Uma das d\u00favidas frequentes nos canais de comunica\u00e7\u00e3o da Secretaria Municipal de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor \u00e9 sobre a legisla\u00e7\u00e3o referente aos idosos quando se trata de atendimento presencial nas ag\u00eancias banc\u00e1rias e lot\u00e9ricas. Em se tratando de leis locais, existe a estadual 11.725\/2020 que regula esse atendimento priorit\u00e1rio, inclusive limitando o tempo de espera.<\/p>\n
Editada durante a pandemia da Covid-19 para garantir mais agilidade e seguran\u00e7a no atendimento a esse p\u00fablico espec\u00edfico (um dos mais vulner\u00e1veis ao coronav\u00edrus) em ag\u00eancias banc\u00e1rias e casas lot\u00e9ricas, a legisla\u00e7\u00e3o continua em vigor.<\/p>\n
O secret\u00e1rio Rougger Guerra salienta que \u201ccomo n\u00e3o houve nenhum dispositivo que a revogasse, a Lei Estadual 11.725\/2020 est\u00e1 valendo e o consumidor idoso pode reclamar esse direito. Na d\u00favida, ele deve procurar o Procon-JP atrav\u00e9s do 0800 083 2015 ou do WhatsApp 83 98665-0179 e solicitar provid\u00eancias para que a aplica\u00e7\u00e3o dessa legisla\u00e7\u00e3o seja garantida\u201d.<\/p>\n
De acordo com a lei estadual, est\u00e1 previsto que as ag\u00eancias banc\u00e1rias e as lot\u00e9ricas s\u00e3o obrigadas a garantir o acesso irrestrito e priorit\u00e1rio de pessoas a partir dos 60 anos em todos os caixas presenciais que estejam funcionando e que o tempo de atendimento n\u00e3o deve exceder em 15 minutos desde a hora da chegada do idoso.<\/p>\n
A partir de 80 anos \u2013 J\u00e1 os idosos a partir de 80 anos devem ser tratados como prioridade das prioridades, de acordo com a Lei Federal 13.466\/2017 (editada em julho de 2017) que altera o Estatuto do Idoso e prev\u00ea que, para as pessoas acima dessa faixa et\u00e1ria, \u00e9 assegurada assist\u00eancia especial, com atendimento de suas necessidades sempre preferencialmente em rela\u00e7\u00e3o aos demais idosos, salvo em casos de emerg\u00eancia m\u00e9dica.<\/p>\n
O titular do Procon-JP alerta que a Lei Federal 13.466\/2017 \u00e9 mais ampla e prev\u00ea o atendimento priorit\u00e1rio para as pessoas acima de 80 anos em todos os locais, inclusive em cl\u00ednicas e hospitais. \u201cEla s\u00f3 faz ressalva no caso de emerg\u00eancias\/urg\u00eancias m\u00e9dicas para as outras faixas et\u00e1rias de idosos e se a pessoa acima dos 80 anos n\u00e3o estiver nessa condi\u00e7\u00e3o. Mas em situa\u00e7\u00f5es normais, ele \u00e9 prioridade das prioridades\u201d.<\/p>\n