A Lei n\u00ba 326\/2018 do Munic\u00edpio de Esperan\u00e7a, que pro\u00edbe as concession\u00e1rias de \u00e1gua e de energia de cobrarem taxa de religa\u00e7\u00e3o, foi declarada inconstitucional pelo Pleno do Tribunal de Justi\u00e7a da Para\u00edba. A decis\u00e3o, com efeito \u201cex tunc\u201d (de forma retroativa), ocorreu no julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00ba 0804768-78.2019.815.0000 ajuizada pelo Governador do Estado.<\/p>\n
O texto da lei disp\u00f5e que \u201cfica proibida, no Munic\u00edpio de Esperan\u00e7a, a cobran\u00e7a pelas empresas de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica e de servi\u00e7os de abastecimentos de \u00e1gua e saneamento da taxa de religa\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0s unidades consumidoras, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, exceto quando a interrup\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o houver sido solicitada pelo usu\u00e1rio\u201d. Diz, ainda, que o descumprimento acarretar\u00e1 a imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es administrativas.<\/p>\n
Para a parte autora, os dispositivos da lei s\u00e3o flagrantemente inconstitucionais por afrontarem os artigos 7\u00ba, 11, I e V, 30, XXIV e 179, todos da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual da Para\u00edba.<\/p>\n
O relator do processo, desembargador Leandro dos Santos, lembrou o entendimento dos tribunais, inclusive do Supremo Tribunal Federal, de que se afigura indevido que, por meio de Lei, o Ente local interfira em rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-contratual existente entre o Poder P\u00fablico concedente (no caso o Estadual) e a concession\u00e1ria de servi\u00e7os p\u00fablicos, sob pena de ofensa \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal e \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Estadual.<\/p>\n
\u201c\u00c9 evidente a inconstitucionalidade material da Lei atacada, pois ensejou a altera\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato firmado entre o Estado da Para\u00edba e as Concession\u00e1rias sem que houvesse a previs\u00e3o de outras fontes de custeio. Outrossim, n\u00e3o obstante as inten\u00e7\u00f5es do Legislador local pare\u00e7am ser boas, \u00e9 evidente que o \u201cbenef\u00edcio\u201d concedido em vez de proteger, poder\u00e1 acarretar preju\u00edzo tamb\u00e9m para a popula\u00e7\u00e3o, pois o procedimento de religa\u00e7\u00e3o dos fornecimentos dos servi\u00e7os prestados pelas concession\u00e1rias lhe acarretar\u00e1 custos adicionais que, para manter o j\u00e1 mencionado equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato, ser\u00e3o repassados indiscriminadamente \u00e0 coletividade na fixa\u00e7\u00e3o da tarifa, causando algumas injusti\u00e7as\u201d, pontuou o relator.<\/p>\n
Da decis\u00e3o cabe recurso.<\/p>\n