{"id":115275,"date":"2022-12-23T17:08:23","date_gmt":"2022-12-23T20:08:23","guid":{"rendered":"https:\/\/snn.com.br\/?p=115275"},"modified":"2022-12-23T17:08:23","modified_gmt":"2022-12-23T20:08:23","slug":"tce-aponta-54-municipios-com-irregularidades-no-regime-proprio-da-previdencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/radioborborema.com.br\/?p=115275","title":{"rendered":"TCE aponta 54 munic\u00edpios com irregularidades no regime pr\u00f3prio da Previd\u00eancia"},"content":{"rendered":"

Dos 71 munic\u00edpios paraibanos que possuem Regimes Pr\u00f3prios de Previd\u00eancia Social, 16 ainda n\u00e3o promoveram a reforma estabelecida com a promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional 103\/2019 (Reforma da Previd\u00eancia). Outros 38 deixaram de observar requisitos legais, sendo pass\u00edveis de Alertas. O que d\u00e1 54 munic\u00edpios com irregularidades.<\/p>\n

Os dados est\u00e3o consolidados no Relat\u00f3rio de Acompanhamento da Gest\u00e3o, referente ao 2\u00ba Quadrimestre do ano, que foi apresentado pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Fernando Rodrigues Cat\u00e3o, na\u00a0 quarta-feira (21), durante a \u00faltima sess\u00e3o plen\u00e1ria da Corte em 2022.<\/p>\n

O Relat\u00f3rio foi produzido pelo Departamento de Auditoria de Atos de Pessoal e Previd\u00eancia, vinculado \u00e0 Diretoria de Auditoria e Fiscaliza\u00e7\u00e3o do TCE, e resultou na emiss\u00e3o de 112 Alertas, sendo 57 direcionados aos gestores dos respectivos regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia e 55 destinados aos chefes dos poderes Executivo e Legislativo.<\/p>\n

De acordo com os n\u00fameros apresentados de forma global e consolidados, enfatiza o conselheiro Fernando Cat\u00e3o, o levantamento tem como escopo avaliar a efetiva implanta\u00e7\u00e3o da reforma previdenci\u00e1ria nos regimes pr\u00f3prios dos munic\u00edpios e do Estado da Para\u00edba, e abrange aspectos relacionados \u00e0 execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, situa\u00e7\u00e3o financeira, situa\u00e7\u00e3o atuarial, pol\u00edtica de investimentos e Certifica\u00e7\u00e3o de Regularidade Previdenci\u00e1ria \u2013 RP.<\/p>\n

Inadequa\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0\u2013 \u00c9 importante ressaltar, acrescentou o presidente Fernando Cat\u00e3o, que o chefe do Executivo deve atentar para a necessidade de implementa\u00e7\u00e3o da norma constitucional, devendo adotar medidas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 quest\u00e3o, tendo em vista que a inadequa\u00e7\u00e3o aos dispositivos de aplica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria trazidos na EC no 103\/2019 pode levar o ente a perder o Certificado de Regularidade Previdenci\u00e1ria (CRP) e, com isso, deixar de receber recursos federais, al\u00e9m de outras consequ\u00eancias.<\/p>\n

O Trabalho envolve a rela\u00e7\u00e3o entre contribuintes e benefici\u00e1rios do regime, no tocante \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o \u00e0 nova forma de c\u00e1lculo das despesas administrativas dos RPPS que se encontram sob a jurisdi\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas, requerendo-se assim a ado\u00e7\u00e3o de medidas com vistas \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e utiliza\u00e7\u00e3o do e-Social. Os relat\u00f3rios em quest\u00e3o encontram-se dispon\u00edveis para acesso no Portal do TCE-PB, no endere\u00e7o eletr\u00f4nico:\u00a0https:\/\/tce.pb.gov.br\/publicacoes\/auditorias-especiais<\/a><\/p>\n

Conforme os dados do Banco de Legisla\u00e7\u00e3o, institu\u00eddo pelo TCE, os munic\u00edpios de Bel\u00e9m do Brejo do Cruz, Bom Jesus, Cuit\u00e9, Juazeirinho, Mari, Nova Palmeira, Paulista, Picu\u00ed, Pil\u00f5ezinhos, Po\u00e7o de Jos\u00e9 de Moura, Queimadas, Sap\u00e9, S\u00e3o Jos\u00e9 da Lagoa Tapada, S\u00e3o Jos\u00e9 dos Ramos, Soledade e Tapero\u00e1 ainda n\u00e3o iniciaram a reforma previdenci\u00e1ria e continuam utilizando-se das regras anteriores.<\/p>\n

No levantamento verificou-se que 17 munic\u00edpios editaram normas que possibilitam a inser\u00e7\u00e3o das novas regras, mesmo considerando-se as inconsist\u00eancias verificadas durante a an\u00e1lise da legisla\u00e7\u00e3o, pass\u00edveis de corre\u00e7\u00f5es. Est\u00e3o nesta rela\u00e7\u00e3o os regimes pr\u00f3prios de Alagoa Nova, Bayeux, Bonito de Santa F\u00e9, Cabedelo, Caldas Brand\u00e3o, Campina Grande, Esperan\u00e7a, Frei Martinho, Guarabira, Jo\u00e3o Pessoa, Montadas, Para\u00edba, Patos, Pil\u00f5es, Princesa Isabel, Santa Luzia e Sert\u00e3ozinho.<\/p>\n

\u00a0<\/strong>Previd\u00eancia do Estado<\/strong>\u00a0\u2013 Em rela\u00e7\u00e3o ao regime pr\u00f3prio do Estado da Para\u00edba, o relat\u00f3rio aponta que no per\u00edodo de janeiro a agosto de 2022, a receita arrecadada correspondeu a R$ 757.562.891,93, enquanto a despesa empenhada no mesmo per\u00edodo equivaleu a R$ 1.970.376.133,82, o que resulta em um d\u00e9ficit de R$ 1.212.813.241,89. Considerando os aportes recebidos do Poder Executivo Estadual no mesmo per\u00edodo (R$ 1.266.971.641,56), o RPPS do Estado da Para\u00edba apresentou, no per\u00edodo em quest\u00e3o, um super\u00e1vit de R$ 54.158.399,67.<\/p>\n

Os n\u00fameros comparativos mostram que o RPPS de Jo\u00e3o Pessoa chegou ao final de agosto de 2022 com saldo de disponibilidades para fazer em face de 16,59 folhas de pagamento de benef\u00edcios. A Para\u00edba Previd\u00eancia \u2013 PBPrev e o regime previdenci\u00e1rio de Campina Grande dispunham, de recursos suficientes para fazer face a, respectivamente, 3,42 e 1,96 folhas de pagamento de benef\u00edcios, enquanto que no RPPS do munic\u00edpio de Bayeux \u2013 no mesmo per\u00edodo, os recursos eram insuficientes para custear sequer uma folha de benef\u00edcios (0,15 folhas), encontrando-se, portanto, extremamente dependente dos repasses do Executivo para honrar seus compromissos.<\/p>\n

Benef\u00edcios\u00a0<\/strong>\u2013 A an\u00e1lise feita pela Auditoria do TCE contemplou itens relacionados \u00e0 institui\u00e7\u00e3o de normas que visassem, al\u00e9m de outros aspectos previdenci\u00e1rios, implantar, a n\u00edvel estadual e municipal, regras de concess\u00e3o de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios. No \u00e2mbito do Estado da Para\u00edba foi promovida reforma mediante Emendas \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Estadual ECE n\u00bas 46\/2020 e 47\/2020 e, no \u00e2mbito dos munic\u00edpios paraibanos que institu\u00edram Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social \u2013 RPPS, as reformas se deram por meio de Emendas \u00e0s Leis Org\u00e2nicas Municipais \u2013 ELOM e legisla\u00e7\u00e3o correlata.<\/p>\n

O conselheiro Fernando Cat\u00e3o explicou que os t\u00e9cnicos do TCE fizeram estudos espec\u00edficos com base na legisla\u00e7\u00e3o produzida nos regimes pr\u00f3prios dos entes paraibanos, objetivando promover a atualiza\u00e7\u00e3o do sistema informatizado da Corte de Contas, visando permitir o envio eletr\u00f4nico dos processos de concess\u00e3o de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios contemplados com as novas regras. \u201cObjetivou-se, ainda, identificar na legisla\u00e7\u00e3o analisada aspectos que necessitam da atua\u00e7\u00e3o dos respectivos poderes executivos com vistas \u00e0 corre\u00e7\u00e3o de falhas ou omiss\u00f5es detectadas, a fim de permitir sua efetiva aplica\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito local\u201d, destaca o relat\u00f3rio.<\/p>\n

Fonte: Ascom<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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