O deputado federal Murilo Galdino (Republicanos) apresentou emenda \u00e0 Medida Provis\u00f3ria N\u00ba 1.162, de 2023 publicada pelo Governo retomando o Programa Minha Casa, Minha Vida, para que fam\u00edlias que tenham pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) sejam inseridas no rol de prioridades pelo programa, que tem como objetivo proporcionar o direito \u00e0 moradia para fam\u00edlias de baixa renda.<\/p>\n
A defesa da garantia dos direitos das pessoas com TEA e seus familiares e da amplia\u00e7\u00e3o dos direitos, acompanham Murilo desde quando exerceu o mandato de vereador em Campina Grande.<\/p>\n
De acordo com Murilo, estes n\u00facleos familiares, em especial os de baixa renda, precisam ser assistidos pelo Estado. \u201cAtrav\u00e9s desta emenda nossa finalidade \u00e9 garantir \u00e0s fam\u00edlias que tenham pessoas com transtorno do espectro autista prioridade no programa habitacional\u201d.<\/p>\n
O parlamentar destacou que o texto da MP estabelece que ser\u00e3o priorizadas para atendimento no Programa, fam\u00edlias em diversas situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas como como unidades familiares compostas por pessoas com defici\u00eancia, idosas, crian\u00e7as ou adolescentes em situa\u00e7\u00e3o de risco e vulnerabilidade, entre outros e que o indiv\u00edduo com autismo \u00e9 considerado pessoa com defici\u00eancia.<\/p>\n
A emenda apresentada por Murilo Galdino tamb\u00e9m ressalta a Lei n 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista estabelece diretrizes que visam assegurar diversos direitos \u00e0 pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), dentre eles o acesso \u00e0 moradia.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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