{"id":114545,"date":"2022-11-17T18:28:33","date_gmt":"2022-11-17T21:28:33","guid":{"rendered":"https:\/\/snn.com.br\/?p=114545"},"modified":"2022-11-17T18:28:33","modified_gmt":"2022-11-17T21:28:33","slug":"mei-prorrogada-a-obrigatoriedade-de-emissao-de-nota-fiscal-eletronica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/radioborborema.com.br\/?p=114545","title":{"rendered":"MEI: Prorrogada a obrigatoriedade de emiss\u00e3o de Nota Fiscal Eletr\u00f4nica"},"content":{"rendered":"
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O Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional (CGSN) prorrogou o prazo de obrigatoriedade de emiss\u00e3o da Nota Fiscal de Servi\u00e7o Eletr\u00f4nica (NFS-e) ao Microempreendedor Individual (MEI) para abril de 2023. A medida foi necess\u00e1ria devido \u00e0 mudan\u00e7a no cronograma de desenvolvimento para instituir o padr\u00e3o nacional para emiss\u00f5es de NFS-e. Al\u00e9m disso, os contribuintes precisavam de mais tempo para se adequarem ao sistema, antes da obrigatoriedade.<\/p>\n

O Brasil tem cerca de 14 milh\u00f5es de Microempreendedores Individuais (MEIs) ativos, segundo dados do Minist\u00e9rio da Economia. Eles representam quase 70% das empresas em atividade no pa\u00eds.<\/p>\n

Altera\u00e7\u00e3o nas normas do Simples Nacional<\/h2>\n

O novo modelo de documento fiscal vai ser emitido pelo MEI, a partir de um sistema informatizado e disponibilizado no Portal do Simples Nacional, conforme\u00a0determina\u00e7\u00f5es da Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 169\/2022.\u00a0O microempreendedor individual ficar\u00e1 dispensado de emitir a declara\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica de servi\u00e7os, ou de emitir documento fiscal quando a presta\u00e7\u00e3o for sujeita \u00e0\u00a0incid\u00eancia de Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS), exceto se for exigida por normas estaduais. Tamb\u00e9m n\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1rio emitir qualquer outro documento fiscal relativo ao Imposto Sobre Servi\u00e7os (ISS), pois a NFS-e de padr\u00e3o nacional ser\u00e1 suficiente.<\/p>\n

Segundo o coordenador do n\u00facleo do ISS da Subsecretaria da Receita (Surec)\u00a0da Secretaria de Economia (Seec),\u00a0Paulo Roberto Batista, a elimina\u00e7\u00e3o da possibilidade de erro ao preencher o documento \u00e9 um dos benef\u00edcios da emiss\u00e3o da nota fiscal eletr\u00f4nica. \u201cA emiss\u00e3o da nota eletr\u00f4nica quase que elimina a possibilidade de emiti-la com o erro. A gente identificou alguns casos de contribuinte, que teve o pagamento de imposto majorado, porque ele errou al\u00edquota do servi\u00e7o que ele presta. Ent\u00e3o, com a nota fiscal de servi\u00e7o eletr\u00f4nico, esse benef\u00edcio \u00e9 gritante.\u201d<\/p>\n

De acordo com o advogado da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional das Micro e Pequenas Empresas e dos Empreendedores Individuais, Marcelo Alvarenga,\u00a0a nota fiscal \u00e9 um documento obrigat\u00f3rio nas hip\u00f3teses previstas por lei, quando o microempreendedor realiza uma venda ou presta\u00a0um servi\u00e7o para uma empresa.\u00a0A n\u00e3o emiss\u00e3o da nota fiscal pode configurar como crime de sonega\u00e7\u00e3o, como explica o advogado:\u00a0\u201cA\u00a0nota fiscal eletr\u00f4nica, vem com esse vi\u00e9s de diminuir um pouco a burocracia e aumentar a efic\u00e1cia da fiscaliza\u00e7\u00e3o e com isso, diminuindo a\u00ed uma eventual sonega\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

O jornalista Douglas Veras, microempreendedor h\u00e1 10 anos, est\u00e1 na expectativa com a nova implementa\u00e7\u00e3o. \u201cEsse sistema do governo gera preocupa\u00e7\u00e3o por ele ser um sistema muito inst\u00e1vel. No in\u00edcio, n\u00f3s vamos ter que nos adaptar a esse novo sistema, vai gerar muitas d\u00favidas. Ent\u00e3o assim, eu n\u00e3o sei se esse sistema vai facilitar a vida do microempreendedor\u201d, comenta.<\/p>\n

Nota Fiscal de Servi\u00e7o para MEI<\/h2>\n

O MEI utilizar\u00e1 a NFS-e por meio das vers\u00f5es web, aplicativos para celular, ou servi\u00e7os do tipo interface de programa\u00e7\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o (API). O coordenador\u00a0Paulo Roberto esclarece como vai ser o processo de emiss\u00e3o de notas ficais pelo sistema eletr\u00f4nico: \u201cprimeiro, acesse o sistema via computador por certificado digital ou CPF e senha, e no celular tamb\u00e9m por CPF e senha. No caso do computador, basta clicar na aba nota fiscal – emitir nota fiscal. Como o sistema j\u00e1 parametrizou todas as informa\u00e7\u00f5es, basta ele preencher os dados do tomador do servi\u00e7o, informar o valor da nota, gravar e emitir a nota fiscal.\u201d<\/p>\n

\u00c9 importante ressaltar\u00a0que a\u00a0emiss\u00e3o de NFS-e pelo MEI em opera\u00e7\u00f5es comerciais com a incid\u00eancia de ICMS \u00e9 proibida;\u00a0e a emiss\u00e3o da Nota de Servi\u00e7o \u00e9 facultativa\u00a0nas opera\u00e7\u00f5es para tomador consumidor final.<\/p>\n

Segundo a\u00a0profissional de contabilidade Driely de Ara\u00fajo, \u00e9 necess\u00e1rio tamb\u00e9m que o microempreendedor individual fique atento a outros aspectos or\u00e7ament\u00e1rios na hora de emitir a nota fiscal: \u201cN\u00e3o \u00e9 s\u00f3 emitir nota fiscal, ele precisa se atentar tamb\u00e9m na quest\u00e3o de limites de faturamento do MEI, para que ele n\u00e3o venha a ser desenquadrado, e gere uma carga tribut\u00e1ria maior para ele, ent\u00e3o assim, \u00e9 preciso se atentar ao limite mensal n\u00e3o s\u00f3 ao limite anual\u201d, orienta a especialista.<\/p>\n

Caracter\u00edsticas da NFS-e:<\/h2>\n