O presidente Jair Bolsonaro (PL) assinou um decreto que concede indulto de Natal a presos. A medida foi publicada ne edi\u00e7\u00e3o desta sexta-feira (23) do “Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o”.<\/p>\n
Entre outros pontos, o indulto assinado por Bolsonaro concede perd\u00e3o de pena a:<\/p>\n
agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica condenados por crime culposo (sem inten\u00e7\u00e3o de cometer o delito), desde que tenham cumprido ao menos um sexto da pena;<\/p>\n
militares das For\u00e7as Armadas condenados em casos de excesso culposo durante atua\u00e7\u00e3o em opera\u00e7\u00f5es de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).<\/p>\n
Pela Constitui\u00e7\u00e3o, o indulto pode ser estendido a brasileiros e estrangeiros que n\u00e3o tenham cometido crimes com grave amea\u00e7a ou viol\u00eancia. Condenados por crimes hediondos n\u00e3o podem ser beneficiados.<\/p>\n
O indulto n\u00e3o tem efeito autom\u00e1tico. Isso porque, ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o, \u00e9 preciso que os advogados e defensores p\u00fablicos de cada detento com direito ao indulto acionem a Justi\u00e7a para pedir a expedi\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1 de soltura.<\/p>\n
O ato publicado neste ano segue os moldes dos indultos concedidos nos primeiros anos de governo, quando Bolsonaro concedeu perd\u00e3o de pena a agentes de seguran\u00e7a.<\/p>\n
Como fica o indulto para policiais?<\/p>\n
Pelo decreto, o indulto ser\u00e1 concedido aos agentes p\u00fablicos que comp\u00f5em o Sistema Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica (policiais civis, militares, federais, bombeiros) condenados por crime na hip\u00f3tese de excesso culposo ou por crime culposo (quando n\u00e3o h\u00e1 inten\u00e7\u00e3o de cometer o delito) desde que tenham cumprido ao menos um sexto da pena.<\/p>\n
O perd\u00e3o da pena se estende \u00e0queles agentes condenados por crimes cometidos fora do trabalho, “em raz\u00e3o de risco decorrente da sua condi\u00e7\u00e3o funcional ou em raz\u00e3o do seu dever de agir”.<\/p>\n
Pelo indulto, o perd\u00e3o de pena pode ser concedido a policiais condenados, ainda que provisoriamente, por crime praticado h\u00e1 mais de 30 anos e que n\u00e3o era considerado hediondo \u00e0 \u00e9poca.<\/p>\n
De acordo com o decreto, o indulto vale para militares das For\u00e7as Armadas condenados na hip\u00f3tese de excesso culposo (sem inten\u00e7\u00e3o de cometer o delito) em raz\u00e3o de atua\u00e7\u00e3o nas chamadas opera\u00e7\u00f5es de Garantia da Lei e da Ordem (GLOs).<\/p>\n
Quem mais tem direito?<\/p>\n
Conforme o decreto, ter\u00e3o direito ao perd\u00e3o da pena brasileiros e estrangeiros condenados que, at\u00e9 25 de dezembro de 2022, tenham sido acometidos por:<\/p>\n
doen\u00e7a grave permanente que, simultaneamente, imponha severa limita\u00e7\u00e3o de atividade e exija cuidados cont\u00ednuos que n\u00e3o possam ser prestados pela equipe de sa\u00fade do estabelecimento penal, desde que haja comprova\u00e7\u00e3o por laudo m\u00e9dico oficial ou por conclus\u00e3o de um m\u00e9dico designado pela Justi\u00e7a;<\/p>\n
neoplasia maligna ou s\u00edndrome da defici\u00eancia imunol\u00f3gica adquirida (Aids) em est\u00e1gio terminal, desde que haja comprova\u00e7\u00e3o por laudo m\u00e9dico oficial ou por conclus\u00e3o de um m\u00e9dico designado pela Justi\u00e7a.<\/p>\n
Sim. Pelo decreto, o indulto natalino ser\u00e1 concedido aos presos com mais de 70 anos, desde que tenham cumprido ao menos um ter\u00e7o da pena.<\/p>\n
Quais presos n\u00e3o podem ser beneficiados?<\/p>\n
Conforme a Constitui\u00e7\u00e3o, o indulto n\u00e3o pode ser concedido a presos por crime hediondo. O decreto estabelece ainda que a medida n\u00e3o ser\u00e1 concedida a integrantes de fac\u00e7\u00f5es criminosas. Veja a lista completa de quem n\u00e3o pode ser beneficiado:<\/p>\n
Fonte: Gazeta Web<\/strong><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O presidente Jair Bolsonaro (PL) assinou um decreto que concede indulto de Natal a presos. A medida foi publicada ne edi\u00e7\u00e3o desta sexta-feira (23) do “Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o”. O indulto natalino representa o perd\u00e3o de pena e costuma ser concedido todos os anos em per\u00edodo pr\u00f3ximo ao Natal. Se beneficiado com o indulto, o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":112932,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[33,61,7],"tags":[],"class_list":["post-115285","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasil","category-destaques","category-policial"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/radioborborema.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/115285","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/radioborborema.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/radioborborema.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/radioborborema.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/radioborborema.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=115285"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/radioborborema.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/115285\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/radioborborema.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=115285"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/radioborborema.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=115285"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/radioborborema.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=115285"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}