Estados e munic\u00edpios que n\u00e3o informaram os dados sobre a aplica\u00e7\u00e3o m\u00ednima de recursos em a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade, determinada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, est\u00e3o sujeitos \u00e0 medida administrativa e podem ter a suspens\u00e3o das transfer\u00eancias constitucionais. At\u00e9 o fechamento desta reportagem, o estado do Rio de Janeiro e 564 munic\u00edpios de todas as regi\u00f5es do pa\u00eds ainda n\u00e3o realizaram\u00a0a transmiss\u00e3o dos dados ao Sistema de Informa\u00e7\u00e3o de Or\u00e7amentos P\u00fablicos em Sa\u00fade (SIOPS).<\/p>\n
A homologa\u00e7\u00e3o \u00e9 relativa aos dados do 6\u00ba bimestre de 2022. O objetivo \u00e9 verificar se o ente federado investiu o m\u00ednimo previsto na Constitui\u00e7\u00e3o \u2014 12% da arrecada\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria para estados e 15% para munic\u00edpios \u2014 em servi\u00e7os de sa\u00fade. Caso a declara\u00e7\u00e3o seja inferior a esses percentuais, o ente passar\u00e1 a receber as parcelas de transfer\u00eancias constitucionais em conta espec\u00edfica vinculada ao CNPJ do fundo de sa\u00fade e n\u00e3o mais em sua conta \u00fanica at\u00e9 que a situa\u00e7\u00e3o seja regularizada.<\/p>\n
Os repasses sujeitos a esta regra s\u00e3o: Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados (FPE); Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios (FMP); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) – Importa\u00e7\u00e3o; e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). O especialista em or\u00e7amento p\u00fablico C\u00e9sar Lima explica o que pode acontecer nos casos de n\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o dos dados dentro do per\u00edodo estabelecido.<\/p>\n
\u201cO gestor, o munic\u00edpio, quando est\u00e1 com essa irregularidade, isso pesa para ele l\u00e1 no Cadastro \u00danico de Convenientes, o impossibilita de ter transfer\u00eancias volunt\u00e1rias atrav\u00e9s de conv\u00eanios ou contratos de repasse com a Uni\u00e3o, impossibilita o ente de ter garantias oferecidas pela Uni\u00e3o no caso de empr\u00e9stimos e tamb\u00e9m pode levar o gestor a ficar ineleg\u00edvel\u201d, pontua.<\/p>\n
De acordo com o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, o SIOPS foi criado para garantir o acesso da popula\u00e7\u00e3o e o financiamento do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS). \u00a0A Pasta o define como \u201co sistema informatizado, de alimenta\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria e acesso p\u00fablico, operacionalizado pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, institu\u00eddo para coleta, recupera\u00e7\u00e3o, processamento, armazenamento, organiza\u00e7\u00e3o e disponibiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0s receitas totais e \u00e0s despesas com sa\u00fade dos or\u00e7amentos p\u00fablicos em sa\u00fade.\u201d<\/p>\n
C\u00e9sar Lima destaca que a disponibiliza\u00e7\u00e3o dos dados acarreta na libera\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias volunt\u00e1rias, por meio de conv\u00eanio e contrato de repasses, de garantias oferecidas pela Uni\u00e3o para empr\u00e9stimos junto \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras, dentre outras previs\u00f5es legais. No entanto, o especialista afirma que n\u00e3o se trata de benef\u00edcios e sim de uma obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u201cE \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o, n\u00e3o que eles tenham benef\u00edcios, \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o do ente e ao cumprimento dessa obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 que os possibilita terem acesso \u00e0s transfer\u00eancias volunt\u00e1rias e \u00e0 concess\u00e3o de garantias por parte da Uni\u00e3o\u201d, argumenta.<\/p>\n
Aos cidad\u00e3os e cidad\u00e3s que tenham interesse em acompanhar se seu estado j\u00e1 prestou as informa\u00e7\u00f5es basta clicar aqui<\/a>. Mas se a d\u00favida for sobre o munic\u00edpio \u00e9 s\u00f3 clicar neste link<\/a>.<\/p>\n Fonte: Brasil 61<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Estados e munic\u00edpios que n\u00e3o informaram os dados sobre a aplica\u00e7\u00e3o m\u00ednima de recursos em a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade, determinada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, est\u00e3o sujeitos \u00e0 medida administrativa e podem ter a suspens\u00e3o das transfer\u00eancias constitucionais. At\u00e9 o fechamento desta reportagem, o estado do Rio de Janeiro e 564 munic\u00edpios de todas as regi\u00f5es […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":105300,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[33,61,19],"tags":[],"class_list":["post-117035","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasil","category-destaques","category-saude"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/radioborborema.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/117035","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/radioborborema.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/radioborborema.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/radioborborema.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/radioborborema.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=117035"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/radioborborema.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/117035\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/radioborborema.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=117035"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/radioborborema.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=117035"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/radioborborema.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=117035"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}