O superfaturamento com refei\u00e7\u00f5es para pacientes, acompanhantes e funcion\u00e1rios do Hospital de Trauma, na Capital, est\u00e1 na pauta da sess\u00e3o de julgamento do Pleno do Tribunal de Contas do Estado nesta quarta-feira, dia 10, a partir das 9h.<\/p>\n
O TCE julgou irregulares as despesas e imputou devolu\u00e7\u00e3o de R$ 3,7 milh\u00f5es.\u00a0 O representante da Cruz Vermelha Brasileira , Milton Pac\u00edfico Jos\u00e9 de Ara\u00fajo, recorreu da decis\u00e3o.<\/p>\n
1) JULGAR IRREGULARIDADES as despesas com o fornecimento de dietas gerais e dietas especiais destinadas a pacientes (adultos e infantis), e refei\u00e7\u00f5es a acompanhantes legalmente institu\u00eddos e funcion\u00e1rios, englobando a operacionaliza\u00e7\u00e3o e desenvolvimento de todas as atividades de produ\u00e7\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o para atendimento no Hospital de Emerg\u00eancia e Trauma Senador Humberto Lucena e Hospital de Retaguarda, realizadas durante o exerc\u00edcio de 2017 pela Organiza\u00e7\u00e3o Social Cruz Vermelha Brasileira Filial Rio Grande do Sul, atrav\u00e9s de seu representante legal, Senhor MILTON PAC\u00cdFICO JOS\u00c9 ARA\u00daJO;
\n2) DETERMINAR o ressarcimento da quantia de R$ 3.758.758,17 ou 74.995,17 UFR\/PB, no prazo de 60 (sessenta) dias, ao representante legal da Cruz Vermelha Brasileira Filial Rio Grande do Sul, Senhor MILTON PAC\u00cdFICO JOS\u00c9 ARA\u00daJO, referente a superfaturamento na execu\u00e7\u00e3o de contratos (Contrato n\u00ba 20\/2015 e s\/n, de 01\/07\/2017),
\nfirmados coma empresa GASTRONOMIA NORDESTE COM\u00c9RCIO E SERVVI\u00c7OS DE ALIMENTOS LTDA ME, objetivando o fornecimento de dietas gerais especiais destinadas a pacientes (adultos e infantis), e
\nrefei\u00e7\u00f5es a acompanhantes legalmente institu\u00eddos e funcion\u00e1rios, englobando a operacionaliza\u00e7\u00e3o e desenvolvimento de todas as atividades de produ\u00e7\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o para atendimento no Hospital
\nde Emerg\u00eancia e Trauma Senador Humberto Lucena e Hospital de Retaguarda, durante o exerc\u00edcio de 2017;
\n3) APLICAR multa pessoal ao Senhor MILTON PAC\u00cdFICO JOS\u00c9 ARA\u00daJO, representante legal da Cruz Vermelha Brasileira Filial Rio Grande do Sul, no valor de R$ 375.875,82 equivalente a 7.499,52 UFR\/PB, pelo dano
\ncausado ao Er\u00e1rio, com fulcro no art. 55 da LOTCE\/PB;
\n4) APLICAR multa pessoal no valor de R$ 7.000,00 ou 139,66 UFR\/PB a ex Secret\u00e1ria de Estado da Sa\u00fade, Senhora CL\u00c1UDIA LUCIANA DE SOUSA MASCENA VERAS, com suped\u00e2neo no inciso II do art. 56 da LOTCE\/PB e
\nna Portaria n\u00ba 14\/2017;
\n5) DETERMINAR ao atual titular da Secretaria de Estado da Sa\u00fade, Senhor GERALDO ANT\u00d4NIO DE MEDEIROS, que adote as provid\u00eancias necess\u00e1rias para, diante de suas compet\u00eancias, restaurar a legalidade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 execu\u00e7\u00e3o das despesas com fornecimento de refei\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito do Hospital de Emerg\u00eancia e Trauma Senador Humberto Lucena e do Hospital de Retarguarda, objeto destes autos, sem que haja
\nsuspens\u00e3o dos referidos servi\u00e7os, pela essencialidade que lhe \u00e9 inerente;
\n6) CIENTIFICAR o Governador do Estado, Senhor JO\u00c3O AZEVEDO LINS FILHO, acerca do conte\u00fado da decis\u00e3o que vier a ser proferida, para que adote as provid\u00eancias cab\u00edveis com vistas \u00e0 desqualifica\u00e7\u00e3o da CRUZ
\nVERMELHA DO BRASIL FILIAL RIO GRANDE DO SUL enquanto Organiza\u00e7\u00e3o Social, nos moldes descritos no art. 29 da Lei Estadual n\u00ba 9.454\/11;
\n7) DETERMINAR o envio de c\u00f3pia de decis\u00e3o que vier a ser proferida para o Minist\u00e9rio P\u00fablico comum e Minist\u00e9rio p\u00fablico Federal para, diante de suas respectivas compet\u00eancias, adotar as provid\u00eancias cab\u00edveis, a cargo
\nde cada uma destas institui\u00e7\u00f5es;
\n8) RECOMENDAR \u00e0 atual administra\u00e7\u00e3o da Secretaria de Estado da Sa\u00fade para que, agindo junto \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es sociais vinculadas \u00e0 Pasta por meio de Contratos de Gest\u00e3o, adotando provid\u00eancias para cobrir a
\ncontrata\u00e7\u00e3o de empresas que estejam executando servi\u00e7os de forma irregular, principalmente, aqueles que tenha sido apurado preju\u00edzos ao Er\u00e1rio, como os aqui narrados.<\/p>\n
Fonte: Marcelo Jos\u00e9<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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