lei complementar<\/a>. Segundo a legisla\u00e7\u00e3o, a quantidade m\u00ednima de deputados federais \u00e9 de 8 representantes e a m\u00e1xima \u00e9 de 70. O cientista pol\u00edtico e diretor-geral da Faculdade Republicana, Valdir Pucci, explica que a defini\u00e7\u00e3o desses n\u00fameros \u00e9 feita com base no tamanho da popula\u00e7\u00e3o de cada estado e do Distrito Federal.<\/p>\n\u201cEnt\u00e3o, \u00e0 medida que a popula\u00e7\u00e3o cresce, o n\u00famero de deputados tamb\u00e9m pode aumentar, e o contr\u00e1rio tamb\u00e9m. N\u00f3s temos os menores estados, que t\u00eam oito, por exemplo, o Distrito Federal – que no caso \u00e9 uma unidade da federa\u00e7\u00e3o -, e S\u00e3o Paulo, que \u00e9 o estado mais populoso, tem o m\u00e1ximo que s\u00e3o 70 deputados\u201d, esclarece Pucci.<\/p>\n
J\u00e1 Andr\u00e9 C\u00e9sar acredita que essa legisla\u00e7\u00e3o provoca distor\u00e7\u00f5es de representa\u00e7\u00e3o das popula\u00e7\u00f5es locais. \u201cSe voc\u00ea fosse ver a rela\u00e7\u00e3o representante\/eleitor, S\u00e3o Paulo teria que ter em torno de 120\/125 deputados. Roraima, por exemplo, era para ter um deputado\u201d, afirma. O estado de S\u00e3o Paulo tem 70 representantes na C\u00e2mara dos Deputados – quantidade m\u00e1xima prevista em lei -, enquanto Roraima tem oito parlamentares, a quantidade m\u00ednima.<\/p>\n
Controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o do Executivo<\/h2>\n
De acordo com a cientista pol\u00edtica especialista em pol\u00edticas p\u00fablicas Leth\u00edcia Araruna, aos deputados federais compete ainda a obriga\u00e7\u00e3o de controlar e fiscalizar atos do presidente da Rep\u00fablica e fiscalizar a\u00e7\u00f5es do Executivo. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal tamb\u00e9m prev\u00ea que os parlamentares da C\u00e2mara dos Deputados s\u00e3o os \u00fanicos que t\u00eam poderes para instaurar processo contra o presidente e vice-presidente da Rep\u00fablica. Os congressistas tamb\u00e9m elegem dois deputados federais para integrar o Conselho da Rep\u00fablica, que se trata de um \u00f3rg\u00e3o de consulta superior do presidente.<\/p>\n
\u201cOs deputados e deputadas est\u00e3o envolvidos na aprova\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento tamb\u00e9m, em que falam sobre as receitas e despesas do governo, e tamb\u00e9m podem criar as Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9rito (CPI) para fazerem investiga\u00e7\u00f5es de algum tema ou situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica\u201d, explica a cientista pol\u00edtica.<\/p>\n
Leth\u00edcia Araruna tamb\u00e9m esclarece que entre as prerrogativas do cargo parlamentar\u00a0est\u00e1 o direito de n\u00e3o ser preso, a n\u00e3o ser em casos de flagrante de crime inafian\u00e7\u00e1vel. \u201cEmbora isso n\u00e3o esteja expresso em Constitui\u00e7\u00e3o, tem uma jurisprud\u00eancia do STF que estabelece que o foro [privilegiado] vale somente enquanto a pessoa estiver no cargo ou no mandato\u201d, informa.<\/p>\n
Fonte: Brasil 61<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Nem todo mundo sabe o que faz um deputado federal. A principal fun\u00e7\u00e3o desses parlamentares \u00e9 legislar e fiscalizar. Mas como isso funciona? Os representantes do povo na C\u00e2mara dos Deputados t\u00eam como dever propor novas leis e sugerir altera\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o de leis existentes, inclusive da pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Tamb\u00e9m cabe aos deputados federais […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":108684,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[61],"tags":[],"class_list":["post-116277","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaques"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/radioborborema.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/116277","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/radioborborema.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/radioborborema.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/radioborborema.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/radioborborema.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=116277"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/radioborborema.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/116277\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/radioborborema.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=116277"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/radioborborema.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=116277"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/radioborborema.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=116277"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}