00e7\u00e3o do limite de 30% na taxa de intermedia\u00e7\u00e3o das plataformas sobre o valor arrecadado nas corridas. Pela proposta, 30% ficam com a empresa e 70%, com o motorista.<\/p>\n
A Amasp (Associa\u00e7\u00e3o de Motoristas de Aplicativo de S\u00e3o Paulo) afirma possuir ressalvas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 taxa de intermedia\u00e7\u00e3o das plataformas: \u201cV\u00e1rias empresas como a Indrive, por exemplo, cobram 10% de taxa do motorista e, mesmo assim, sobrevivem no mercado, acreditamos fielmente que 30% ainda \u00e9 muito a ser cobrado\u201d, disse a associa\u00e7\u00e3o em nota.<\/p>\n
O objetivo da altera\u00e7\u00e3o \u00e9 garantir mais transpar\u00eancia na rela\u00e7\u00e3o com as empresas, al\u00e9m de aumentar a renda dos trabalhadores. A atual falta de par\u00e2metros na taxa de intermedia\u00e7\u00e3o \u00e9 objeto de queixas dos profissionais, que reclamam da cobran\u00e7a de taxas superiores a 40%.<\/p>\n
\u201cConstru\u00edmos um parecer voltado a garantir mais transpar\u00eancia e seguran\u00e7a \u00e0 atividade, mantendo sua viabilidade econ\u00f4mica. Os aplicativos s\u00e3o uma realidade do dia a dia da popula\u00e7\u00e3o e \u00e9 fun\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional fazer a regulamenta\u00e7\u00e3o\u201d, disse o relator.<\/p>\n
No entanto, a Amobitec (Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Mobilidade e Tecnologia), que representa os principais aplicativos de transporte, como Uber e 99, afirmam haver preocupa\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s novas propostas feitas na C\u00e2mara.<\/p>\n
A entidade diz que a comiss\u00e3o est\u00e1 debatendo temas que n\u00e3o foram discutidos no grupo de trabalho integrado por representantes dos trabalhadores, das empresas e do governo. O grupo teve encontros peri\u00f3dicos por nove meses em 2023.<\/p>\n
\u201cO controle de pre\u00e7os dos servi\u00e7os prestados pelas plataformas \u00e9 inconstitucional e vai aumentar os custos para o consumidor\u201d, diz Amobitec. A associa\u00e7\u00e3o afirma ainda que o projeto de regulamenta\u00e7\u00e3o, da forma como est\u00e1 sendo modificado, cria um precedente negativo tamb\u00e9m para outras atividades econ\u00f4micas.<\/p>\n
Outra mudan\u00e7a feita pelo relator foi a altera\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de contribui\u00e7\u00e3o ao INSS. A proposta inicial era de recolhimento de 27,5% do valor das corridas como pagamento previdenci\u00e1rio, sendo 20% das empresas e 7,5% dos trabalhadores. Agora, a proposta \u00e9 de arrecadar mais das empresas. Os percentuais seriam de 5% para os trabalhadores e 22,5% para as corpora\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Apesar da altera\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel aos motoristas, a entidade que os representa os trabalhadores no estado de S\u00e3o Paulo se posicionou contra a proposta. A associa\u00e7\u00e3o defende que o melhor formato para a classe \u00e9 a contribui\u00e7\u00e3o como MEI (Microempreendedor Individual).<\/p>\n
\u201cO trabalhador deve ter o direito de escolher qual o modelo de contribui\u00e7\u00e3o que melhor lhe cabe, n\u00e3o o governo entregar apenas o que ele acha que \u00e9 vi\u00e1vel\u201d, afirma.
\nO problema de ser MEI, segundo especialistas, \u00e9 que a contribui\u00e7\u00e3o dos microempreendedores \u00e9 custeada de alguma forma pela sociedade, j\u00e1 que pagam percentual abaixo dos demais trabalhadores, mas conseguem se aposentar recebendo um sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n
Quanto \u00e0 seguran\u00e7a, outro ponto discutido na comiss\u00e3o \u00e9 que haver\u00e1 mais rigor no cadastro de usu\u00e1rios. Ser\u00e1 obrigat\u00f3rio o envio de documento oficial com fotografia. Outra medida \u00e9 que motoristas e passageiras do g\u00eanero feminino ter\u00e3o a op\u00e7\u00e3o de transportar ou serem transportadas apenas por outras mulheres.<\/p>\n
Depois da Comiss\u00e3o de Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os, o projeto ser\u00e1 encaminhado ainda para a Comiss\u00e3o de Trabalho e, depois, para a CCJ (Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania). Por fim, ir\u00e1 para an\u00e1lise do plen\u00e1rio.<\/p>\n
Fonte:\u00a0Felipe Bramucci e \u00cdtalo Leite – S\u00e3o Paulo, SP (Folhapress)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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