{"id":22770,"date":"2023-11-08T17:30:12","date_gmt":"2023-11-08T20:30:12","guid":{"rendered":"https:\/\/radioborborema.com.br\/?p=22770"},"modified":"2023-11-08T17:30:12","modified_gmt":"2023-11-08T20:30:12","slug":"senado-aprova-lei-organica-das-policias-militares-e-bombeiros-com-regras-para-atuacao-politica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/radioborborema.com.br\/index.php\/2023\/11\/08\/senado-aprova-lei-organica-das-policias-militares-e-bombeiros-com-regras-para-atuacao-politica\/","title":{"rendered":"Senado aprova Lei Org\u00e2nica das pol\u00edcias militares e bombeiros com regras para atua\u00e7\u00e3o pol\u00edtica"},"content":{"rendered":"

O Senado aprovou nesta ter\u00e7a-feira (7) a Lei Org\u00e2nica das Pol\u00edcias e Bombeiros Militares. O texto organiza e unifica, em n\u00edvel nacional, as regras aplicadas para essas categorias.<\/span><\/p>\n

O projeto segue para san\u00e7\u00e3o do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT).<\/span><\/p>\n

Relator da proposta, o senador Fabiano Contarato (PT-ES) disse em seu parecer que o projeto \u00e9 \u201cconveniente e oportuno\u201d, destacando que as atuais regras para o funcionamento das corpora\u00e7\u00f5es, de 1.969, \u201ccont\u00e9m disposi\u00e7\u00f5es anacr\u00f4nicas e at\u00e9 mesmo incompat\u00edveis\u201d com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/span><\/p>\n

Em outubro, o Senado aprovou a Lei Org\u00e2nica da Pol\u00edcia Civil, estabelecendo, entre outros pontos, a aposentadoria integral para os agentes.<\/span><\/p>\n

A lei assegura que o Corpo de Bombeiros e a Pol\u00edcia Militar (PM) t\u00eam \u201ccar\u00e1ter estadual\u201d e s\u00e3o subordinados ao governador de cada unidade federativa. Entre as novas normas, est\u00e1 a proibi\u00e7\u00e3o de \u201cdivulgar imagens de pessoas sob a cust\u00f3dia da pol\u00edcia sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial\u201d.<\/span><\/p>\n

No ano passado, quando o texto foi aprovado pela C\u00e2mara do Deputados, parlamentares ligados \u00e0s for\u00e7as de seguran\u00e7a chegaram a propor que as PMs pudessem tomar decis\u00f5es sem o aval dos governadores, mas este ponto ficou de fora do texto final.<\/span><\/p>\n

Atividade pol\u00edtica<\/b><\/span><\/p>\n

O projeto aprovado pelo Senado explicita a proibi\u00e7\u00e3o de policiais e bombeiros de:<\/span><\/p>\n

– se filiarem a partido pol\u00edtico ou sindicato. Esta proibi\u00e7\u00e3o \u00e9 prevista pela Constitui\u00e7\u00e3o, no caso de membros das For\u00e7as Armadas. A lei estende para PMs e bombeiros;<\/span><\/p>\n

– comparecerem armados ou fardados em evento pol\u00edtico-partid\u00e1rio, a n\u00e3o ser que estejam trabalhando;<\/span><\/p>\n

– divulgarem opini\u00e3o pol\u00edtico-partid\u00e1ria, publicamente ou pelas redes sociais, utilizando farda, patente, gradua\u00e7\u00e3o ou s\u00edmbolo da institui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A proposta que vai para san\u00e7\u00e3o estabelece regras para o militar que quiser se candidatar a um cargo eletivo que variam de acordo com o tempo de carreira.<\/span><\/p>\n

Caso tenha menos de 10 anos de servi\u00e7o, o policial ser\u00e1 afastado do servi\u00e7o ativo no dia seguinte ao registro de sua candidatura na Justi\u00e7a Eleitoral.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 o militar com mais de 10 anos de servi\u00e7o passa para a reserva remunerada apenas se eleito, no dia da sua diploma\u00e7\u00e3o, com remunera\u00e7\u00e3o proporcional ao tempo de servi\u00e7o.<\/span><\/p>\n

Bacharelado em direito para assumir fun\u00e7\u00f5es de comando<\/b><\/span><\/p>\n

A lei aprovada pelo Congresso tamb\u00e9m exige que os policiais militares que assumirem fun\u00e7\u00f5es de comando, chefia, dire\u00e7\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o superior na institui\u00e7\u00e3o (chamados de \u201cQuadro de Oficiais de Estado Maior\u201d) tenham bacharelado em Direito.<\/span><\/p>\n

No caso dos bombeiros, tamb\u00e9m \u00e9 exigida alguma gradua\u00e7\u00e3o, mas os estados podem definir outras \u00e1reas al\u00e9m do Direito.<\/span><\/p>\n

O texto prev\u00ea ainda que o cargo de inspetor-geral das Pol\u00edcias Militares e dos Corpos de Bombeiros seja exercido por um oficial general da ativa, seguindo as mesmas regras do Ex\u00e9rcito Brasileiro.<\/span><\/p>\n

A proposta aprovada reserva, no m\u00ednimo, 20% as vagas nos concursos p\u00fablicos para as candidatas do sexo feminino.<\/span><\/p>\n

Fonte: G1<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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