Quem \u00e9 aut\u00f4nomo ou tem um pequeno neg\u00f3cio formalizado como MEI (microempreendedor individual) tem diversos benef\u00edcios ao fazer a op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional, com o custo de um pagamento mensal \u00fanico, que inclui nove tributos. O que poucos empreendedores sabem \u00e9 que o sistema de tributa\u00e7\u00e3o simplificado cobre apenas as obriga\u00e7\u00f5es da empresa, o CNPJ, deixando de fora o CPF, a pessoa f\u00edsica, o empres\u00e1rio dono do CNPJ.<\/p>\n
Pode parecer confuso para alguns profissionais, sobretudo para quem \u00e9 prestador de servi\u00e7os e vende a pr\u00f3pria for\u00e7a de trabalho, como qualquer trabalhador contratado pela CLT (Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho), e na pr\u00e1tica n\u00e3o tem uma empresa que d\u00e1 lucro. Mesmo assim, \u00e9 preciso ter em mente que, a partir do momento em que \u00e9 feita a formaliza\u00e7\u00e3o da atividade como MEI, que garante um CNPJ e permite a emiss\u00e3o de nota fiscal, \u00e9 criada uma empresa, e o empreendedor assume esse papel de empres\u00e1rio.<\/p>\n
Como empresa, ele tem a obriga\u00e7\u00e3o de, anualmente, enviar \u00e0 Receita Federal a DASN-Simei (Declara\u00e7\u00e3o Anual do Simples Nacional), a declara\u00e7\u00e3o de imposto das empresas optantes pelo sistema simplificado de tributa\u00e7\u00e3o. Como empres\u00e1rio, em alguns casos, tamb\u00e9m pode ser necess\u00e1rio fazer a declara\u00e7\u00e3o do IRPF (Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica). O que determina essa obrigatoriedade \u00e9 a mesma lista de crit\u00e9rios v\u00e1lida para qualquer outra pessoa.<\/p>\n
Para aderir ao Simples, a empresa deve ter receita bruta igual ou inferior a R$ 30 mil por m\u00eas, ou de at\u00e9 R$ 360 mil ao ano. Todo MEI pode fazer essa op\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que o limite estabelecido para que a atividade profissional ou neg\u00f3cio seja enquadrado nessa categoria \u00e9 o rendimento mensal ser de at\u00e9 R$ 6.750 por m\u00eas, ou de R$ 81 mil ao ano. Se ultrapassar esse valor, a empresa muda de status.<\/p>\n
\u201cO MEI tem de enviar \u00e0 Receita a DASN-Simei sempre at\u00e9 31 de maio, mesmo se no ano-base n\u00e3o houve atividade, emiss\u00e3o de nota e receita\u201d, diz Tiago Slavov, professor e coordenador do NAF (N\u00facleo de Apoio Cont\u00e1bil e Fiscal) da Fecap (Funda\u00e7\u00e3o Escola de Com\u00e9rcio \u00c1lvares Penteado).<\/p>\n
Se a empresa estiver em dia com o DAS (Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional), n\u00e3o vai pagar mais nenhum imposto, desde que continue dentro dos crit\u00e9rios do Simples Nacional.<\/p>\n
O DAS \u00e9 gerado no site do Simples Nacional, e pode ser pago at\u00e9 o dia 20 de cada m\u00eas. A DASN-Simei \u00e9 feita nesse mesmo sistema da Receita Federal. Na guia de contribui\u00e7\u00e3o mensal, o MEI paga 5% do sal\u00e1rio m\u00ednimo para a Previd\u00eancia Social, R$ 1 de Imposto sobre Servi\u00e7os, caso atue nesse ramo, ou R$ 5 de ICMS (Imposto sobre a Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os), se exercer atividade no com\u00e9rcio.<\/p>\n
Segundo a Receita Federal, com essa contribui\u00e7\u00e3o, o MEI recolhe nove tributos de uma s\u00f3 vez: o IRPJ (Imposto sobre a Renda da Pessoa Jur\u00eddica), o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), a CSLL (Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido), a Cofins (Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social), a contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep (Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social \/ Programa de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico), a CPP (Contribui\u00e7\u00e3o Patronal Previdenci\u00e1ria), o ICMS (Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o), e o ISS (Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza).<\/p>\n
Sobre a DIRPF (Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa F\u00edsica), para saber se \u00e9 necess\u00e1rio envi\u00e1-la \u00e0 Receita Federal, os microempreendedores individuais precisam calcular o lucro decorrente da atividade realizada ou o pr\u00f3-labore recebido como empres\u00e1rio, que corresponde \u00e0 retirada de dinheiro feita pelo dono ou pelos s\u00f3cios do neg\u00f3cio.<\/p>\n
\u201cPor exemplo, um MEI que trabalha no com\u00e9rcio, algu\u00e9m que produz e vende alimentos, emitiu notas no total de R$ 40 mil no ano, e teve R$ 10 mil de despesas (com \u00e1gua, luz, g\u00e1s, aluguel, telefone e internet) que precisam ser comprovadas, o lucro dele no ano foi de R$ 30 mil\u201d, explica Slavov.<\/p>\n
A partir desses valores, o MEI ter\u00e1 que enviar a presta\u00e7\u00e3o de contas se:<\/p>\n
. Teve rendimentos tribut\u00e1veis acima de R$ 28.559,70 no ano anterior;
\n. Recebeu mais de R$ 40 mil isentos, n\u00e3o tribut\u00e1veis ou tributados na fonte no ano (como indeniza\u00e7\u00e3o trabalhista ou rendimento de poupan\u00e7a);
\n. Teve ganho na venda de bens como casas e carros, entre outros;
\n. Teve ganhos superiores a R$ 40 mil ou ganhos l\u00edquidos cuja apura\u00e7\u00e3o est\u00e1 sujeita \u00e0 incid\u00eancia do imposto em opera\u00e7\u00f5es em Bolsas de Valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
\n. Ganhou mais de R$ 142.798,50 em atividades rurais ou obteve preju\u00edzo rural a ser compensado no ano-calend\u00e1rio de 2022 ou nos pr\u00f3ximos anos;
\n. Era propriet\u00e1rio de bens de mais de R$ 300 mil em 31\/12\/2022;
\n. Passou a residir no Brasil em qualquer m\u00eas do \u00faltimo ano, permanecendo no pa\u00eds at\u00e9 31 de dezembro;
\n. Optou pela isen\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Renda obtida com a venda de im\u00f3veis residenciais, caso o montante seja aplicado na aquisi\u00e7\u00e3o de outro im\u00f3vel residencial localizado no pa\u00eds, no prazo de 180 dias, a partir da celebra\u00e7\u00e3o do contrato de venda.<\/p>\n
O comerciante de alimentos do exemplo dado pelo professor, que teve lucro de R$ 30 mil no ano, por ter rendimentos acima de R$ 28.559,70, deveria fazer a DIRF, mas como esse c\u00e1lculo est\u00e1 incompleto, isso ainda pode mudar.<\/p>\n
Como calcular o rendimento da pessoa f\u00edsica?
\n\u201cO MEI \u00e9 tanto pessoa f\u00edsica quanto empres\u00e1rio e, nessa condi\u00e7\u00e3o, tem de somar os rendimentos obtidos como empresa a outros rendimentos que ele possa ter recebido durante o ano. Se a pessoa tem um emprego e realizou atividades como MEI, precisa declarar as duas fontes\u201d, afirma Slavov.<\/p>\n
Ele explica que o rendimento tribut\u00e1vel de quem atua como MEI n\u00e3o \u00e9 o valor total do faturamento da empresa, declarado na DASN-Simei, mas precisa ser calculado. Para fazer essa conta, devem ser consideradas as despesas comprovadas relacionadas com a atividade ou servi\u00e7o prestado (aluguel, conta de luz, internet, material de trabalho etc.) e o percentual de isen\u00e7\u00e3o por categoria de atividade comercial, necess\u00e1rio para a obten\u00e7\u00e3o do valor do lucro presumido.<\/p>\n
\u201cO MEI paga imposto todos os meses e, por isso, precisa controlar seu faturamento, saber quanto teve de receita, quanto daquela receita \u00e9 tribut\u00e1vel e quanto n\u00e3o \u00e9 tribut\u00e1vel. A legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria equipara o microempreendedor individual \u00e0 pequena empresa, o que pressup\u00f5e uma estimativa de lucros. Na maioria dos casos, o MEI tem, na verdade, rendimento e n\u00e3o lucro, mas perante a lei, parte desse rendimento \u00e9 vista como lucro\u201d, comenta o professor.<\/p>\n
Portanto, se o trabalhador ou microempres\u00e1rio que \u00e9 MEI emitiu nota fiscal, significa que ele teve receita e, se teve receita, pode estar isento ou n\u00e3o do pagamento do Imposto de Renda. \u201cPara as faixas de isen\u00e7\u00e3o, a Receita Federal considera os percentuais sobre as receitas determinados pela legisla\u00e7\u00e3o, que variam conforme o tipo de atividade\u201d, diz Slavov, que completa: \u201cA parcela isenta pode ser de 8%, 16% ou 32%\u201d.<\/p>\n
\u201cNo caso de atividade comercial, \u00e9 aplicado percentual de 8% sobre a receita [tamb\u00e9m para ind\u00fastria e transporte de carga]; se for uma atividade de transporte de passageiros, como a de um motorista de aplicativo, a parcela isenta \u00e9 de 16%, e para servi\u00e7os em geral, aplica-se 32%\u201d, afirma.<\/p>\n
\u201cO MEI do exemplo anterior, que produz e vende alimentos, est\u00e1 na faixa de isen\u00e7\u00e3o de 8%, porque sua atividade \u00e9 no com\u00e9rcio. Uma parte do lucro de R$ 30 mil que ele teve no ano \u00e9 de rendimentos n\u00e3o tribut\u00e1veis, o que \u00e9 calculado pela faixa de isen\u00e7\u00e3o\u201d, explica Slavov.<\/p>\n
Dessa forma, do lucro de R$ 30 mil, R$ 2.400 s\u00e3o rendimentos n\u00e3o tribut\u00e1veis, e o imposto incidir\u00e1 sobre R$ 27.600.<\/p>\n
\u201cSe a pessoa que ganhou R$ 40 mil no ano fosse um prestador de servi\u00e7os e tamb\u00e9m tivesse lucro de R$ 30 mil, como estaria na faixa de isen\u00e7\u00e3o de 32%, a parte isenta do rendimento seria R$ 12.800, e a tribut\u00e1vel, R$ 17.200\u201d, calcula o professor.<\/p>\n
\u201cNos dois casos, se esses microempreendedores n\u00e3o tiverem outras fontes de renda, estar\u00e3o dispensados de entregar a declara\u00e7\u00e3o da pessoa f\u00edsica, porque os rendimentos tribut\u00e1veis ficaram abaixo de R$ 28.559,70\u201d, completa.<\/p>\n
Mais detalhes sobre o enquadramento das atividades est\u00e3o na lei n\u00ba 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que: \u201cAltera a legisla\u00e7\u00e3o do imposto de renda das pessoas jur\u00eddicas, bem como da contribui\u00e7\u00e3o social sobre o lucro l\u00edquido, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d, principalmente no Artigo 15.<\/p>\n
Para fazer o c\u00e1lculo completo dos valores a declarar no IRPF, basta seguir cinco passos:<\/p>\n
1\u00b0 passo: calcular o lucro do seu neg\u00f3cio, subtraindo da receita total bruta anual as despesas feitas durante o ano (\u00e1gua, luz, telefone, compra de mercadorias, aluguel de espa\u00e7o, entre outras);<\/p>\n
2\u00b0 passo: calcular a parcela isenta, a fra\u00e7\u00e3o da receita que n\u00e3o ser\u00e1 tributada. O percentual (8%, 16% ou 32%) depende do tipo de neg\u00f3cio;<\/p>\n
O valor da parcela isenta ser\u00e1 usado para preencher a se\u00e7\u00e3o \u201cRendimentos Isentos \u2013 Lucros e Dividendos Recebidos pelo Titular\u201d, na Declara\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda, que pode ser feita pelo aplicativo ou site Meu Imposto de Renda, ou pelo Programa do IRPF 2023.<\/p>\n
4\u00b0 passo: calcular o rendimento tribut\u00e1vel, a parcela tribut\u00e1vel do lucro, pegando o resultado do 1\u00b0 passo (lucro) e subtraindo dele a parcela isenta (3\u00b0 passo);<\/p>\n
5\u00b0 passo: verificar se esse resultado, o valor da parcela tribut\u00e1vel, enquadra-se no primeiro caso de obrigatoriedade de envio da DIRPF \u00e0 Receita Federal, que \u00e9 ser superior a R$ 28.559,70. Se for o caso, ele ser\u00e1 usado na declara\u00e7\u00e3o e dever\u00e1 ser informado na se\u00e7\u00e3o \u201cRendimento Tribut\u00e1vel Recebido de PJ\u201d.<\/p>\n
Segundo Slavov, para a declara\u00e7\u00e3o de pessoa f\u00edsica, o MEI est\u00e1 sujeito \u00e0s regras que valem para todo mundo. \u201cS\u00e3o v\u00e1rios par\u00e2metros, mas o principal \u00e9 ter rendimento tribut\u00e1vel acima de R$ 28.559,70. Toda pessoa f\u00edsica que teve rendimento acima desse valor tem que entregar a DIRPF\u201d, fala.<\/p>\n
O prazo para o envio das declara\u00e7\u00f5es do IRPF come\u00e7ou na quarta-feira (15) e vai at\u00e9 31 de maio.<\/p>\n
Imposto a pagar
\nDiferentemente de quem trabalha com carteira assinada, que, dependendo de quanto recebe de sal\u00e1rio, tem Imposto de Renda retido na fonte (descontado diretamente na folha de pagamento, pelo empregador), o MEI pode ter que pagar Imposto de Renda na declara\u00e7\u00e3o como pessoa f\u00edsica, j\u00e1 que n\u00e3o faz o pagamento mensal.<\/p>\n
Atualmente, est\u00e1 isento do pagamento de IR quem recebeu em 2022 at\u00e9 R$ 1.903,98 por m\u00eas. Para quem teve renda acima desse valor, h\u00e1 uma tabela com cinco al\u00edquotas, que s\u00e3o porcentagens cobradas sobre o total recebido, e que variam de acordo com a faixa de rendimentos dos contribuintes.<\/p>\n
A al\u00edquota do IR \u00e9 progressiva: quanto mais o microempreendedor lucrar acima da faixa de isen\u00e7\u00e3o, mais imposto ele ter\u00e1 de pagar. Esse pagamento pode ser dividido em at\u00e9 oito parcelas.<\/p>\n
Felizmente, o programa, site ou aplicativo da Receita Federal por meio dos quais se faz a declara\u00e7\u00e3o calculam o valor a ser pago, com base nas al\u00edquotas de 7,5%, 15%, 22,5% e 27,5%, as mesmas aplicadas \u00e0s demais pessoas f\u00edsicas. Mesmo assim, \u00e9 importante conhecer as faixas e ter uma ideia da porcentagem do IR que \u00e9 pago mensal e anualmente.<\/p>\n
Quem teve rendimentos tribut\u00e1veis de at\u00e9 R$ 1.903,98 por m\u00eas est\u00e1 isento, n\u00e3o precisa pagar imposto. Para quem recebeu entre R$ 1.903,99 e R$ 2.826,65, a al\u00edquota \u00e9 de 7,5% sobre a renda menos o valor da parcela a deduzir, de R$ 142,80. Ela \u00e9 usada para o c\u00e1lculo do imposto ser proporcional a cada faixa de rendimentos.<\/p>\n
Para as pessoas que tiveram rendimentos tribut\u00e1veis, provenientes de sal\u00e1rios, alugu\u00e9is, pens\u00e3o, b\u00f4nus, investimentos, lucros e outros pagamentos, de R$ 2.826,66 a R$ 3.751,05, a al\u00edquota \u00e9 15%, e a parcela a deduzir \u00e9 de R$ 354,80. A pen\u00faltima faixa da tabela \u00e9 dos ganhos entre R$ 3.751,06 e R$ 4.664,68, cuja al\u00edquota aplicada \u00e9 de 22,5%, com valor de dedu\u00e7\u00e3o de R$ 636,13. Para rendimentos acima de R$ 4.664,68, a porcentagem aplicada \u00e9 de 27,5%, e a parcela a deduzir \u00e9 de R$ 869,36.<\/p>\n
\u201cDigamos que o MEI teve um faturamento de R$ 81 mil no ano e uma despesa de R$ 20 mil. O lucro foi, ent\u00e3o, de R$ 61 mil. Se ele atua no setor de servi\u00e7os, a porcentagem do rendimento isento \u00e9 32%, que d\u00e1 R$ 25.920. J\u00e1 o rendimento tribut\u00e1vel dele vai ser os R$ 61 mil menos R$ 25.920, que vai dar R$ 35.080. Esse valor \u00e9 maior que R$ 28.559, portanto, nesse caso, a declara\u00e7\u00e3o do IRPF \u00e9 obrigat\u00f3ria, e \u00e9 preciso informar o rendimento tribut\u00e1vel\u201d, exemplifica Slavov.<\/p>\n
Com o rendimento anual superior a R$ 35 mil, o microempreendedor vai ter de pagar Imposto de Renda. Ele entra na terceira faixa, com al\u00edquota de 15%, pois o rendimento mensal m\u00e9dio \u00e9 R$ 2.923. O c\u00e1lculo para saber o valor do imposto a ser pago \u00e9 baseado na f\u00f3rmula seguinte:<\/p>\n
(sal\u00e1rio m\u00e9dio mensal x percentual de al\u00edquota) \u2013 valor a ser deduzido<\/p>\n
Nesse caso: (R$ 2.923 x 15%) \u2013 R$ 354,80 => R$ 438,45 \u2013 R$ 354,80 = R$ 83,65 por m\u00eas<\/p>\n
O imposto devido (a ser pago pelo MEI) \u00e9 de R$ 83,65 por m\u00eas, que d\u00e1 R$ 1.003,8 no ano. \u00c9 esse valor que dever\u00e1 ser pago \u00e0 Receita Federal.<\/p>\n
O professor da Fecap explica que a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria prev\u00ea uma exce\u00e7\u00e3o, que libera o microempreendedor individual do pagamento do IR, seja qual for seu rendimento. \u201cPara n\u00e3o ter de pagar imposto, o MEI teria de fazer contabilidade. Isso significa procurar um contador, que vai preparar a escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil e vai cobrar para fazer esse servi\u00e7o\u201d, fala.<\/p>\n
Isso acontece, segundo o docente, porque a contabilidade \u00e9 um processo de escritura\u00e7\u00e3o. \u201cA escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil tem valor legal, \u00e9 de onde vem o c\u00e1lculo do dividendo, que \u00e9 o lucro apurado pela contabilidade. O dividendo tem que ser demonstrado pela contabilidade, eu n\u00e3o posso chegar para o fisco e falar que tive um lucro \u2018de tanto\u2019, ou mostrar uma planilha do Excel, isso n\u00e3o \u00e9 admitido do ponto de vista fiscal\u201d, explica Slavov.<\/p>\n
Com a contrata\u00e7\u00e3o de um contador, o microempreendedor n\u00e3o tem de pagar IR porque o dividendo \u00e9 isento. \u201c\u00c9 uma premissa da lei, uma regra da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria brasileira do Imposto de Renda que, inclusive, est\u00e1 na pauta da reforma tribut\u00e1ria e foi uma das promessas de campanha do presidente Lula\u201d, afirma.<\/p>\n
Ele diz que, na pr\u00e1tica, essa exce\u00e7\u00e3o \u00e9 pouco utilizada por MEIs e pequenas empresas optantes do Simples. As outras empresas t\u00eam, obrigatoriamente, um contador, porque a contabilidade \u00e9 uma exig\u00eancia legal. Para o MEI, que representa um contingente muito grande de atividades, acaba n\u00e3o compensando financeiramente pagar por esse servi\u00e7o.<\/p>\n
Para o professor, o empreendedor tem de avaliar o que compensa mais, se pagar o imposto ou o contador. \u201cSe o MEI tiver um rendimento muito alto, pode ser interessante procurar um contador, que vai auxiliar nos c\u00e1lculos, tirar d\u00favidas, e ainda trazer essa vantagem da isen\u00e7\u00e3o\u201d, finaliza.<\/p>\n
A multa pelo atraso ou por n\u00e3o entregar a declara\u00e7\u00e3o tem valor m\u00ednimo de R$ 165,74 e valor m\u00e1ximo correspondente a 20% do Imposto sobre a Renda devido, conforme consta na Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2134, de 27 de fevereiro de 2023, no cap\u00edtulo 10. A cobran\u00e7a pode ser feita em at\u00e9 cinco anos, o mesmo prazo em que devem ser guardados os comprovantes de tudo o que \u00e9 declarado.<\/p>\n
Para quem ainda tiver d\u00favidas sobre a declara\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda, o professor Tiago Slavov indica a se\u00e7\u00e3o de Perguntas e Respostas IRPF 2023, do site da Receita Federal, que tamb\u00e9m foi recomendada pelo supervisor regional do Imposto de Renda no estado de S\u00e3o Paulo, o auditor-fiscal Ricardo Roberto Mendes Ribeiro Junior.<\/p>\n
Fonte: R7<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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