Em uma separata publicada nesta ter\u00e7a-feira, 26, o Seman\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio traz o Decreto 4.481, do prefeito Romero Rodrigues, definindo novas medidas para aumentar o isolamento social em Campina Grande. A mais impactante \u00e9 a antecipa\u00e7\u00e3o de feriados e paralisa\u00e7\u00e3o das atividades por cinco dias na cidade.<\/p>\n
O novo decreto, assinado por Romero Rodrigues na noite desta ter\u00e7a, confirma todas as medidas a anunciadas por ele, atrav\u00e9s de uma live, nesta segunda. A \u00fanica altera\u00e7\u00e3o diz respeito a uma das datas de feriado antecipado: 2 de novembro, Dia de Finados, e substitu\u00eddo por 5 de agosto, data de anivers\u00e1rio do Estado da Para\u00edba.<\/p>\n
Em sua exposi\u00e7\u00e3o de motivos no decreto, Romero destaca a necessidade de medidas que reforcem a pol\u00edtica se isolamento social, sem que prejudique na pr\u00e1tica os setores produtivos, pela ado\u00e7\u00e3o da antecipa\u00e7\u00e3o dos feriados.\u00a0Pelo decreto, s\u00f3 est\u00e3o autorizadas as atividades considerada essenciais no Munic\u00edpio.<\/p>\n
DECRETO N\u00ba 4.481, DE 26 DE MAIO DE 2020<\/strong><\/p>\n ANTECIPA EXCEPCIONALMENTE FERIADOS MUNICIPAL, ESTADUAL E NACIONAL E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u00a0<\/strong><\/p>\n O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, amparado no\u00a0art. 84, IV, da CR\/88, c\/c o art. 70, VII, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio,<\/strong><\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que, segundo o\u00a0art. 196, da CR\/88,<\/strong>\u00a0a sa\u00fade \u00e9 direito de todos e dever do Estado, garantido mediante pol\u00edticas sociais e econ\u00f4micas que visem \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do risco de doen\u00e7a e de outros agravos e ao acesso universal e igualit\u00e1rio \u00e0s a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os para sua promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que, no dia 13 de fevereiro de 2020, o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, nos termos dos\u00a0incisos I e II do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 87 da CR\/88, publicou a Portaria n\u00ba 188\/GM\/MS, de 4 de fevereiro de 2020, declarando Emerg\u00eancia em Sa\u00fade P\u00fablica de import\u00e2ncia Nacional (ESPIN)<\/strong>\u00a0em decorr\u00eancia da Infec\u00e7\u00e3o Humana pelo novo coronav\u00edrus (2019-nCoV);<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que a\u00a0Lei Federal n\u00ba 13.979\/2020<\/strong>, em seu artigo 1\u00ba, confere aos entes federados a possibilidade de ado\u00e7\u00e3o de medidas que poder\u00e3o ser implementadas para enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do coronav\u00edrus respons\u00e1vel pelo surto de 2019;<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que, segundo\u00a0ADPF 672 – STF<\/strong>, \u201cos incisos II e IX do artigo 23 consagra a exist\u00eancia de compet\u00eancia administrativa comum entre Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e munic\u00edpios em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade e assist\u00eancia p\u00fablica\u201d;<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que o texto constitucional (inciso XII do artigo 24) tamb\u00e9m prev\u00ea compet\u00eancia concorrente entre Uni\u00e3o e Estados\/Distrito Federal para legislar sobre prote\u00e7\u00e3o e defesa da sa\u00fade, permitindo, ainda, aos munic\u00edpios possibilidade de suplementar a legisla\u00e7\u00e3o federal e a estadual, desde que haja interesse local (inciso II, artigo 30);<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que a finalidade deste decreto \u00e9 \u201cachatar a curva de cont\u00e1gio da doen\u00e7a, preservando a capacidade operacional do sistema de sa\u00fade, que, de outro modo, ficaria sobrecarregado com o aumento abrupto do n\u00famero de infectados\u201d;<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que, a doutrina pacificou o entendimento de que, a respeito da compet\u00eancia legislativa concorrente, assevera que havendo conflitos entre legisla\u00e7\u00f5es, deve predominar aquela mais restritiva (desde que cada uma se atenha ao campo pr\u00f3prio de seus interesses predominantes), j\u00e1 que, no caso, visa-se \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico;<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que as missas, os cultos e quaisquer cerim\u00f4nia religiosas s\u00e3o atividades essenciais a consolar aos que vivem confinados em suas casas sem a perspectiva concreta de quando o estado pand\u00eamico acabar\u00e1, aos que sofrem com angustiante clausura, aos que est\u00e3o em leitos hospitalares na esperan\u00e7a de um milagre da ci\u00eancia e aos que se apegam a f\u00e9 e na esperan\u00e7a de que nada pode fazer;<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que os servi\u00e7os de advocacia s\u00e3o atividades essenciais e indispens\u00e1vel a sustenta\u00e7\u00e3o do regime democr\u00e1tico de direito;<\/p>\n <\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que o\u00a0art. 24, III, da CR\/88<\/strong>\u00a0disp\u00f5e que compete \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a prote\u00e7\u00e3o e defesa da sa\u00fade e, no caso especificamente, em Campina Grande a municipaliza\u00e7\u00e3o da sa\u00fade \u00e9 plena;<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que, o\u00a0art. 13 da MP n\u00ba 927\/20<\/strong>, de 22 de mar\u00e7o, imp\u00f4s, excepcionalmente, a possibilidade de empresas anteciparem os feriados federais, estaduais, distritais e municipais, com a respectiva comunica\u00e7\u00e3o aos empregados, com 48 horas de anteced\u00eancia,<\/p>\n D E C R E T A:<\/strong><\/p>\n Art. 1\u00ba<\/strong>. Os feriados dos dias 11 de junho (Corpus Christi), 24 de junho (S\u00e3o Jo\u00e3o) e 05 de agosto (anivers\u00e1rio da Para\u00edba), ficar\u00e3o antecipados para os dias 1, 2 e 3 de junho de 2020.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>. Em face da edi\u00e7\u00e3o do Decreto Estadual n\u00ba 40.257, que foi alterando pelo artigo 2\u00ba do Decreto n\u00ba 40.242, de 16 de maio de 2020, ficam autorizadas as atividades de prepara\u00e7\u00e3o, grava\u00e7\u00e3o e transmiss\u00e3o de missas, cultos e quaisquer cerim\u00f4nias religiosas pela internet ou por outros ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Art. 2\u00ba.<\/strong>\u00a0Entre os dias 30 de maio a 03 de junho de 2020, ficam terminantemente proibidas as atividades:<\/p>\n I<\/strong>\u00a0\u2013 De feiras, mercados p\u00fablicos e cong\u00eaneres;<\/p>\n II<\/strong>\u00a0\u2013 De transportes coletivos e individuais de passageiro do sistema p\u00fablico, incluindo os por aplicativos;<\/p>\n III<\/strong>\u00a0\u2013 de lot\u00e9ricas e cong\u00eaneres;<\/p>\n IV<\/strong>\u00a0\u2013 J\u00e1 declaradas nos decretos municipais e estaduais, em vigor;<\/p>\n V<\/strong>\u00a0\u2013 Imobili\u00e1rias e cong\u00eaneres;<\/p>\n VI<\/strong>\u00a0\u2013 Cl\u00ednicas de est\u00e9ticas e cong\u00eaneres;<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>. Excetua-se da hip\u00f3tese do inciso II do presente artigo, o transporte individual de passageiro para a locomo\u00e7\u00e3o de pacientes aos hospitais p\u00fablicos e privados, bem como as atividades declaradas como essenciais nos Decretos Municipais n\u00bas 4.470, de 06 de abril de 2020, 4.477 de 04 de maio 2020, 4.479 de 18 de maio de 2020.<\/p>\n Art. 3\u00ba<\/strong>. Os servi\u00e7os de advocacia s\u00e3o considerados essenciais para a escorreita funcionalidade do estado democr\u00e1tico de direito.<\/p>\n Art. 4\u00ba.\u00a0<\/strong>As d\u00favidas ou consultas acerca das veda\u00e7\u00f5es e permiss\u00f5es estabelecidas no presente decreto poder\u00e3o ser dirimidas atrav\u00e9s de consulta formulada \u00e0 Procuradoria Geral do Munic\u00edpio, atrav\u00e9s do link\u00a0https:\/\/is.gd\/ouvidoriapmcg<\/a><\/p>\n Art<\/strong>.\u00a05\u00ba<\/strong>. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Campina Grande – PB, 26 de maio de 2020.<\/strong><\/p>\n ROMERO RODRIGUES<\/strong><\/p>\n Prefeito Municipal<\/strong><\/p>\n Fonte: Ascom<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Em uma separata publicada nesta ter\u00e7a-feira, 26, o Seman\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio traz o Decreto 4.481, do prefeito Romero Rodrigues, definindo novas medidas para aumentar o isolamento social em Campina Grande. A mais impactante \u00e9 a antecipa\u00e7\u00e3o de feriados e paralisa\u00e7\u00e3o das atividades por cinco dias na cidade. 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