{"id":119534,"date":"2023-08-30T21:46:43","date_gmt":"2023-08-31T00:46:43","guid":{"rendered":"https:\/\/snn.com.br\/?p=119534"},"modified":"2023-08-30T21:46:43","modified_gmt":"2023-08-31T00:46:43","slug":"stf-fixa-prazo-para-redistribuicao-do-numero-de-cadeiras-na-camara-dos-deputados-a-decisao-unanime-declara-a-omissao-do-congresso-nacional-e-determina-a-edicao-de-lei-sobre-a-materia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/radioborborema.com.br\/?p=119534","title":{"rendered":"STF fixa prazo para redistribui\u00e7\u00e3o do n\u00famero de cadeiras na C\u00e2mara dos Deputados: A decis\u00e3o un\u00e2nime declara a omiss\u00e3o do Congresso Nacional, e determina a edi\u00e7\u00e3o de lei sobre a mat\u00e9ria"},"content":{"rendered":"<div>O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou prazo at\u00e9 30 de junho de 2025 para que o Congresso Nacional edite lei complementar, prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que permita revisar a distribui\u00e7\u00e3o do n\u00famero de cadeiras de deputados federais em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 popula\u00e7\u00e3o de cada unidade da federa\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o un\u00e2nime foi tomada na sess\u00e3o virtual encerrada em 25\/8, na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade por Omiss\u00e3o (ADO) 38, ajuizada pelo governo do Par\u00e1. Por unanimidade, foi seguido o voto do relator, ministro Luiz Fux.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>Na a\u00e7\u00e3o, o governo do Par\u00e1 apontou omiss\u00e3o do Congresso Nacional em editar a lei complementar prevista no artigo 45, par\u00e1grafo 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. O dispositivo estabelece que \u201co n\u00famero total de deputados, bem como a representa\u00e7\u00e3o por estado e pelo Distrito Federal, ser\u00e1 estabelecido por lei complementar, proporcionalmente \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, procedendo-se aos ajustes necess\u00e1rios, no ano anterior \u00e0s elei\u00e7\u00f5es, para que nenhuma daquelas unidades da Federa\u00e7\u00e3o tenha menos de oito ou mais de setenta deputados\u201d.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>A distribui\u00e7\u00e3o dos 513 deputados federais foi estabelecida em 1993 pela Lei Complementar (LC) 78, e o Estado do Par\u00e1 argumentou que teria direito \u00e0 representa\u00e7\u00e3o parlamentar de mais quatro deputados desde 2010.<\/div>\n<div>Assimetria representativa<\/div>\n<div><\/div>\n<div>Em seu voto, Fux afirmou que o n\u00e3o cumprimento da regra sobre a revis\u00e3o peri\u00f3dica da proporcionalidade na rela\u00e7\u00e3o deputado\/popula\u00e7\u00e3o ofende a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e viola o direito pol\u00edtico fundamental ao sufr\u00e1gio e ao princ\u00edpio democr\u00e1tico, na medida em que cria uma &#8220;assimetria representativa&#8221;.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>Ele explicou que a exist\u00eancia de proporcionalidade entre o n\u00famero de deputados federais e a popula\u00e7\u00e3o de cada estado \u00e9 decorr\u00eancia do bicameralismo adotado pela Constitui\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que cabe \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados representar o povo, ao passo que ao Senado cabe a representa\u00e7\u00e3o dos estados. Fux lembrou, inclusive, que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal fixa o n\u00famero de deputados federais como a base de c\u00e1lculo para o n\u00famero de deputados estaduais e distritais.<\/div>\n<div>Mora legislativa<\/div>\n<div><\/div>\n<div>O ministro Luiz Fux observou que, desde a edi\u00e7\u00e3o da Lei Complementar 78\/1993, que fixou em 513 o n\u00famero atual de deputados federais, jamais houve a revis\u00e3o peri\u00f3dica. Ao seu ver, a omiss\u00e3o do Congresso Nacional em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 mat\u00e9ria resulta em \u201cmau funcionamento do sistema democr\u00e1tico, relacionado \u00e0 sub-representa\u00e7\u00e3o das popula\u00e7\u00f5es de alguns estados na C\u00e2mara dos Deputados em grau n\u00e3o admitido pela Constitui\u00e7\u00e3o\u201d.<\/div>\n<div>TSE<\/div>\n<div><\/div>\n<div>Caso o Congresso Nacional n\u00e3o cumpra a determina\u00e7\u00e3o de editar lei sobre a mat\u00e9ria no prazo fixado, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) poder\u00e1 fixar, at\u00e9 1\u00ba de outubro de 2025, o n\u00famero de deputados federais de cada estado e do Distrito Federal para a legislatura que se iniciar\u00e1 em 2027, bem como o consequente n\u00famero de deputados estaduais e distritais. No caso, dever\u00e3o ser observados o piso e o teto constitucional por circunscri\u00e7\u00e3o, bem como os dados demogr\u00e1ficos coletados pelo IBGE no Censo 2022 e a metodologia utilizada em resolu\u00e7\u00e3o do TSE sobre o tema (Resolu\u00e7\u00e3o-TSE 23.389\/2013).<\/div>\n<div><\/div>\n<div>Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou prazo at\u00e9 30 de junho de 2025 para que o Congresso Nacional edite lei complementar, prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que permita revisar a distribui\u00e7\u00e3o do n\u00famero de cadeiras de deputados federais em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 popula\u00e7\u00e3o de cada unidade da federa\u00e7\u00e3o. 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