{"id":5505,"date":"2020-08-31T06:40:29","date_gmt":"2020-08-31T09:40:29","guid":{"rendered":"https:\/\/radioborborema.com.br\/?p=5505"},"modified":"2020-08-31T06:40:29","modified_gmt":"2020-08-31T09:40:29","slug":"ivonete-tem-contas-de-2018-rejeitadas-pelo-tce-e-oposicao-pode-pedir-inelegibilidade-de-candidatura","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/radioborborema.com.br\/index.php\/2020\/08\/31\/ivonete-tem-contas-de-2018-rejeitadas-pelo-tce-e-oposicao-pode-pedir-inelegibilidade-de-candidatura\/","title":{"rendered":"Ivonete tem contas de 2018 rejeitadas pelo TCE e oposi\u00e7\u00e3o pode pedir inelegibilidade de candidatura"},"content":{"rendered":"

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), por meio da 1\u00aa C\u00e2mara, julgou irregulares as contas da presidente da C\u00e2mara Municipal de Campina Grande, vereadora Ivonete Ludg\u00e9rio (PSD), do exerc\u00edcio financeiro\u00a0 de 2018.<\/p>\n

O julgamento aconteceu no dia 02 de julho pela 1\u00aa C\u00e2mara do Tribunal. Presidida pelo conselheiro Ant\u00f4nio Gomes Vieira Filho, que foi o relator, a sess\u00e3o contou com as presen\u00e7as do conselheiro Fernando Rodrigues Cat\u00e3o, do conselheiro em exerc\u00edcio Ant\u00f4nio Cl\u00e1udio Silva Santos, e do conselheiro substituto Renato S\u00e9rgio Santiago Melo. E, ainda, da procuradora Isabella Barbosa Marinho Falc\u00e3o, atuando pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

Os conselheiros apontaram despesas com presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o e outras irregularidades foram citadas como as causas da reprova\u00e7\u00e3o das contas. Da decis\u00e3o, cabe recurso.<\/p>\n

Se o Pleno do TCE-PB mantiver a reprova\u00e7\u00e3o das contas, advogados de partidos de oposi\u00e7\u00e3o podem pedir na Justi\u00e7a Eleitoral a inelegibilidade por oito anos de Ivonete quando do eventual registro de candidatura \u00e0 reelei\u00e7\u00e3o com base na Lei Ficha Limpa. A decis\u00e3o foi de um colegiado.<\/p>\n

O artigo \u00a01\u00ba, inciso I, al\u00ednea g da Lei Complementar n\u00ba 64\/90 prev\u00ea: \u201cArt. 1\u00ba S\u00e3o ineleg\u00edveis: I \u2013 para qualquer cargo: os que tiverem suas contas relativas ao exerc\u00edcio de cargos ou fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas rejeitadas por irregularidade insan\u00e1vel que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decis\u00e3o irrecorr\u00edvel do \u00f3rg\u00e3o competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judici\u00e1rio, para as elei\u00e7\u00f5es que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decis\u00e3o, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal a todos os ordenadores de despesa, sem exclus\u00e3o de mandat\u00e1rios que houverem agido nessa condi\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Na hip\u00f3tese de um pedido de inelegibilidade de uma eventual candidatura, caber\u00e1 a Justi\u00e7a Eleitoral decidir se o caso da presidente da C\u00e2mara se enquadra na Lei Ficha Limpa.<\/p>\n

Veja a minuta da decis\u00e3o do TCE:<\/strong><\/p>\n

Jurisdicionado: C\u00e2mara Municipal de Campina Grande<\/p>\n

Subcategoria: PCA \u2013 Presta\u00e7\u00e3o de Contas Anuais<\/p>\n

Exerc\u00edcio: 2018<\/p>\n

Interessados: Ivonete Almeida de Andrade Ludgerio (Gestor(a));<\/p>\n

Diogo Maia da Silva Mariz (Advogado(a)).<\/p>\n

Decis\u00e3o: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do processo TC n\u00ba 05.919\/19, que trata da Presta\u00e7\u00e3o Anual de Contas da C\u00e2mara Municipal de Campina Grande, tendo como gestora a Sra. Ivonete Almeida de Andrade Ludg\u00e9rio, ACORDAM os Conselheiros Membros da Egr\u00e9gia 1\u00aa C\u00e2mara do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARA\u00cdBA, \u00e0 unanimidade, em sess\u00e3o realizada nesta data, na conformidade do relat\u00f3rio e do voto do relator, em:<\/p>\n

    \n
  1. Julgar irregulares contas de gest\u00e3o da Presidente da C\u00e2mara Municipal de Campina Grande, Sra. Ivonete Almeida de Andrade Ludg\u00e9rio, relativas ao exerc\u00edcio de 2018;<\/li>\n
  2. Aplicar \u00e0 Sra. Ivonete Almeida de Andrade Ludg\u00e9rio, Presidente da C\u00e2mara Municipal de Campina Grande, exerc\u00edcio 2018, MULTA no valor de R$ 2.000,00 (38,62 UFR-PB), comfulcro no art. 56, inciso II, da LOTCE\/PB, em fun\u00e7\u00e3o das irregularidades relatadas e examinadas nos autos, todas detalhadas ao longo desta pe\u00e7a, assinando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para recolhimento ao Fundo de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria e Financeira Municipal, conforme previsto no art. 3\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o RN TC n\u00ba 04\/2001, sob pena de cobran\u00e7a executiva a ser ajuizada at\u00e9 o trig\u00e9simo dia ap\u00f3s o vencimento daquele prazo, podendo-se dar a interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, na hip\u00f3tese de omiss\u00e3o, tal como previsto no art. 71, \u00a7 4\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual.<\/li>\n
  3. Representar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado da Para\u00edba, para as provid\u00eancias que entender cab\u00edveis, face da transgress\u00e3o a mandamento constitucional (art. 29-A, \u00a7\u00a7 1\u00ba e3\u00ba, da CF\/88), do fracionamento de despesas evidenciado e do elevado n\u00famero de servidores prec\u00e1rios em rela\u00e7\u00e3o aos efetivos;<\/li>\n
  4. Representar \u00e0 Delegacia da Receita Federal em Campina Grande, bem como \u00e0 Secretaria de Finan\u00e7as de Campina Grande, em fun\u00e7\u00e3o das ocorr\u00eancias envolvendo a aus\u00eancia de reten\u00e7\u00e3o e poss\u00edvel n\u00e3o recolhimento de tributos devidos;<\/li>\n
  5. Emitir recomenda\u00e7\u00f5es \u00e0 gestora da C\u00e2mara Municipal de Campina Grande, no sentido de guardar estrita observ\u00e2ncia aos termos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e das normas infraconstitucionais, evitando a reincid\u00eancia das falhas constatadas no exerc\u00edcio em an\u00e1lise. Registre-se, publique-se e cumpra-se.<\/li>\n<\/ol>\n

    Fonte: Para\u00edba Todo Dia\u00a0<\/strong><\/p>\n

     <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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