Em 2023, a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados completou 5 anos desde a sua publica\u00e7\u00e3o\u00a0e, apesar dos avan\u00e7os, ainda carece de complementos. Durante o evento de comemora\u00e7\u00e3o do anivers\u00e1rio do marco legal, o diretor-presidente da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD), Waldemar Gon\u00e7alves, destacou o papel regulamentador da autarquia.<\/p>\n
\u201cSabemos que temos um longo caminho de regulamenta\u00e7\u00e3o pela frente e ainda carece de complementos pela ANPD. E a participa\u00e7\u00e3o social nesse processo tem sido fundamental para garantir a elabora\u00e7\u00e3o de normas de excel\u00eancia. Essa qualidade regulat\u00f3ria inclusive tem sido recorrentemente reconhecida pelo MDIC (Minist\u00e9rio do Desenvolvimento, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os), onde recebemos dois selos de boas pr\u00e1ticas regulat\u00f3rias padr\u00e3o ouro. E queremos continuar a manter esse mesmo n\u00edvel por parte da nossa Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Normatiza\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n
Segundo a advogada e consultora em prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais Bruna Nunes, os principais temas que necessitam de regulamenta\u00e7\u00e3o, e est\u00e3o na agenda da ANPD, s\u00e3o as transfer\u00eancias internacionais de dados pessoais e a defini\u00e7\u00e3o de medidas de seguran\u00e7a.<\/p>\n
Nesse sentido, a autarquia abriu v\u00e1rias consultas p\u00fablicas, com o objetivo de desenvolver as melhores pr\u00e1ticas da aplica\u00e7\u00e3o da LGPD, entre elas: a consulta sobre o Regulamento de Transfer\u00eancias Internacionais de Dados Pessoais<\/a> (prorrogada at\u00e9 14 de outubro de 2023) e sobre o Estudo Preliminar sobre Leg\u00edtimo Interesse<\/a> (prorrogada at\u00e9 30 de setembro de 2023).<\/p>\n Tamb\u00e9m presente no evento de comemora\u00e7\u00e3o dos 5 anos da LGPD, o representante da Data Privacy Brasil Rafael Zanata destacou o interesse que o tema da prote\u00e7\u00e3o de dados tem despertado na popula\u00e7\u00e3o em geral, visto o grande volume de participa\u00e7\u00e3o nas consultas p\u00fablicas.<\/p>\n \u201cAcompanho eventos sobre o tema no exterior. L\u00e1, a participa\u00e7\u00e3o mal chega a cinquenta pessoas; aqui, chega a mil e quinhentas\u201d. Segundo ele, a experi\u00eancia brasileira inspira a discuss\u00e3o da regulamenta\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o de dados em pa\u00edses como a Argentina e a Bol\u00edvia.<\/p>\n Nesse sentido, o diretor-presidente da ANPD, Waldemar Gon\u00e7alves, faz um apelo: \u201cNessa \u00e1rea de normatiza\u00e7\u00e3o, eu convido a todos a contribu\u00edrem para que tenhamos consultas p\u00fablicas cada vez mais produtivas, cada vez mais efetivas para elabora\u00e7\u00e3o das nossas normas vindouras.\u201d<\/p>\n O advogado especialista em direito digital Gabriel Cosme de Azevedo explica que a LGPD \u00e9 o principal mecanismo que trata sobre o tema de prote\u00e7\u00e3o de dados no Brasil. \u201cEla \u00e9 um desdobramento do direito \u00e0 privacidade, que \u00e9 um direito constitucional. E a partir da movimenta\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica de pa\u00edses, especialmente da Uni\u00e3o Europeia, houve esse espelhamento no sentido da cria\u00e7\u00e3o da LGPD\u201d.<\/p>\nDireito constitucional<\/h2>\n