O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para os dias 19 a 25 deste m\u00eas a retomada do julgamento que pode mudar as regras de demiss\u00e3o sem justa causa.<\/p>\n
O processo, iniciado em 1997, estava parado desde outubro do ano passado, ap\u00f3s pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.<\/p>\n
Pela conven\u00e7\u00e3o, \u00e9 obrigat\u00f3rio ao empregador, assim como no servi\u00e7o p\u00fablico, justificar o motivo pelo qual est\u00e1 demitindo o empregado.<\/p>\n
De acordo com a regra, a \u201cdemiss\u00e3o sem justa causa\u201d seria proibida, como existe no servi\u00e7o p\u00fablico. O dono do neg\u00f3cio seria obrigado a manter o empregado, ainda que n\u00e3o se enquadre no perfil do cargo que est\u00e1 exercendo.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o j\u00e1 tramita h\u00e1 quase 26 anos e discute a validade da den\u00fancia da Conven\u00e7\u00e3o 158 da OIT feita por decreto pelo ent\u00e3o presidente Fernando Henrique Cardoso, em 1997. A discuss\u00e3o \u00e9 se a decis\u00e3o teria que ser do Congresso.<\/p>\n
At\u00e9 o momento, quatro ministros j\u00e1 votaram: Dias Toffoli votou como na ADI 1.625 pela constitucionalidade do decreto; Edson Fachin votou pela inconstitucionalidade, sendo acompanhado por Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Mas o processo ainda n\u00e3o foi pautado e depende do parecer do relator.<\/p>\n
\u00c9 esta ADI, que estava arquivada no gabinete do ministro Gilmar Mendes ap\u00f3s um pedido de vista feito em outubro do ano passado, que ser\u00e1 julgada na pr\u00f3xima semana.<\/p>\n
No in\u00edcio deste ano, o\u00a0Tribunal Regional do Trabalho (TRT)\u00a0informou que circulou nas redes sociais e na imprensa que o STF iria proibir a dispensa sem justa causa.<\/p>\n
Por\u00e9m, de acordo com a ju\u00edza Eleonora Lacerda, da Tribunal Regional do Trabalho da 23\u00aa Regi\u00e3o do Mato Grosso, n\u00e3o \u00e9 bem assim.<\/p>\n
\u201cDe fato, o Supremo poder\u00e1 julgar um processo que j\u00e1 vem se arrastando h\u00e1 mais de 25 anos. A pauta discute a aplica\u00e7\u00e3o de uma norma internacional que tem o poder de restringir as dispensas sem justa causa no Brasil.\u201d<\/p>\n
Na verdade, a magistrada explica que a conven\u00e7\u00e3o 158 da OIT foi ratificada pelo Brasil e entrou em vigor em 1996. Alguns meses depois, ela foi denunciada pelo ent\u00e3o presidente da Rep\u00fablica, de forma que s\u00f3 vigorou no pa\u00eds por alguns meses.<\/p>\n
Esta den\u00fancia significa que, segundo FHC na \u00e9poca, n\u00e3o seria necess\u00e1rio aplicar a conven\u00e7\u00e3o. Por conta disso, houve questionamento na justi\u00e7a e o processo foi parar no Supremo Tribunal Federal, onde est\u00e1 at\u00e9 hoje.<\/p>\n
A quest\u00e3o \u00e9 se o presidente teria esse poder de simplesmente denunciar um processo que tramitou no Congresso Nacional, aprovado pelo Poder Legislativo, aprovado pelo Poder Executivo, tanto que entrou em vigor.<\/p>\n
Portanto, nesta discuss\u00e3o, o Supremo dir\u00e1 se poderia ou n\u00e3o ter sido feita a den\u00fancia da forma como foi feita pelo ent\u00e3o presidente.<\/p>\n
A Conven\u00e7\u00e3o 158 da OIT foi denunciada no plano internacional e o decreto 2.100, de 20\/12\/96, dando a entender que a norma deixaria de vigorar no Brasil.<\/p>\n
Ent\u00e3o, a Central \u00danica dos Trabalhadores (CUT) e a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG), em junho de 1997, ingressaram com A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) no STF.<\/p>\n
No pedido da a\u00e7\u00e3o, as partes alegam que a compet\u00eancia para resolver sobre tratados e atos internacionais \u00e9 exclusiva do Congresso Nacional, e n\u00e3o do poder executivo.<\/p>\n
Segundo Carlos Eduardo Ambiel, advogado trabalhista e s\u00f3cio do Ambiel Advogados, a Conven\u00e7\u00e3o 158 \u00e9 baseada no princ\u00edpio da justificativa. Significa que todo empregador tem que dizer porque est\u00e1 dispensando seu empregado.<\/p>\n
Segundo a ju\u00edza Lacerda, o contrato de emprego \u00e9 semelhante a um casamento.<\/p>\n
\u201cImagine que voc\u00ea est\u00e1 casado h\u00e1 anos com algu\u00e9m, est\u00e1 dando o seu melhor e, de repente, essa pessoa chega e fala que n\u00e3o quer mais saber de voc\u00ea e n\u00e3o oferece nenhuma explica\u00e7\u00e3o. A primeira pergunta que se faz \u00e9: mas por que voc\u00ea est\u00e1 indo embora?\u201d<\/p>\n
\u00c9 isso que a Conven\u00e7\u00e3o 158 prev\u00ea: a obrigatoriedade de dizer o motivo pelo qual o empregador est\u00e1 pondo fim a este \u201ccasamento\u201d.<\/p>\n
A Conven\u00e7\u00e3o 158 nunca previu a possibilidade de estabilidade absoluta no emprego.<\/p>\n
No Brasil, \u00e9 isso que acontece hoje. O empregador pode dispensar o empregado arbitrariamente sem dizer o porqu\u00ea. A Conven\u00e7\u00e3o 158 fala exatamente sobre isso. O empregador tem direito a extinguir o contrato de trabalho, mas deve falar o porqu\u00ea est\u00e1 fazendo isso.<\/p>\n
Ambiel esclarece que n\u00e3o precisa ser uma justa causa ou um motivo disciplinar, e nem \u00e9 que s\u00f3 pode ser demitido por justa causa. A pr\u00f3pria Conven\u00e7\u00e3o 158 fala que esses motivos podem ser em raz\u00e3o do comportamento, desempenho ou mesmo motivos financeiros e tecnol\u00f3gicos da empresa, por exemplo.<\/p>\n
O advogado avalia que a pr\u00f3pria lei trabalhista da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) protege mais o trabalhador do que a pr\u00f3pria Conven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u201cAs orienta\u00e7\u00f5es da OIT s\u00e3o medidas, n\u00e3o s\u00e3o regras. A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 ter regras que protejam o trabalhador para n\u00e3o ser demitidos de ordens n\u00e3o justific\u00e1veis\u201d.<\/p>\n
Segundo ele, o Brasil j\u00e1 tem regras de prote\u00e7\u00e3o total, como o seguro de emprego, estabilidade para gr\u00e1vidas, acidentados do trabalho e, al\u00e9m disso, tem uma prote\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria.<\/p>\n
\u201cSe um trabalhador \u00e9 demitido por decis\u00e3o do empregador, ele tem v\u00e1rios benef\u00edcios que possam assegur\u00e1-lo por um per\u00edodo. H\u00e1 o seguro desemprego, o saque do FGTS e a multa contratual de 40% sobre o valor do fundo.\u201d<\/p>\n
Fonte: Diego Mendes, da CNN<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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