A Justi\u00e7a Eleitoral determinou a suspens\u00e3o de recursos do fundo eleitoral e do fundo partid\u00e1rio ao candidato impugnado Ricardo Vieira Coutinho.<\/p>\n
\u00a0\u201cDEFIRO<\/strong>\u00a0a\u00a0tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia<\/strong>\u00a0pleiteada pela Procuradoria Regional Eleitoral para: SUSPENDER o repasse de recursos oriundos do Fundo Partid\u00e1rio (FP) e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) ao candidato impugnado Ricardo Vieira Coutinho; FIXAR multa inibit\u00f3ria, no valor de R$ 100.00,00 (cem mil reais), em caso de descumprimento\u201d, decidiu o juiz Jos\u00e9 Ferreira Ramos J\u00fanior, do TRE\/PB.<\/p>\n \u201cComunique-se de imediato \u00e0 Coliga\u00e7\u00e3o \u201cA Para\u00edba tem pressa de ser feliz\u201d (MDB \/ PT \/ PC DO B \/ PV) e aos \u00d3rg\u00e3os Estaduais do Partido dos Trabalhadores (PT) e demais partidos coligados, para suspens\u00e3o do repasse dos recursos do FP e do FEFC ao candidato. Intime-se, com a m\u00e1xima urg\u00eancia, o candidato impugnado e a Coliga\u00e7\u00e3o requerente, inclusive para que, se assim desejarem, apresentem defesa, na forma da lei e da Resolu\u00e7\u00e3o TSE n. 23.609\/2019\u201d, acrescentou o magistrado.<\/p>\n CANDIDATO INELEG\u00cdVEL<\/strong>\u00a0\u2013 \u201cOcorre que o Tribunal Superior Eleitoral, nos autos dos Recursos Ordin\u00e1rios Eleitorais n\u00bas 2007-51.2014.6.15.0000 e 1954-70.2014.6.15.000, condenou o ora impugnado, Ricardo Vieira Coutinho, pela participa\u00e7\u00e3o direta em atos que configuraram abuso de poder pol\u00edtico com vi\u00e9s econ\u00f4mico e condutas vedadas, por ocasi\u00e3o do pleito de 2014. Sendo assim, tem-se que a referida condena\u00e7\u00e3o, mediante decis\u00e3o colegiada, proferida por \u00d3rg\u00e3o da Justi\u00e7a Eleitoral, atrai a inelegibilidade prevista no art. 1\u00ba, I,\u00a0d<\/em>, da Lei Complementar n\u00ba 64\/90\u2033, fundamentou o magistrado.<\/p>\n PRAZO DE 8 ANOS DE INELEGIBILIDADE<\/strong>\u00a0\u2013 \u201cCom rela\u00e7\u00e3o ao transcurso do prazo da referida causa de inelegibilidade, o mesmo tem in\u00edcio no dia da elei\u00e7\u00e3o em que foi verificado o abuso e \u00e9 finalizado no dia de igual n\u00famero no oitavo ano seguinte. Portanto, como o primeiro turno das elei\u00e7\u00f5es 2014 ocorreu no dia 05 de outubro daquele ano, o impugnado estar\u00e1 ineleg\u00edvel at\u00e9\u00a005 de outubro de 2022<\/strong>, data posterior \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do primeiro turno das elei\u00e7\u00f5es deste ano,\u00a0marcadas para o dia 02 de outubro<\/strong>.\u00a0\u00a0Desse modo, considerando que, at\u00e9 o momento, n\u00e3o h\u00e1 registro da suspens\u00e3o da referida decis\u00e3o colegiada, tem-se por atendida a exig\u00eancia de probabilidade do direito\u201d,\u00a0<\/strong>fundamenta o juiz.<\/p>\n SUSPENS\u00c3O DO REPASSE DE RECURSOS A CANDIDATO INELEG\u00cdVEL<\/strong>\u00a0\u2013 \u201cNesse sentido, considerando que a arrecada\u00e7\u00e3o de recursos, por parte de candidatos, tem como pr\u00e9-requisito o simples requerimento de registro de candidatura, cuidando-se de verbas p\u00fablicas, tais recursos n\u00e3o devem ser repassados, quando houver alta probabilidade de indeferimento do registro, sob pena de desvirtuamento do ordenamento jur\u00eddico, que visa afastar do processo eleitoral candidatos ineleg\u00edveis.\u201d, acrescenta.<\/p>\n \u201cA\u00a0necessidade de<\/strong>\u00a0acautelar o patrim\u00f4nio p\u00fablico<\/strong>\u00a0constitui, portanto, o\u00a0perigo de dano que se pretende evitar<\/strong>. Sendo assim, verifica-se, no caso concreto, a presen\u00e7a dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC, que autorizam a concess\u00e3o de tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia, aplic\u00e1vel supletivamente ao processo eleitoral, por for\u00e7a dos artigos 15 do CPC e 14 da Resolu\u00e7\u00e3o TSE n.\u00ba 23.478\/2016.\u201d, conclui.<\/p>\n A Justi\u00e7a Eleitoral determinou a suspens\u00e3o de recursos do fundo eleitoral e do fundo partid\u00e1rio ao candidato impugnado Ricardo Vieira Coutinho. \u00a0\u201cDEFIRO\u00a0a\u00a0tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia\u00a0pleiteada pela Procuradoria Regional Eleitoral para: SUSPENDER o repasse de recursos oriundos do Fundo Partid\u00e1rio (FP) e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) ao candidato impugnado Ricardo Vieira Coutinho; […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":10487,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[45,5,8],"tags":[],"class_list":["post-14607","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-eleicoes-2022","category-noticias","category-politica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/radioborborema.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14607","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/radioborborema.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/radioborborema.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/radioborborema.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/radioborborema.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14607"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/radioborborema.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14607\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/radioborborema.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14607"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/radioborborema.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14607"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/radioborborema.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14607"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}