{"id":115756,"date":"2023-01-13T11:21:41","date_gmt":"2023-01-13T14:21:41","guid":{"rendered":"https:\/\/snn.com.br\/?p=115756"},"modified":"2023-01-13T11:21:41","modified_gmt":"2023-01-13T14:21:41","slug":"minuta-de-decreto-achada-na-casa-de-ex-ministro-previa-comissao-com-militares-para-analisar-resultado-de-eleicoes-veja-minuta-na-integra","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/radioborborema.com.br\/?p=115756","title":{"rendered":"Minuta de decreto achada na casa de ex-ministro previa comiss\u00e3o com militares para analisar resultado de elei\u00e7\u00f5es VEJA MINUTA NA \u00cdNTEGRA"},"content":{"rendered":"

A minuta do decreto presidencial localizada pela Pol\u00edcia Federal na resid\u00eancia do ex-ministro da Justi\u00e7a Anderson Torres previa a forma\u00e7\u00e3o de uma comiss\u00e3o integrada pelo ent\u00e3o presidente da Rep\u00fablica, Jair Bolsonaro (PL), e por integrantes do Minist\u00e9rio da Defesa para fiscalizar o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).<\/span><\/p>\n

O objetivo da comiss\u00e3o era produzir um relat\u00f3rio para analisar a lisura das elei\u00e7\u00f5es de 2.022.<\/span><\/p>\n

Veja a \u00edntegra da minuta do decreto:<\/u><\/i><\/b><\/span><\/p>\n

O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que lhe conferem os artigos 84, inciso IX, 136, 140 e 141 da Constitui\u00e7\u00e3o,<\/span><\/p>\n

DECRETA:<\/span><\/p>\n

Art. 1\u00b0 Fica decretado, com fundamento nos arts. 136, 140, 141 e 84, inciso IX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o Estado de Defesa na sede do Tribunal Superior Eleitoral, em Bras\u00edlia, Distrito Federal, com o objetivo de garantir a preserva\u00e7\u00e3o ou o pronto restabelecimento da lisura e corre\u00e7\u00e3o do processo eleitoral presidencial do ano de 2022, no que pertine \u00e0 sua conformidade e legalidade, as quais, uma vez descumpridas ou n\u00e3o observadas, representam grave amea\u00e7a \u00e0 ordem p\u00fablica e a paz social.<\/span><\/p>\n

\u00a71\u00b0. Fica estipulado o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento da ordem estabelecida no caput, a partir da data de publica\u00e7\u00e3o deste Decreto, podendo ser prorrogado uma \u00fanica vez, por igual per\u00edodo.<\/span><\/p>\n

\u00a72\u00b0. Entende-se como sede do Tribunal Superior Eleitoral todas as depend\u00eancias onde houve tramita\u00e7\u00e3o de documentos, peti\u00e7\u00f5es e decis\u00f5es acerca do processo eleitoral presidencial de 2022, bem como o tratamento de dados telem\u00e1ticos espec\u00edficos de registro, contabiliza\u00e7\u00e3o e apura\u00e7\u00e3o dos votos coletados por urnas eletr\u00f4nicas em todas as zonas e se\u00e7\u00f5es disponibilizadas em territ\u00f3rio nacional e no exterior.<\/span><\/p>\n

\u00a73\u00b0. Verificada a exist\u00eancia de ind\u00edcios materiais que interfiram no objetivo previsto no caput do art. 1\u00b0 a medida poder\u00e1 ser estendida \u00e0s sedes dos Tribunais Regionais Eleitorais.<\/span><\/p>\n

Art. 2\u00b0 Na vig\u00eancia do Estado de Defesa ficam suspensos os seguintes direitos:<\/span><\/p>\n

I \u2013 sigilo de correspond\u00eancia e de comunica\u00e7\u00e3o telem\u00e1tica e telef\u00f4nica dos membros do Tribunal do Superior Eleitoral, durante o per\u00edodo que compreende o processo eleitoral at\u00e9 a diploma\u00e7\u00e3o do presidente e vice-presidente eleitos, ocorrida no dia 12.12.2022.<\/span><\/p>\n

II \u2013 de acesso \u00e0s depend\u00eancias do Tribunal Superior Eleitoral e demais unidades, em caso de necessidade, conforme previs\u00e3o contida no \u00a73\u00ba. do art. 1\u00b0.<\/span><\/p>\n

\u00a71\u00b0. Durante o Estado de Defesa, o acesso \u00e0s depend\u00eancias do Tribunal Superior Eleitoral ser\u00e1 regulamentado por ato do Presidente da Comiss\u00e3o de Regularidade Eleitoral, assim como a convoca\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos e colaboradores que possam contribuir com conhecimento t\u00e9cnico.<\/span><\/p>\n

Art. 3\u00b0 Na vig\u00eancia do Estado de Defesa:<\/span><\/p>\n

I \u2013 Qualquer decis\u00e3o judicial direcionada a impedir ou retardar os trabalhos da Comiss\u00e3o de Regularidade Eleitoral ter\u00e1 seus efeitos suspensos at\u00e9 a finaliza\u00e7\u00e3o do prazo estipulado no $1\u00b0, art. 19,<\/span><\/p>\n

II \u2013 a pris\u00e3o por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, ser\u00e1 por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que poder\u00e1 promover o relaxamento, em caso de comprovada ilegalidade, facultado ao preso o requerimento de exame de corpo de delito \u00e0 autoridade policial competente;<\/span><\/p>\n

III \u2013 a comunica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 acompanhada de declara\u00e7\u00e3o, pela autoridade, do estado f\u00edsico e mental do detido no momento de sua autua\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

IV \u2013 a pris\u00e3o ou deten\u00e7\u00e3o de qualquer pessoa n\u00e3o poder\u00e1 ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judici\u00e1rio;<\/span><\/p>\n

V \u2013 \u00e9 vedada a incomunicabilidade do preso.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O Presidente da Comiss\u00e3o de Regularidade Eleitoral constituirse-\u00e1 como executor da medida prevista no inciso I, do $3\u00b0 do art. 136, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/span><\/p>\n

Art. 4\u00ba A apura\u00e7\u00e3o da conformidade e legalidade do processo eleitoral ser\u00e1 conduzida pela Comiss\u00e3o de Regularidade Eleitoral a ser constitu\u00edda ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o deste Decreto, que apresentar\u00e1 relat\u00f3rio finai consolidaria conclusivo acerca do objetivo previsto no caput do art. 19.<\/span><\/p>\n

Art. 5\u00b0 A Comiss\u00e3o de Regularidade Eleitoral ser\u00e1 composta por:<\/span><\/p>\n

I \u2013 08 (oito) membros do Minist\u00e9rio da Defesa, incluindo a Presid\u00eancia;<\/span><\/p>\n

II \u2013 02 (dois) membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal;<\/span><\/p>\n

III \u2013 02 (dois) membros da Pol\u00edcia Federal, ocupantes do cargo de Perito Criminal Federal;<\/span><\/p>\n

IV \u2013 01 (um) membro do Senado Federal;<\/span><\/p>\n

V \u2013 01(um) membro da C\u00e2mara dos Deputados;<\/span><\/p>\n

VI \u2013 01(um) membro do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o;<\/span><\/p>\n

VII \u2013 01 (um) membro da Advocacia Geral da Uni\u00e3o; e,<\/span><\/p>\n

VIII \u2013 01 (um) membro da Controladoria Geral da Uni\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00c0 exce\u00e7\u00e3o das autoridades constantes do inciso I, cuja indica\u00e7\u00e3o caber\u00e1 ao Ministro da Defesa, as indica\u00e7\u00f5es dos membros dos \u00f3rg\u00e3os e institui\u00e7\u00f5es que integrar\u00e3o a Comiss\u00e3o de Regularidade Eleitoral dever\u00e3o ser feitas em at\u00e9 24 (vinte e quatro) horas ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o deste Decreto no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, devendo as designa\u00e7\u00f5es serem formalizadas em ato do Presidente da Comiss\u00e3o de Regularidade Eleitoral.<\/span><\/p>\n

Art. 6\u00b0. Ser\u00e3o convidados a participar do processo de an\u00e1lise do objeto deste Decreto, quando da apresenta\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio final consolidado, as seguintes entidades:<\/span><\/p>\n

I \u2013 01 (um) Integrante da Ordem dos Advogados do Brasil<\/span><\/p>\n

II \u2013 01 (um) representante da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas no Brasil<\/span><\/p>\n

III \u2013 01 (um) representante da Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados Americanos no Brasil (Avaliar a pertin\u00eancia da manuten\u00e7\u00e3o deste dispositivo na proposta)<\/span><\/p>\n

Art. 7\u00b0. O relat\u00f3rio consolidado final ser\u00e1 apresentado ao Presidente da Rep\u00fablica e aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, do Senado Federal e da C\u00e2mara dos Deputados, e dever\u00e1 conter, obrigatoriamente:<\/span><\/p>\n

I \u2013 apresenta\u00e7\u00e3o do objeto em apura\u00e7\u00e3o<\/span><\/p>\n

II \u2013 a metodologia utilizada nos trabalhos<\/span><\/p>\n

III \u2013 as contribui\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas recebidas<\/span><\/p>\n

IV \u2013 as eventuais manifesta\u00e7\u00f5es dos membros componentes<\/span><\/p>\n

V \u2013 as medidas aplicadas durante o Estado de Defesa, com as devidas justificativas<\/span><\/p>\n

VI \u2013 o material probat\u00f3rio analisado<\/span><\/p>\n

VII \u2013 a rela\u00e7\u00e3o nominal de eventuais envolvidos e os desvios de conduta ou atos criminosos verificados, de forma individualizada.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A \u00edntegra do relat\u00f3rio final consolidado ser\u00e1 publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Art. 8\u00b0 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Bras\u00edlia, de\u00a0 de\u00a0 2022.\u00a0 201\u00b0 ano da Independ\u00eancia 134\u00ba ano da Rep\u00fablica<\/span><\/p>\n

Fonte: CNN-Brasil<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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