{"id":115095,"date":"2022-12-13T12:26:57","date_gmt":"2022-12-13T15:26:57","guid":{"rendered":"https:\/\/snn.com.br\/?p=115095"},"modified":"2022-12-13T12:26:57","modified_gmt":"2022-12-13T15:26:57","slug":"voto-aberto-stf-tem-assegurado-o-respeito-a-autonomia-dos-poderes-e-reconhecido-a-legalidade-de-atos-internos-do-legislativo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/radioborborema.com.br\/?p=115095","title":{"rendered":"VOTO ABERTO: STF tem assegurado o respeito \u00e0 autonomia dos poderes e reconhecido a legalidade de atos internos do legislativo"},"content":{"rendered":"

A propositura de voto aberto na elei\u00e7\u00e3o para a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa da Para\u00edba (ALPB), proposta por meio do Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o (PR) 474\/2022, levantou pol\u00eamica desde da \u00faltima semana. No entanto, a medida est\u00e1 longe de ser uma novidade. O sistema de vota\u00e7\u00e3o j\u00e1 \u00e9 utilizado em outras casas legislativas pelo pa\u00eds e obt\u00e9m, inclusive, v\u00e1rias jurisprud\u00eancias no \u00e2mbito do Supremo Tribunal Federal (STF), que entende que as mat\u00e9rias relativas ao tema devem ser reguladas pelo regimento interno das respectivas casas legislativas.<\/p>\n

Os ministros da Suprema Corte t\u00eam entendido como mat\u00e9ria \u201cinterna corporis\u201d<\/em>, ou seja, de compet\u00eancia exclusiva do Poder Legislativo, os casos relacionados aos atos de organiza\u00e7\u00e3o das casas legislativas, que constem apenas \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o do regimento interno de qualquer daqueles \u00f3rg\u00e3os. \u201cDesse modo, impass\u00edveis de aprecia\u00e7\u00e3o pelo Poder Judici\u00e1rio, sob pena de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 separa\u00e7\u00e3o dos poderes\u201d.<\/p>\n

Nesse sentido, o STF disp\u00f5e de diversos julgados. Entre eles, a\u00a0A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1057<\/a>, que declarou por unanimidade a constitucionalidade de lei do Estado da Bahia que regulamenta a elei\u00e7\u00e3o indireta para governador e vice-governador, pelos deputados da Assembleia Legislativa daquele Estado, em caso de vac\u00e2ncia de ambos os cargos nos dois \u00faltimos anos de mandato.<\/p>\n

O relator da ADI, ministro Dias Toffoli, observou que a cl\u00e1usula do voto secreto tem como finalidade garantir ao cidad\u00e3o eleitor o livre direito de escolha de seus representantes pol\u00edticos, em defesa de press\u00f5es de origem econ\u00f4mica e social. Contudo, a presun\u00e7\u00e3o de garantia se inverte no caso de vota\u00e7\u00f5es realizadas nos \u00f3rg\u00e3os legislativos, pois o dever de transpar\u00eancia se sobrep\u00f5e \u00e0 tentativa de sigilosidade do ato deliberativo, de car\u00e1ter excepcional.<\/p>\n

Nesse caso, segundo Toffoli, a publicidade do voto, al\u00e9m de regra, \u00e9 uma ferramenta de controle social do Poder P\u00fablico. Esse entendimento fundamentou a Emenda Constitucional (EC) 76\/2013, que aboliu a vota\u00e7\u00e3o secreta nos casos de perda de mandato de deputado ou senador e na aprecia\u00e7\u00e3o de veto.<\/p>\n

COMPET\u00caNCIA DO PODER LEGISLATIVO<\/strong><\/h4>\n

Ainda no \u00e2mbito do Supremo Tribunal Federal, existem v\u00e1rios precedentes que evidenciam o \u201cprinc\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o\u201d, e a inexist\u00eancia de controle externo, no caso do Poder Judici\u00e1rio, sobre atos internos determinados pelas casas legislativas, que tenham como finalidade a organiza\u00e7\u00e3o e condu\u00e7\u00e3o dos trabalhos do Poder Legislativo, a exemplo da forma de vota\u00e7\u00e3o adotada para a forma\u00e7\u00e3o de Mesa Diretora.<\/p>\n

Em breve levantamento realizado no site da Suprema Corte, \u00e9 poss\u00edvel encontrar v\u00e1rias jurisprud\u00eancias que garantem a seguran\u00e7a jur\u00eddica sobre os atos legislativos, com base no regimento interno. Um exemplo, \u00e9 o Agravo Regimental em Mandado de Seguran\u00e7a \u2013 MS 34099\/DF-AgR, de 2018 -, relativo \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o de den\u00fancia por suposto crime de responsabilidade contra o vice-presidente da Rep\u00fablica, na C\u00e2mara dos Deputados. No caso, o STF reconheceu a viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o de poderes.<\/p>\n

\u201cAtos \u2018interna corporis\u2019 e discuss\u00f5es de natureza regimental: aprecia\u00e7\u00e3o vedada ao Poder Judici\u00e1rio, por tratar-se de tema que deve ser resolvido na esfera de atua\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio Congresso Nacional ou das Casas Legislativas que o comp\u00f5em\u201d, frisa a jurisprud\u00eancia relativa ao caso.<\/p>\n

O mesmo entendimento foi dispensado pelo Supremo no Mandado de Seguran\u00e7a, com pedido de medida liminar \u2013 MS 35581\/DF-AgR, tamb\u00e9m de 2018 -, impetrado contra ato do presidente da C\u00e2mara dos Deputados da \u00e9poca. \u201cO Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o possui compet\u00eancia para sindicar atos das Casas Legislativas que se sustentam, unicamente, na interpreta\u00e7\u00e3o conferida \u00e0s normas regimentais internas\u201d, diz trecho da decis\u00e3o, que complementa: \u201cA inexist\u00eancia de fundamento constitucional no ato emanado do Poder Legislativo, cujo alicerce decorre unicamente da exegese do Regimento Interno das Casas Legislativas, revela hip\u00f3tese de ato interna corporis insindic\u00e1vel pelo Poder Judici\u00e1rio\u201d.<\/p>\n

Fonte: Poder Para\u00edba<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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