A ju\u00edza Vanessa Moura Pereira de Cavalcante, da 4\u00aa Vara Mista de Patos, proferiu decis\u00e3o nos autos da A\u00e7\u00e3o Popular, negando pedido de tutela antecipada no sentido de compelir o Munic\u00edpio de Patos a decretar lockdown, como medida de preven\u00e7\u00e3o ao avan\u00e7o da Covid-19. \u201cO autor n\u00e3o trouxe aos autos qualquer dado concreto e t\u00e9cnico, a exemplo de relat\u00f3rio m\u00e9dico, sanit\u00e1rio, epidemiol\u00f3gico, estudos t\u00e9cnicos locais que apontem para tal medida ou at\u00e9 mesmo a real situa\u00e7\u00e3o do Hospital Regional de Patos\u201d, destaca a magistrada.<\/p>\n
Ainda na decis\u00e3o, a ju\u00edza ressaltou que, a despeito de serem not\u00f3rias as dificuldades e a gravidade da quest\u00e3o, a decreta\u00e7\u00e3o de medida de tamanha restri\u00e7\u00e3o da liberdade individual demanda elemento de prova concreto. \u201cNeste prisma, pontuo que dom\u00ednio das informa\u00e7\u00f5es que envolvem as necessidades e servem de base \u00e0 tomada de decis\u00f5es encontra-se indiscutivelmente centralizado nos \u00f3rg\u00e3os estatais, que a partir dos dados oficiais devem ser capazes de dimensionar, no \u00e2mbito de suas possibilidades materiais e formais, incluindo os aspectos legal e or\u00e7ament\u00e1rio, os limites para as pr\u00f3prias a\u00e7\u00f5es, que indiscutivelmente revolvem as possibilidades pol\u00edticas\u201d, observou.<\/p>\n
Para a ju\u00edza Vanessa Moura, n\u00e3o cabe ao Poder Judici\u00e1rio impor ao Munic\u00edpio uma determinada medida para combater a pandemia, notadamente, quando os elementos de prova dos autos s\u00e3o escassos, sob pena de afronta ao princ\u00edpio federativo e da separa\u00e7\u00e3o dos poderes. \u201cFrise-se, como dito alhures, que n\u00e3o cabe ao poder judici\u00e1rio a defini\u00e7\u00e3o das prioridades, as quais, aos olhos desta magistrada, somente devem ser adotadas de acordo com crit\u00e9rios unicamente t\u00e9cnicos, pela Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios para o desempenho de tais fun\u00e7\u00f5es, evitando-se que o poder judici\u00e1rio exorbite o limite de sua atua\u00e7\u00e3o constitucional, para abarcar aspecto decis\u00f3rio pautado por conte\u00fado pol\u00edtico, num exerc\u00edcio, portanto, de autoconten\u00e7\u00e3o judicial\u201d, afirmou.<\/p>\n
Por fim, a ju\u00edza disse que cabe ao representante do Poder Executivo a par dos dados t\u00e9cnicos e cient\u00edficos presentes nas informa\u00e7\u00f5es de que disp\u00f5e e atento a realidade local tomar as decis\u00f5es. \u201cA ila\u00e7\u00e3o \u00e9 que, ao menos nessa fase preliminar, n\u00e3o vislumbro elementos suficientes de convic\u00e7\u00e3o quanto aos par\u00e2metros adotados pelo autor na defini\u00e7\u00e3o pormenorizada dos crit\u00e9rios e exce\u00e7\u00f5es para a aplica\u00e7\u00e3o do chamado lockdown\u201d, enfatizou.<\/p>\n
Da decis\u00e3o cabe recurso.<\/p>\n