Por 325 votos contra 36, deputados aprovaram nesta quinta-feira (4), o Projeto de Lei (PL) 1085\/23, do Poder Executivo, que institui medidas garantir a igualdade salarial e remunerat\u00f3ria entre mulheres e homens que realizam o mesmo trabalho ou desempenhem a mesma fun\u00e7\u00e3o. Agora, o texto segue para an\u00e1lise do Senado.<\/p>\n
O texto aprovado altera a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) para definir que a igualdade salarial ser\u00e1 obrigat\u00f3ria. Para tanto, estabelece mecanismos de transpar\u00eancia e de remunera\u00e7\u00e3o a serem seguidos pelas empresas, determina o aumento da fiscaliza\u00e7\u00e3o e prev\u00ea a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es administrativas.<\/p>\n
Ato do Poder Executivo definir\u00e1 protocolo de fiscaliza\u00e7\u00e3o contra a discrimina\u00e7\u00e3o salarial e remunerat\u00f3ria entre homens e mulheres. Em caso de discrimina\u00e7\u00e3o por motivo de sexo, ra\u00e7a, etnia, origem ou idade, al\u00e9m das diferen\u00e7as salariais, o empregador dever\u00e1 pagar multa administrativa equivalente a 10 vezes o valor do novo sal\u00e1rio devido ao empregado discriminado \u2013 ser\u00e1 o dobro na reincid\u00eancia.<\/p>\n
De acordo com o texto, a quita\u00e7\u00e3o da multa e das diferen\u00e7as salariais n\u00e3o impedir\u00e1 a possibilidade de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais \u00e0 empregada.<\/p>\n
Para a l\u00edder do PCdoB na C\u00e2mara, deputada Jandira Feghali (RJ), a aprova\u00e7\u00e3o do texto \u00e9 uma conquista hist\u00f3rica, simb\u00f3lica e fundamental.<\/p>\n
\u201cH\u00e1 anos a gente luta para garantir essa vit\u00f3ria \u00e0s mulheres brasileiras. Superar a discrimina\u00e7\u00e3o da mulher trabalhadora no mercado de trabalho foi um compromisso assumido pelo presidente Lula. Com isso, o Brasil estar\u00e1, inclusive, entre os pa\u00edses que buscam atender aos 17 objetivos de desenvolvimento sustent\u00e1vel da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas.<\/p>\n
Autora de projeto sobre o mesmo tema, a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), afirmou que a aprova\u00e7\u00e3o da proposta do governo \u00e9 um grande avan\u00e7o na luta secular pelos direitos das mulheres.<\/p>\n
\u201cA luta pela equidade salarial \u00e9 uma bandeira emancipat\u00f3ria, da democracia e dos direitos humanos. \u00c9 a garantia efetiva de que, para trabalho igual, homens e mulheres ganhem igual. Sou autora do Projeto de Lei 6653\/09, que trata da isonomia salarial entre homens e mulheres, para iguais fun\u00e7\u00f5es e sempre lutei por essa causa. A desigualdade de g\u00eanero no mercado de trabalho \u00e9 um problema a ser combatido. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que mais da metade da popula\u00e7\u00e3o seja diminu\u00edda no seu labor, seja aviltada em fun\u00e7\u00e3o da \u00fanica quest\u00e3o de ser mulher. Por isso, comemoramos essa aprova\u00e7\u00e3o\u201d, destacou.<\/p>\n
Em seu primeiro mandato na C\u00e2mara dos Deputados, Daiana Santos (PCdoB-RS) lembrou que sua primeira proposta apresentada no Parlamento tamb\u00e9m trata da igualdade salarial. Para ela, a garantia da remunera\u00e7\u00e3o para a mesma fun\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental para a constru\u00e7\u00e3o de um mundo mais justo e igualit\u00e1rio.<\/p>\n
\u201cRecebemos menos que os homens pelo mesmo trabalho e a diferen\u00e7a \u00e9 ainda maior quando falamos das mulheres negras, que est\u00e3o na base dessa pir\u00e2mide. A mesma desigualdade \u00e9 percebida entre pessoas heterossexuais e LGBTQIA+, que pouco ocupam cargos de lideran\u00e7a e decis\u00e3o. Queremos construir um mundo mais justo e igualit\u00e1rio, em que as pessoas possam receber o seu sal\u00e1rio de acordo com o trabalho produzido, sem sofrerem qualquer tipo de discrimina\u00e7\u00e3o\u201d, destacou.<\/p>\n
Regras<\/strong><\/p>\n Embora o texto aprovado inove ao criar a obrigatoriedade de equipara\u00e7\u00e3o salarial a ser verificada por meio documental, as demais regras que definem as situa\u00e7\u00f5es em que a desigualdade poder\u00e1 ser reclamada pelo trabalhador continuam as mesmas definidas pela reforma trabalhista do governo Temer.<\/p>\n A \u00fanica mudan\u00e7a feita pela proposta prev\u00ea a n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o dessas regras apenas quando o empregador adotar, por meio de negocia\u00e7\u00e3o coletiva, plano de cargos e sal\u00e1rios. Hoje, isso \u00e9 poss\u00edvel tamb\u00e9m quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira por meio de norma interna.<\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o aos trabalhadores sem acesso a plano de cargos e sal\u00e1rios, a CLT define que uma igual remunera\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser paga no exerc\u00edcio de \u201cid\u00eantica fun\u00e7\u00e3o\u201d por \u201ctodo trabalho de igual valor\u201d no mesmo estabelecimento empresarial, sem distin\u00e7\u00e3o de sexo, etnia, nacionalidade ou idade.<\/p>\n Por \u201ctrabalho de igual valor\u201d, a lei define aquele feito com \u201cigual produtividade e com a mesma perfei\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica\u201d por pessoas cuja diferen\u00e7a de tempo de servi\u00e7o para o mesmo empregador n\u00e3o seja superior a quatro anos. A diferen\u00e7a de tempo na fun\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ser superior a dois anos.<\/p>\n Al\u00e9m disso, atualmente a CLT prev\u00ea que a equipara\u00e7\u00e3o salarial s\u00f3 ser\u00e1 poss\u00edvel entre empregados contempor\u00e2neos no cargo ou na fun\u00e7\u00e3o, ou seja, n\u00e3o vale entre aqueles com diferen\u00e7a maior de tempo no cargo.<\/p>\n A lei pro\u00edbe ainda, para a reivindica\u00e7\u00e3o de igualdade salarial, a indica\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es proferidas em rela\u00e7\u00e3o a empregados com diferen\u00e7a de tempo muito superior a dois anos, mesmo no \u00e2mbito de a\u00e7\u00e3o judicial pr\u00f3pria do empregado mais recentemente contratado.<\/p>\n Relat\u00f3rios<\/strong><\/p>\n Para facilitar a fiscaliza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, o substitutivo aprovado determina \u00e0s pessoas jur\u00eddicas de direito privado com 100 ou mais empregados a publica\u00e7\u00e3o semestral de relat\u00f3rios de transpar\u00eancia salarial e remunerat\u00f3ria.<\/p>\n Os relat\u00f3rios dever\u00e3o conter informa\u00e7\u00f5es que permitam aos fiscais comparar os valores recebidos por mulheres e homens, observada a legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais. Caso o relat\u00f3rio n\u00e3o seja apresentado, caber\u00e1 multa de at\u00e9 3% da folha de sal\u00e1rios, limitada a cem sal\u00e1rios m\u00ednimos (hoje, R$ 132 mil).<\/p>\n Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Por 325 votos contra 36, deputados aprovaram nesta quinta-feira (4), o Projeto de Lei (PL) 1085\/23, do Poder Executivo, que institui medidas garantir a igualdade salarial e remunerat\u00f3ria entre mulheres e homens que realizam o mesmo trabalho ou desempenhem a mesma fun\u00e7\u00e3o. Agora, o texto segue para an\u00e1lise do Senado. O texto aprovado altera a […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":117932,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[33,61],"tags":[],"class_list":["post-117931","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasil","category-destaques"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/radioborborema.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/117931","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/radioborborema.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/radioborborema.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/radioborborema.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/radioborborema.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=117931"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/radioborborema.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/117931\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/radioborborema.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=117931"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/radioborborema.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=117931"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/radioborborema.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=117931"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}