Est\u00e1 na pauta de julgamento no TCE, desta ter\u00e7a-feira, dia 6, a aprecia\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas do governador Jo\u00e3o Azevedo, referente ao exerc\u00edcio de 2021. O parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas j\u00e1 foi emitido opinando pela reprova\u00e7\u00e3o das contas.<\/p>\n
A sess\u00e3o extraordin\u00e1ria desta ter\u00e7a-feira, dia 6, ter\u00e1 in\u00edcio a partir das 9h. As duas primeiras contas de gest\u00e3o do governador Jo\u00e3o Azevedo , referentes aos exerc\u00edcios de 2019 e 2020, foram reprovadas pelos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado.<\/p>\n
a) PELA EMISS\u00c3O DE PARECER T\u00c9CNICO CONTR\u00c1RIO \u00c0 APROVA\u00c7\u00c3O DAS CONTAS DE GOVERNO APRESENTADAS PELO SR. JO\u00c3O AZEV\u00caDO LINS FILHO, Chefe do Poder Executivo Estadual ao longo do exerc\u00edcio financeiro de 2021, sobretudo pelas irregularidades acima pontuadas por este Parquet, as quais configuram graves falhas que contrariam o dever de boa gest\u00e3o p\u00fablica como, por exemplo, a persist\u00eancia de grande n\u00famero de \u201ccodificadoS\u201d na estrutura administrativa do Estado, a inobserv\u00e2ncia do piso vital m\u00ednimo constitucional na \u00e1rea da sa\u00fade (ASPS), bem como a fixa\u00e7\u00e3o e pagamento de parcela remunerat\u00f3ria (Bolsa Desempenho) por meio de decreto, al\u00e9m do pagamento da referida parcela a quem recebe subs\u00eddio e
\nimpropriedades em altera\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias;
\nb) PELA REMESSA DE C\u00d3PIA DO PROCESSO AO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO ESTADUAL, a fim de que, ante todas as constata\u00e7\u00f5es encartadas nos autos, tome as provid\u00eancias que entender cab\u00edveis, em especial: a) para fins de verifica\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica, em tese, de ato de Improbidade Administrativa (Lei Nacional n.\u00ba 8.429\/92) por parte do Sr. Jo\u00e3o Azev\u00eado Lins Filho, notadamente quanto \u00e0 perman\u00eancia de elevado n\u00famero de \u201ccodificados\u201d nos quadros
\nadministrativos do Estado;
\nc) PELA APLICA\u00c7\u00c3O DE MULTAS AO GOVERNADOR DO ESTADO DA PARA\u00cdBA \u2013 Sr. Jo\u00e3o Azev\u00eado Lins Filho, nos termos sustentados neste parecer, sobretudo em face das graves irregularidades e ilegalidades perpetradas ao longo de sua gest\u00e3o em 2021, detalhadas no presente encarte processual, sendo certo que as penalidades devem ser cumuladas, levando-se em conta o n\u00famero de ocorr\u00eancia das irregularidades que justificam a aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o;
\nd) PELA ASSINA\u00c7\u00c3O DE PRAZO AO ATUAL GOVERNADOR DA PARA\u00cdBA, SR. JO\u00c3O AZEV\u00caDO LINS FILHO, para que comprove a tomada de medidas pertinentes ao restabelecimento da legalidade no quadro de pessoal do Estado, em conformidade com a determina\u00e7\u00e3o contida no AC\u00d3RD\u00c3O APL \u2013 TC 00160\/20 e com as recomenda\u00e7\u00f5es presentes nas seguintes decis\u00f5es: AC\u00d3RD\u00c3O APL \u2013 TC \u2013 N\u00ba 00477\/19; AC\u00d3RD\u00c3O APL TC 97\/2020; AC\u00d3RD\u00c3O APL \u2013 TC \u2013 00160\/2020; AC\u00d3RD\u00c3O APL \u2013 TC 00165\/20; AC\u00d3RD\u00c3O APL \u2013 TC n\u00ba 0232\/2020; AC\u00d3RD\u00c3O APL TC n\u00ba 0233\/2020; AC\u00d3RD\u00c3O APL \u2013 TC 00382\/20;
\ne) PELA DETERMINA\u00c7\u00c3O AO PODER EXECUTIVO para que, elabore as leis de altera\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria na forma legalmente prescrita e ao PODER LEGISLATIVO, no exerc\u00edcio de sua compet\u00eancia, garanta a conformidade da norma;
\nf) PELA DETERMINA\u00c7\u00c3O AO ESTADO para que, na apresenta\u00e7\u00e3o das contas dos exerc\u00edcios futuros, proceda com o detalhamento dos motivos para o n\u00e3o pagamento tempestivo de despesas liquidadas;
\ng) PELO ACOMPANHAMENTO por parte da Auditoria dos seguintes temas:
\n\u25cf Planejamento do Estado para alcan\u00e7ar as metas de universaliza\u00e7\u00e3o do acesso ao saneamento estabelecidas no art. 11-B da Lei 11.445\/2007, com reda\u00e7\u00e3o pela lei 14.026\/2020;
\n\u25cf A\u00e7\u00f5es que comp\u00f5em a pol\u00edtica do Estado para melhoria dos indicadores da educa\u00e7\u00e3o;
\n\u25cf An\u00e1lise da publicidade institucional, incluindo eventuais falhas e apontamentos identificados no \u00e2mbito dos \u00f3rg\u00e3os e entidades do Poder Executivo;
\n\u25cf Procedimentos para implementa\u00e7\u00e3o do Regime de Previd\u00eancia Complementar do Estado da Para\u00edba de acordo com a EC 103\/2019;
\n\u25cf Ren\u00fancias de receitas e respectivos impactos econ\u00f4micos diretos e indiretos em processos espec\u00edficos, transportando as conclus\u00f5es relevantes para as Contas de Governo;
\n\u25cf Cumprimento de todas as recomenda\u00e7\u00f5es e determina\u00e7\u00f5es expedidas por essa Corte de Contas ao Governador em processos de secretarias e indiretas;
\nh) PELO ENVIO DE RECOMENDA\u00c7\u00d5ES E CIENTIFICA\u00c7\u00d5ES AO GOVERNADOR, no sentido de que adote reais provid\u00eancias administrativas voltadas \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o definitiva das irregularidades\/restri\u00e7\u00f5es levantadas nestes autos pela Equipe T\u00e9cnica desta Corte de Controle;
\ni) PELA CIENTIFICA\u00c7\u00c3O DA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO DA PARA\u00cdBA, para que institua definitivamente as necess\u00e1rias medidas no \u00e2mbito administrativo interno destinadas a evitar a recidiva da irregularidade consistente no cancelamento de restos a pagar processados.
\nJo\u00e3o Pessoa, 14 de novembro de 2022.
\nBRADSON TIB\u00c9RIO LUNA CAMELO
\nProcurador-Geral do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas \u2013 PB<\/p>\n
Fonte: Marcelo Jos\u00e9<\/p>\n
Est\u00e1 na pauta de julgamento no TCE, desta ter\u00e7a-feira, dia 6, a aprecia\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas do governador Jo\u00e3o Azevedo, referente ao exerc\u00edcio de 2021. O parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas j\u00e1 foi emitido opinando pela reprova\u00e7\u00e3o das contas. A sess\u00e3o extraordin\u00e1ria desta ter\u00e7a-feira, dia 6, ter\u00e1 in\u00edcio a partir das 9h. As […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":109970,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[61,6,8],"tags":[],"class_list":["post-114906","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaques","category-paraiba","category-politica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/radioborborema.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/114906","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/radioborborema.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/radioborborema.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/radioborborema.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/radioborborema.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=114906"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/radioborborema.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/114906\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/radioborborema.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=114906"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/radioborborema.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=114906"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/radioborborema.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=114906"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}