Os Munic\u00edpios brasileiros foram surpreendidos na noite de quinta-feira, 29 de dezembro, com decis\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) que n\u00e3o considera a Lei Complementar (LC) 165\/2019, que congela perdas de coeficientes do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios (FPM) at\u00e9 divulga\u00e7\u00e3o de novo Censo Demogr\u00e1fico. Sem concluir a contagem populacional, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE) entregou pr\u00e9via com estimativas ao TCU.<\/p>\n
O Tribunal publicou a Decis\u00e3o Normativa TCU 201\/2022 que aprova, para o exerc\u00edcio de 2023, os coeficientes a serem utilizados no c\u00e1lculo das quotas para a distribui\u00e7\u00e3o dos recursos previstos no artigo 159, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e da Reserva institu\u00edda pelo Decreto-Lei 1.881\/1981, sem considerar o que disp\u00f5e a Lei Complementar 165\/2019. A legisla\u00e7\u00e3o, resultado da atua\u00e7\u00e3o da CNM \u00e0 \u00e9poca, impede perda de coeficiente de distribui\u00e7\u00e3o do FPM at\u00e9 que \u201csejam atualizados com base em novo censo demogr\u00e1fico\u201d. Se o TCU seguir sem considerar a LC 165\/2019, 702 Munic\u00edpios ser\u00e3o afetados e ter\u00e3o perdas que somam cerca de R\uff04 3 bilh\u00f5es (estimativa com base em publica\u00e7\u00e3o do Tesouro com a previs\u00e3o do FPM para 2023).<\/p>\n
Reconhecendo novos atrasos, o Instituto divulgou na \u00faltima semana de dezembro que n\u00e3o concluiria o Censo em 2022. Segundo a Nota Metodol\u00f3gica do pr\u00f3prio IBGE, \u201cfrente aos atrasos ocorridos no Censo Demogr\u00e1fico de 2022, n\u00e3o foi poss\u00edvel finalizar a coleta em todos os Munic\u00edpios do pa\u00eds a tempo de se fazer essa divulga\u00e7\u00e3o pr\u00e9via dos resultados da pesquisa\u201d. Desta forma, o movimento municipalista refor\u00e7a que n\u00e3o se trata de Censo conclu\u00eddo. A expectativa \u00e9 que os dados sejam finalizados no primeiro trimestre de 2023.<\/p>\n
Diante da situa\u00e7\u00e3o,\u00a0a CNM oficializou o TCU, nesta sexta-feira, 30 de dezembro, e notificou os mais de 700 Munic\u00edpios que podem ser afetados com a medida. Portanto, a\u00a0entidade municipalista solicita do Tribunal a revis\u00e3o imediata dos coeficientes divulgados, refor\u00e7ando a necessidade de considerar a LC 165\/2019.<\/p>\n