A Secretaria Municipal de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor (Procon-JP) traz informa\u00e7\u00f5es sobre a legisla\u00e7\u00e3o que garante descontos e gratuidade durante a viagem.<\/p>\n
A lei federal 10.741\/2003 (Estatuto do Idoso) assegura a gratuidade em coletivos p\u00fablicos na \u00e1rea urbana e em transporte intermunicipal de caracter\u00edstica suburbana \u00e0s pessoas maiores de 65 anos.<\/p>\n
Quanto ao interestadual, existe a reserva de dois assentos gratuitos, bem como concede desconto de 50% do valor da passagem para os maiores de 60 anos com renda igual ou inferior a dois sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n
Maristela Viana, secret\u00e1ria-adjunta do\u00a0Procon<\/span>-JP, destaca que outras pessoas t\u00eam esse tipo de benef\u00edcio garantido por lei, como estudantes e pessoas com defici\u00eancia ou doen\u00e7a grave.<\/p>\n Para os maiores de 65 anos, h\u00e1 tamb\u00e9m a lei estadual 9.877\/2012, que garante a meia entrada em transporte intermunicipal e em eventos culturais e desportivos. \u201cNa legisla\u00e7\u00e3o municipal, est\u00e1 garantida vaga em estacionamentos p\u00fablicos e a gratuidade no transporte municipal e\/ou desconto de 50% no intermunicipal e interestadual atrav\u00e9s da apresenta\u00e7\u00e3o da Carteira do Idoso que, no caso da Capital, \u00e9 emitida pela Prefeitura Municipal de Jo\u00e3o Pessoa\u201d, disse ela.\u00a0<\/strong><\/p>\n Quanto aos estudantes, existe desconto de 50% nas passagens terrestres, segundo a Lei 9.877\/2012. \u201cA lei da meia-entrada diz que o desconto \u00e9 para crian\u00e7as de at\u00e9 12 anos, estudantes regularmente matriculados e idosos acima de 60 anos. A legisla\u00e7\u00e3o vale, ainda, para entradas em eventos culturais e desportivos. O direito ao desconto deve ser comprovado atrav\u00e9s de carteira estudantil ou de idoso\u201d.\u00a0<\/strong><\/p>\n J\u00e1 a lei 7.529\/2014 garante a gratuidade no transporte intermunicipal \u00e0s pessoas com defici\u00eancia para, pelo menos, duas pessoas em cada transporte, desde que apresentem uma carteira expedida pela Funad. Um dos crit\u00e9rios \u00e9 a renda pr\u00f3pria mensal n\u00e3o ultrapassar dois sal\u00e1rios m\u00ednimos. \u201cA pessoa deve se cadastrar na Funad para ter direito a esse benef\u00edcio\u201d, esclarece Maristela Viana.\u00a0<\/strong><\/p>\n As pessoas com c\u00e2ncer tamb\u00e9m t\u00eam direito a uma vaga para si e para um acompanhante dentro do servi\u00e7o regular convencional de transporte p\u00fablico, por viagem, dentro da Para\u00edba, atrav\u00e9s da lei 9.115\/2010. A pessoa que requerer esse benef\u00edcio junto \u00e0s empresas de \u00f4nibus, deve ter uma carteira emitida pela Secretaria de Seguran\u00e7a e Defesa Social da Para\u00edba.<\/p>\n Fonte: Portal Correio<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Secretaria Municipal de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor (Procon-JP) traz informa\u00e7\u00f5es sobre a legisla\u00e7\u00e3o que garante descontos e gratuidade durante a viagem. A lei federal 10.741\/2003 (Estatuto do Idoso) assegura a gratuidade em coletivos p\u00fablicos na \u00e1rea urbana e em transporte intermunicipal de caracter\u00edstica suburbana \u00e0s pessoas maiores de 65 anos. Quanto ao interestadual, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1030,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5,6],"tags":[],"class_list":["post-1029","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","category-paraiba"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/radioborborema.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1029","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/radioborborema.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/radioborborema.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/radioborborema.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/radioborborema.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1029"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/radioborborema.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1029\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/radioborborema.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1029"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/radioborborema.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1029"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/radioborborema.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1029"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Idosos<\/h2>\n
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