Os gastos dos gestores municipais atrelados a ve\u00edculos de transporte escolar n\u00e3o aprovados em vistoria promovida pelo Departamento Estadual de Tr\u00e2nsito (Detran-PB) ou n\u00e3o apresentados ser\u00e3o desconsiderados pelo Tribunal de Contas do Estado da Para\u00edba (TCE-PB) na presta\u00e7\u00e3o de contas dos munic\u00edpios para efeito de compor a aplica\u00e7\u00e3o em Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino (MDE). A medida foi definida em reuni\u00e3o realizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico da Para\u00edba, na \u00faltima sexta-feira (27\/11), dentro do projeto \u201cTransporte escolar, alegria e ir e vir\u201d.<\/p>\n
Participaram da reuni\u00e3o a coordenadora do Centro de Apoio Operacional \u00e0s Promotorias de Defesa da Crian\u00e7a, do Adolescente e da Educa\u00e7\u00e3o (CAOCAE), promotora de Justi\u00e7a Juliana Couto Ramos Sarda; o comandante do Batalh\u00e3o de Policiamento de Tr\u00e2nsito (BPTran-PMPB), tenente-coronel Jucier Pereira de Lima; o representante da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal (PRF-PB), Luiz Eduardo Bezerra Guimar\u00e3es; o representante da PRF\/PB, Aubere Cordeiro de Paiva, o Auditor do TCE-PB, Gl\u00e1ucio Barreto Xavier, o representante do Departamento de Estradas de Rodagem, (DER\/PB), Fleming Cabral; e representante do Detran-PB, Renato Prado.<\/p>\n
Na reuni\u00e3o, o auditor Gl\u00e1ucio Xavier explicou que a Resolu\u00e7\u00e3o Normativa RN-TC 04\/2016 traz a possibilidade de, na fiscaliza\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos para o custeio do transporte escolar, por meio de execu\u00e7\u00e3o direta dos servi\u00e7os ou por contrata\u00e7\u00e3o de terceiros, operar-se a observ\u00e2ncia do cumprimento das determina\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito e das Resolu\u00e7\u00f5es do Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito (Contran) que estatuem normas de seguran\u00e7a a serem cumpridas. Ele esclareceu que o TCE poder\u00e1 julgar irregulares as presta\u00e7\u00f5es de contas afetas aos gastos com tais servi\u00e7os, se prestados em descumprimento \u00e0s determina\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Ficou definido que que os ve\u00edculos que servem ao transporte escolar e n\u00e3o contam com selo de aprova\u00e7\u00e3o do Detran ou que estejam em desconformidade \u00e0s normas de tr\u00e2nsito n\u00e3o poder\u00e3o ser admitidos no rol de gastos que comp\u00f5em as aplica\u00e7\u00f5es em MDE, para os fins do art. 212 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
Tamb\u00e9m ficou decidido que o Detran encaminhar\u00e1 os laudos das vistorias\u00a0realizadas ao CAOCAE a cada dez dias. O CAOCAE, por sua vez, vai direcionar mensalmente ao Tribunal de Contas do Estado os relat\u00f3rios de vistorias, que reportar\u00e3o, dentre os autom\u00f3veis fiscalizados, os aprovados e reprovados, a fim de que sejam desconsiderados os gastos pertinentes aos transportes irregulares, para efeito de aplica\u00e7\u00e3o em MDE.<\/p>\n
Os relat\u00f3rios das inspe\u00e7\u00f5es executadas no primeiro semestre de 2020 ser\u00e3o remetidos pelo Detran ao TCE para compor o processo de presta\u00e7\u00e3o de contas dos gestores p\u00fablicos municipais, concernente ao ano de 2020.<\/p>\n
Mais Medidas<\/strong><\/p>\n Outra medida definida na reuni\u00e3o \u00e9 que o DER e a PRF v\u00e3o direcionar ao CAOCAE os autos de infra\u00e7\u00e3o emitidos concernentes a ve\u00edculos que inspecionarem e que servem ao transporte escolar e apresentem aus\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o para tr\u00e2nsito (selo do Detran), condi\u00e7\u00f5es prec\u00e1rias de seguran\u00e7a, entre outras irregularidades. Esse autos ser\u00e3o partilhados com o TCE, como refor\u00e7o ao trabalho de integra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A coordenadora do CAOCAE, promotora Juliana Couto, externou a sua preocupa\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 paralisa\u00e7\u00e3o das vistorias dos transportes escolares. segundo a promotora, os \u00f4nibus vinculados ao Programa Caminho da Escola devam estar se depreciando pela n\u00e3o utiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O coordenador de Vistorias do Detran, Renato Prato, se prontificou a buscar com o superintendente reavaliar a possibilidade de retomada das vistorias para janeiro de 2021. Tamb\u00e9m se prontificou a montar uma opera\u00e7\u00e3o efetiva e coordenada com vista a ocupar os diversos munic\u00edpios paraibanos antes do in\u00edcio do ano letivo, para que n\u00e3o sobrevenham ainda mais preju\u00edzos aos estudantes.<\/p>\n A PM e a PRF anunciaram o interesse em intensificar e montar for\u00e7as-tarefas para o monitoramento da qualidade do transporte escolar em todo o Estado em 2021.<\/p>\n Compartilhamento<\/strong><\/p>\n A promotora Juliana Couto ressaltou ainda a necessidade de se buscar o compartilhamento de dados entre os \u00f3rg\u00e3os parceiros atrav\u00e9s de sistema de informa\u00e7\u00e3o \u00e1gil e din\u00e2mico. O auditor do TCE sugeriu levar a demanda ao pr\u00f3ximo Presidente do \u00f3rg\u00e3o, que ser\u00e1 investido em janeiro.<\/p>\n A Coordenadora do CAOCAE informou que vai buscar com o coordenador do CAO da Educa\u00e7\u00e3o do MP de Alagoas teste de acesso ao aplicativo Transporte Legal, a fim de que os \u00f3rg\u00e3os avaliem a sua funcionalidade, para, se for o caso, o MPPB celebrar Termo de Coopera\u00e7\u00e3o com o MPAL em vista da utiliza\u00e7\u00e3o do aplicativo.<\/p>\n Fonte: Se Ligue PB<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Os gastos dos gestores municipais atrelados a ve\u00edculos de transporte escolar n\u00e3o aprovados em vistoria promovida pelo Departamento Estadual de Tr\u00e2nsito (Detran-PB) ou n\u00e3o apresentados ser\u00e3o desconsiderados pelo Tribunal de Contas do Estado da Para\u00edba (TCE-PB) na presta\u00e7\u00e3o de contas dos munic\u00edpios para efeito de compor a aplica\u00e7\u00e3o em Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino (MDE). […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":6227,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5,6],"tags":[],"class_list":["post-7002","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-noticias","category-paraiba"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/radioborborema.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7002","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/radioborborema.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/radioborborema.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/radioborborema.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/radioborborema.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7002"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/radioborborema.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7002\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/radioborborema.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7002"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/radioborborema.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7002"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/radioborborema.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7002"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}