Deve haver pondera\u00e7\u00e3o quanto a divulga\u00e7\u00e3o e imputa\u00e7\u00e3o de culpas a pessoas – que podem ser afetadas com divulga\u00e7\u00f5es equivocadas ou preconceituosas – n\u00e3o menos adequado \u00e9 perceber que deva an\u00e1lise ser caso\u00a0a caso e n\u00e3o atrav\u00e9s de uma veda\u00e7\u00e3o generalista”<\/em>, afirmou.<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\nPara\u00a0Delosmar\u00a0Mendon\u00e7a<\/strong>, conselheiro federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), o tema\u00a0\u00e9 de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, havendo uma\u00a0inconstitucionalidade formal. Para o jurista,\u00a0ainda\u00a0h\u00e1 polemica quanto a liberdade de comunica\u00e7\u00e3o, sendo uma inconstitucionalidade material.<\/p>\nEsse\u00a0dois tipos de incompet\u00eancia s\u00e3o explicados pelo\u00a0advogado\u00a0Henrique Toscano<\/strong>.\u00a0O primeira \u00e9\u00a0a incompet\u00eancia da lei de maneira formal, ou seja, porque aquele ente, o Estado, n\u00e3o tem compet\u00eancia para legislar sobre a mat\u00e9ria. Segundo, existe a inconstitucionalidade material, ou seja, h\u00e1 temas, especificamente, que s\u00e3o reservados para determinados casos legislativos, como o Congresso Nacional e que n\u00e3o cabem \u00e0 assembleia.<\/p>\nA inconstitucionalidade \u00e9 identificada no confronto\u00a0ao artigo 22 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em que fala da mat\u00e9ria de direito civil, por exemplo, o caso do direito de imagem, mat\u00e9rias constitucionais sobre o acesso, a liberdade de express\u00e3o, a liberdade de imprensa e tamb\u00e9m como fala de casos relacionados a ataques e atentados,\u00a0isso tem um disciplinamento pelo pr\u00f3prio direito penal e processual penal.<\/p>\n
O direito de imagem, divulga\u00e7\u00e3o de imagem em nome tem a ver com o direito de imagem que faz parte do direito civil, da esfera privada dos jornal\u00edsticos cobrirem esse tipo de caso de atentado.<\/p>\n
Para o jurista, o\u00a0objetivo da lei \u00e9 importante para evitar da notabilidade e incentivar grupos clandestinos de ataques a escola, no entanto, a Assembleia Legislativa n\u00e3o tem compet\u00eancia. “Uma vez que essa compet\u00eancia do direito civil para legislar privativamente e a compet\u00eancia do direito constitucional, processual penal. E penal \u00e9 da Uni\u00e3o, ou seja, \u00e9 uma mat\u00e9ria de lei federal”<\/em>.<\/p>\nO que pode acontecer?<\/strong><\/p>\nA lei paraibana pode ser alvo de uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade, que pode ser movida por associa\u00e7\u00f5es de jornalistas ou daqueles que sentirem que isso \u00e9 um cerceamento ao direito de informa\u00e7\u00e3o, assim como por outras entidades, como explica o\u00a0advogado Henrique Toscano. “O\u00a0Minist\u00e9rio P\u00fablico ou outro entre autorizado pode entrar com essas a\u00e7\u00f5es, onde h\u00e1 o papel do legislador negativo, ou seja, a lei que est\u00e1 em vigor pode ser publicada, mas ela n\u00e3o vai ser exig\u00edvel porque ela j\u00e1 nasce inconstitucional por v\u00edcio de compet\u00eancia legislativa<\/em>“, explicou.<\/p>\nO que diz a imprensa<\/strong><\/p>\nPara Marcos Weric, presidente da\u00a0Associa\u00e7\u00e3o Paraibana de Imprensa (API)<\/strong>, a\u00a0lei demonstra uma situa\u00e7\u00e3o d\u00fabia entre o\u00a0cerceamento da liberdade de imprensa e a conduta dos profissionais e dos ve\u00edculos. “\u00c9 um alerta haver leis que interfiram na atividade jornal\u00edstica, mas que tamb\u00e9m se faz necess\u00e1ria para que exista uma divulga\u00e7\u00e3o mais respons\u00e1vel”, declarou o jornalista.<\/p>\nFonte: Portal T5<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"A\u00a0lei que pro\u00edbe a divulga\u00e7\u00e3o da identidade de autores de ataques contra crian\u00e7as e adolescentes no espa\u00e7o escolar foi promulgada nesta sexta-feira (15), na\u00a0Para\u00edba. Aprovada por deputados estaduais, a lei n\u00e3o teve a san\u00e7\u00e3o\u00a0do governador\u00a0Jo\u00e3o Azev\u00eado (PSB), mas entrou em vigor ap\u00f3s\u00a0promulga\u00e7\u00e3o de\u00a0Adriano Galdino (Republicanos), presidente da Assembleia Legislativa. O texto publicado na\u00a0edi\u00e7\u00e3o\u00a0do Di\u00e1rio Oficial\u00a0\u00e9 […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":120232,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[61,6,7,8],"tags":[],"class_list":["post-120231","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaques","category-paraiba","category-policial","category-politica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/radioborborema.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/120231","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/radioborborema.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/radioborborema.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/radioborborema.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/radioborborema.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=120231"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/radioborborema.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/120231\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/radioborborema.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=120231"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/radioborborema.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=120231"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/radioborborema.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=120231"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}