A decis\u00e3o do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), de determinar que a distribui\u00e7\u00e3o do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios (FPM) leve em conta os coeficientes adotados a partir de 2018 j\u00e1 produz efeito sobre o repasse que as prefeituras receberam\u00a0nesta segunda-feira (30).<\/p>\n
O ministro suspendeu uma decis\u00e3o normativa do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) que atualizava os coeficientes de 1.194 munic\u00edpios com base nos dados populacionais pr\u00e9vios do Censo Demogr\u00e1fico de 2022 do IBGE. Oitocentas e sessenta e tr\u00eas cidades tiveram diminui\u00e7\u00e3o do n\u00famero de habitantes e, por isso, foram rebaixadas de faixa populacional \u2013 principal crit\u00e9rio usado para distribui\u00e7\u00e3o do FPM \u2013 , o que fez com elas recebessem menos recursos nos primeiros repasses de 2023.<\/p>\n
Por outro lado, o coeficiente de 331 munic\u00edpios aumentou o suficiente para que elas pulassem de faixa de habitantes, cujo impacto foi o aumento da receita advinda do FPM.<\/p>\n
O especialista em or\u00e7amento p\u00fablico Cesar Lima explica que, com a liminar do ministro Lewandowski, os munic\u00edpios que foram rebaixados voltam ao status que lhes garantia mais recursos antes da decis\u00e3o do TCU. J\u00e1 as prefeituras que tinham recebido mais dinheiro, passam a ganhar menos.<\/p>\n
“Ou seja, n\u00e3o haver\u00e1 a diminui\u00e7\u00e3o de valores para aqueles que diminu\u00edram a popula\u00e7\u00e3o, segundo essa pr\u00e9via do Censo, e tamb\u00e9m para aqueles que, segundo a pr\u00e9via, houve aumento da popula\u00e7\u00e3o, n\u00e3o haver\u00e1 valores a maior”, afirma.<\/p>\n
A Decis\u00e3o Normativa 201\/2022, do TCU, de considerar os dados pr\u00e9vios do Censo de 2022 para calcular os coeficientes de participa\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios foi alvo de cr\u00edticas dos gestores que tiveram suas popula\u00e7\u00f5es rebaixadas. Os questionamentos foram parar no STF. A liminar concedida por Lewandowski ocorreu em resposta \u00e0 Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1043, de autoria do PCdoB.<\/p>\n
O partido argumenta que a decis\u00e3o do TCU causa preju\u00edzo no valor recebido pelos munic\u00edpios, porque o crit\u00e9rio n\u00e3o considera a totalidade da popula\u00e7\u00e3o. O Brasil 61 mostrou que alguns prefeitos de cidades rebaixadas, como s\u00e3o os casos de Manhua\u00e7u (MG) e Independ\u00eancia (CE), n\u00e3o concordam com a recontagem populacional feita pelo IBGE.<\/p>\n
O munic\u00edpio de Ub\u00e1, que fica em Minas Gerais, caiu\u00a0n\u00e3o s\u00f3 uma, como duas faixas de habitantes, com os dados pr\u00e9vios do levantamento. O\u00a0prefeito da cidade, Edson Teixeira, n\u00e3o acredita que a popula\u00e7\u00e3o da cidade diminuiu em rela\u00e7\u00e3o ao Censo de 2010. Segundo ele, em pesquisas conduzidas pela prefeitura, chega a 25% a propor\u00e7\u00e3o de pessoas que dizem n\u00e3o ter sido procuradas\u00a0pelos recenseadores.<\/p>\n
No ano passado, o FPM representou 27% da receita de Ub\u00e1. Por isso, a\u00a0decis\u00e3o do STF traz al\u00edvio para os cofres locais, afirma o prefeito. “Com a decis\u00e3o do ministro, sabemos que, durante o ano de 2023, receberemos de acordo com o mesmo coeficiente do ano anterior, que era 3.4.\u00a0Como o TCU rebaixou para 3.0, haveria uma perda de nove milh\u00f5es de reais ao longo do ano para o munic\u00edpio de Ub\u00e1. Este recurso a menor afetaria o rendimento da educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade e, para atingir os \u00edndices m\u00ednimos obrigat\u00f3rios destes dois setores, ter\u00edamos de alocar recursos de outras \u00e1reas e diminuir os investimentos”.<\/p>\n
O ministro tamb\u00e9m destacou que o TCU parece ter ignorado a Lei Complementar 165\/2019. Segundo essa lei, um munic\u00edpio que, pelas estimativas do IBGE devesse perder coeficiente por redu\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o, teria o coeficiente congelado at\u00e9 a atualiza\u00e7\u00e3o com base em um novo Censo. Esses coeficientes congelados t\u00eam como base o exerc\u00edcio de 2018.<\/p>\n
Lewandowski determinou, ainda, que os munic\u00edpios que receberam menos, nos primeiros repasses de 2023, por conta da atualiza\u00e7\u00e3o dos coeficientes, sejam compensados posteriormente. O magistrado n\u00e3o deixou claro como essa compensa\u00e7\u00e3o se dar\u00e1.<\/p>\n
“Voc\u00ea n\u00e3o vai poder aumentar o percentual dos impostos que s\u00e3o repassados pelo FPM. Para a Uni\u00e3o n\u00e3o pode haver um \u00f4nus, at\u00e9 porque ela n\u00e3o deu causa ao ocorrido. Ent\u00e3o, caberia um embargo de declara\u00e7\u00e3o para saber se o ministro vai dizer como isso poder\u00e1 ser compensado ou a forma mais l\u00f3gica a ser feita vai ser tirar daqueles que receberam a mais essa diferen\u00e7a para compensar os demais”, avalia Cesar Lima.<\/p>\n
Vale lembrar que a liminar ser\u00e1 submetida ao Plen\u00e1rio da corte.<\/p>\n
Nesta segunda-feira (30), os munic\u00edpios receberam cerca de R$ 4,6 bilh\u00f5es do FPM. O valor j\u00e1 leva em conta os coeficientes de distribui\u00e7\u00e3o adotados antes do Censo de 2022. O montante \u00e9 23,64% maior do que o do mesmo per\u00edodo do ano passado, quando as prefeituras partilharam R$ 3,7 bi. Se considerada a infla\u00e7\u00e3o de 5,79% nos \u00faltimos 12 meses, a transfer\u00eancia representa um aumento real de 17,85% de receita para as cidades.<\/p>\n
At\u00e9 sexta-feira (27), 16 munic\u00edpios estavam bloqueados e, por isso, n\u00e3o devem receber o repasse do FPM at\u00e9 regularizarem suas pend\u00eancias, segundo a Secretaria do Tesouro Nacional. Confira a rela\u00e7\u00e3o abaixo.<\/p>\n
Munic\u00edpio<\/strong><\/td>\n| Prefeito (a)\u00a0<\/strong><\/td>\n | Data do bloqueio<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n | Alegria (RS)<\/td>\n | Teresinha Marczewski Zavaski<\/td>\n | 11\/01\/2023<\/td>\n<\/tr>\n | Congonhas (MG)<\/td>\n | Cl\u00e1udio Ant\u00f4nio de Souza<\/td>\n | 23\/01\/2023<\/td>\n<\/tr>\n | Cristinapolis (SE)<\/td>\n | Sandro de Jesus<\/td>\n | 09\/01\/2023<\/td>\n<\/tr>\n | Ibiapina (CE)<\/td>\n | Marcos Antonio da Silva Lima<\/td>\n | 09\/01\/2023<\/td>\n<\/tr>\n | Ilhota (SC)<\/td>\n | Erico de Oliveira<\/td>\n | 09\/01\/2023<\/td>\n<\/tr>\n | Itabi (SE)<\/td>\n | J\u00fanior de Amynthas<\/td>\n | 09\/01\/2023<\/td>\n<\/tr>\n | Mangaratiba (RJ)<\/td>\n | Alan Campos da Costa<\/td>\n | 05\/01\/2023<\/td>\n<\/tr>\n | Montes Claros (MG)<\/td>\n | Humberto Souto<\/td>\n | 09\/01\/2023<\/td>\n<\/tr>\n | Nanoai (RS)<\/td>\n | Adriane Perin de Oliveira<\/td>\n | 18\/01\/2023<\/td>\n<\/tr>\n | Pacoti (CE)<\/td>\n | Marcos Gonzaga<\/td>\n | 09\/01\/2023<\/td>\n<\/tr>\n | Santa Teresa do Tocantins (TO)<\/td>\n | Ant\u00f4nio da Silva Santos<\/td>\n | 17\/01\/2023<\/td>\n<\/tr>\n | Santana do Livramento (RS)<\/td>\n | Ana Lu\u00edza Moura Tarouco<\/td>\n | 11\/01\/2023<\/td>\n<\/tr>\n | Santo \u00c2ngelo (RS)<\/td>\n | Jacques Barbosa<\/td>\n | 10\/01\/2023<\/td>\n<\/tr>\n | S\u00e3o Jos\u00e9 do Inhacor\u00e1 (RS)<\/td>\n | Gilberto Pedro Hammes<\/td>\n | 11\/01\/2023<\/td>\n<\/tr>\n | S\u00e3o Val\u00e9rio do Sul (RS)<\/td>\n | Id\u00edlio Jos\u00e9 Speroni<\/td>\n | 11\/01\/2023<\/td>\n<\/tr>\n | Uruar\u00e1 (PA)<\/td>\n | Gilson de Oliveira Brand\u00e3o<\/td>\n | 09\/01\/2023<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n | As principais causas para que uma prefeitura seja impedida de receber a transfer\u00eancia do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios, segundo a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Munic\u00edpios, s\u00e3o:<\/p>\n N\u00e3o pagamento da contribui\u00e7\u00e3o ao Programa de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico (Pasep); Para desbloquear o repasse, o munic\u00edpio deve identificar o \u00f3rg\u00e3o que determinou o congelamento. Em seguida, deve conhecer o motivo e regularizar a situa\u00e7\u00e3o. Vale lembrar que a prefeitura n\u00e3o perde definitivamente os recursos bloqueados. Eles apenas ficam congelados enquanto as pend\u00eancias n\u00e3o s\u00e3o regularizadas.<\/p>\n FPM: o que \u00e9?<\/h2>\nO FPM \u00e9 um fundo pelo qual a Uni\u00e3o repassa, a cada dez dias (por isso o nome \u201cdec\u00eandio\u201d), 22,5% do que arrecada com o IR e o IPI aos munic\u00edpios. A cada m\u00eas, portanto, s\u00e3o tr\u00eas transfer\u00eancias, que ocorrem nos dias 10, 20 e 30. Se a data cair no s\u00e1bado, domingo ou feriado, o repasse \u00e9 antecipado para o primeiro dia \u00fatil anterior. O dinheiro das prefeituras \u00e9 creditado pelo Banco do Brasil.<\/p>\n Os percentuais de participa\u00e7\u00e3o de cada munic\u00edpio s\u00e3o calculados anualmente pelo TCU de acordo com o n\u00famero de habitantes de cada cidade e a renda per capita dos estados. Os munic\u00edpios s\u00e3o divididos em tr\u00eas categorias: capitais, interior e reserva. As capitais dos estados e Bras\u00edlia recebem 10% do FPM. Os demais munic\u00edpios brasileiros s\u00e3o considerados de interior, e embolsam 86,4% do fundo. J\u00e1 os munic\u00edpios de reserva s\u00e3o aqueles com popula\u00e7\u00e3o superior a 142.633 habitantes e recebem \u2013 al\u00e9m da participa\u00e7\u00e3o como munic\u00edpio de interior \u2013 uma cota adicional de 3,6%.<\/p>\n Fonte: Brasil 61<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A decis\u00e3o do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), de determinar que a distribui\u00e7\u00e3o do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios (FPM) leve em conta os coeficientes adotados a partir de 2018 j\u00e1 produz efeito sobre o repasse que as prefeituras receberam\u00a0nesta segunda-feira (30). 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