O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma,\u00a0nesta quinta-feira (17), a an\u00e1lise de uma a\u00e7\u00e3o que questiona se o porte de drogas para uso pessoal \u00e9 crime. O assunto \u00e9 discutido na Corte desde 2015. Os ministros analisam uma a\u00e7\u00e3o que pede a derrubada de um artigo da Lei de Drogas que diz que comete crime quem “adquirir, guardar, tiver em dep\u00f3sito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar”.<\/p>\n
At\u00e9 o momento, h\u00e1 quatro votos pela descriminaliza\u00e7\u00e3o, mas ainda sem defini\u00e7\u00e3o se ela abrangeria apenas a maconha ou incluiria outras drogas. O debate no STF ocorre em um recurso apresentado em 2011 ap\u00f3s o flagrante de um homem que portava 3 g de maconha dentro do Centro de Deten\u00e7\u00e3o Provis\u00f3ria de Diadema, em S\u00e3o Paulo.<\/p>\n
A Defensoria P\u00fablica do Estado recorreu no STF da decis\u00e3o da Justi\u00e7a paulista que manteve o homem preso. Entre outros pontos, a institui\u00e7\u00e3o diz que a criminaliza\u00e7\u00e3o do porte individual fere o direito \u00e0 liberdade, \u00e0 privacidade e \u00e0 autoles\u00e3o, previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
Votos<\/p>\n
O ministro Gilmar Mendes foi escolhido como relator do caso. Ele \u00e9 a favor de que esse dispositivo da lei seja declarado inconstitucional e de que o porte de drogas para uso pessoal n\u00e3o seja considerado crime, por mais que esse tipo de subst\u00e2ncia seja prejudicial \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n
De acordo com Mendes, imputar um crime a uma pessoa dependente de entorpecentes dificulta a busca por tratamento. “A mera previs\u00e3o da conduta como infra\u00e7\u00e3o de natureza penal tem resultado em crescente estigmatiza\u00e7\u00e3o. A criminaliza\u00e7\u00e3o do porte para uso pessoal n\u00e3o condiz com a realiza\u00e7\u00e3o dos fins almejados no que diz respeito a usu\u00e1rios e dependentes, voltados \u00e0 aten\u00e7\u00e3o, \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 reinser\u00e7\u00e3o social”, afirmou o ministro.<\/p>\n
Depois que Mendes apresentou seu voto, os ministros Edson Fachin e Lu\u00eds Roberto Barroso tamb\u00e9m se manifestaram a favor de derrubar a criminaliza\u00e7\u00e3o, mas apenas para o porte de maconha para uso pessoal.<\/p>\n
Para Fachin, “a criminaliza\u00e7\u00e3o do porte de drogas para uso pessoal se at\u00e9m a um argumento paternalista quando justifica o tratamento penal do consumo baseado na reprova\u00e7\u00e3o, no desincentivo e na preven\u00e7\u00e3o geral que as respostas penais deveriam gerar”.<\/p>\n
No voto, o ministro destacou que “criminalizar o porte de droga para consumo pr\u00f3prio representa a imposi\u00e7\u00e3o de um padr\u00e3o moral individual que significa uma prote\u00e7\u00e3o excessiva que, ao fim e ao cabo, n\u00e3o protege nem previne que o sujeito se drogue”.<\/p>\n
J\u00e1 para Barroso, “punir com o direito penal \u00e9 uma forma de autoritarismo e paternalismo que impede o indiv\u00edduo de fazer suas escolhas existenciais”. “Para poupar a pessoa do risco, o Estado vive a vida dela. N\u00e3o parece uma boa ideia”, disse o ministro em seu voto.<\/p>\n
O ministro Alexandre de Moraes votou pela descriminaliza\u00e7\u00e3o do porte de maconha para consumo pr\u00f3prio. Ele ainda prop\u00f4s que seja considerado usu\u00e1rio, pela Justi\u00e7a, quem estiver portando entre 25 g e 60 g da planta.<\/p>\n
Fonte: CLICKPB<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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