{"id":116963,"date":"2023-03-02T17:14:52","date_gmt":"2023-03-02T20:14:52","guid":{"rendered":"https:\/\/snn.com.br\/?p=116963"},"modified":"2023-03-02T17:14:52","modified_gmt":"2023-03-02T20:14:52","slug":"mppb-cria-cadastro-on-line-para-receber-reclamacoes-de-vitimas-da-braiscompany","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/radioborborema.com.br\/?p=116963","title":{"rendered":"MPPB cria cadastro on-line para receber reclama\u00e7\u00f5es de v\u00edtimas da Braiscompany"},"content":{"rendered":"

Os clientes v\u00edtimas do calote praticado pela Braiscompany podem preencher um formul\u00e1rio online para o cadastro de reclama\u00e7\u00f5es. O formul\u00e1rio foi criado pelo Programa de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado da Para\u00edba (MP-Procon) do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Para\u00edba (MPPB). Acesse o formul\u00e1rio\u00a0aqui<\/strong><\/a>.<\/p>\n

As informa\u00e7\u00f5es obtidas com o formul\u00e1rio ser\u00e3o anexadas ao inqu\u00e9rito civil instaurado, que encontra-se em sigilo.\u00a0O diretor-geral do MP-Procon, Romualdo Dias, explicou que o \u00f3rg\u00e3o tem atendido um grande n\u00famero de pessoas com d\u00favidas sobre como devem agir e at\u00e9 como tramita um processo judicial.<\/p>\n

Ele explicou que, at\u00e9 o momento, o MPPB requereu medidas cautelares na Justi\u00e7a, a partir dos fatos investigados, com o objetivo de preservar o direito de repara\u00e7\u00e3o dos consumidores (por meio do bloqueio de valores em contas banc\u00e1rias e aplica\u00e7\u00f5es financeiras da empresa), em caso de futura condena\u00e7\u00e3o judicial. O promotor de Justi\u00e7a preside o inqu\u00e9rito civil que tramita no MPPB com o objetivo de investigar o modelo de neg\u00f3cio envolvendo criptomoedas.<\/p>\n

A investiga\u00e7\u00e3o instru\u00edda pelo MP-Procon pode resultar em outras medidas judiciais (al\u00e9m da a\u00e7\u00e3o cautelar j\u00e1 ajuizada), a exemplo da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica (ACP). Nesse tipo de a\u00e7\u00e3o, o Minist\u00e9rio P\u00fablico pleiteia o direito dos consumidores de forma coletiva, com vistas \u00e0 repara\u00e7\u00e3o dos danos financeiros causados. A ACP \u00e9 julgada pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Caso a decis\u00e3o da Justi\u00e7a transitada em julgado (quando extingue-se a possibilidade de recursos das partes) seja favor\u00e1vel ao MPPB e consequentemente aos consumidores, cada pessoa enquadrada na situa\u00e7\u00e3o pleiteada dever\u00e1 requerer individualmente (por meio de advogado particular ou de defensor p\u00fablico, conforme os artigos 95 e 97 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e a REsp 1758708\/MS) a execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, que, nesse caso, seria o pagamentos dos valores requeridos. A tramita\u00e7\u00e3o de uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica \u00e9 demorada, devido a necessidade de que sejam cumpridas todas as fases do devido processo legal.<\/p>\n

De acordo com o MP-Procon, os consumidores tamb\u00e9m podem ingressar com a\u00e7\u00f5es individuais diretamente na Justi\u00e7a Comum, por meio de advogado ou defensor p\u00fablico legalmente constitu\u00eddo, sem limite de valor da causa. Os processos no Juizado Especial (tamb\u00e9m conhecido como \u201cjuizado de pequenas causas\u201d) costumam tramitar de forma mais c\u00e9lere e, diferentemente dos que tramitam na Justi\u00e7a Comum, n\u00e3o implicam altos custos aos autores. No entanto, s\u00e3o limitados a causas de at\u00e9 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n

\u201cNos contratos em que o dano varia entre 20 e 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos, poder\u00e1 o consumidor utilizar-se do Juizado Especial C\u00edvel de sua cidade sendo representado, obrigatoriamente, por advogado ou defensor p\u00fablico. J\u00e1 nos casos de danos inferiores a 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos \u00e9 dispens\u00e1vel a representa\u00e7\u00e3o por advogado ou defensor p\u00fablico, ou seja, o consumidor poder\u00e1 recorrer diretamente ao Juizado Especial C\u00edvel de sua cidade\u201d, explicou o promotor de Justi\u00e7a, Romualdo Dias.<\/p>\n

Segundo o diretor do MP-Procon, as demandas recebidas pelo \u00f3rg\u00e3o apontaram necessidade de mostrar que o Minist\u00e9rio P\u00fablico atua dentro do que lhe compete, e tamb\u00e9m de esclarecer sobre as nuances que envolvem um processo judicial. \u201cH\u00e1 pessoas, por exemplo, que acham que tudo se encerra com a atua\u00e7\u00e3o do MP, e cobram uma celeridade e uma resolutividade que foge \u00e0s compet\u00eancias do \u00f3rg\u00e3o ministerial. Vamos continuar defendendo os direitos dos consumidores afetados, buscando os melhores meios, mas precisamos explicar que \u00e9 ao Poder Judici\u00e1rio que compete o julgamento das a\u00e7\u00f5es impetradas e, em caso de senten\u00e7a favor\u00e1vel, a cada envolvido caber\u00e1 atuar para a sua execu\u00e7\u00e3o. N\u00e3o \u00e9 algo autom\u00e1tico e imediato, mas estamos empenhados em buscar que se fa\u00e7a justi\u00e7a\u201d, afirmou.<\/p>\n

Fonte: Bastidores da Pol\u00edtica<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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