{"id":13888,"date":"2022-07-15T14:05:12","date_gmt":"2022-07-15T17:05:12","guid":{"rendered":"https:\/\/radioborborema.com.br\/?p=13888"},"modified":"2022-07-15T14:05:12","modified_gmt":"2022-07-15T17:05:12","slug":"com-presenca-de-bolsonaro-congresso-promulga-emendas-do-estado-de-emergencia-do-piso-da-enfermagem-e-do-filtro-de-recursos-no-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/radioborborema.com.br\/index.php\/2022\/07\/15\/com-presenca-de-bolsonaro-congresso-promulga-emendas-do-estado-de-emergencia-do-piso-da-enfermagem-e-do-filtro-de-recursos-no-stj\/","title":{"rendered":"Com presen\u00e7a de Bolsonaro, Congresso promulga emendas do estado de emerg\u00eancia, do piso da enfermagem e do filtro de recursos no STJ"},"content":{"rendered":"

O Congresso Nacional<\/a> promulgou nesta quinta-feira (14) as emendas constitucionais oriundas das Propostas de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 15\/2022<\/a> (estado de emerg\u00eancia), 11\/2022<\/a> (piso da enfermagem) e 39\/2021<\/a> (filtro de recursos no Superior Tribunal de Justi\u00e7a). As tr\u00eas mat\u00e9rias foram votadas pela C\u00e2mara nesta quarta-feira (13), em meio a esfor\u00e7os dos parlamentares para finalizar as vota\u00e7\u00f5es antes do recesso parlamentar, que tem in\u00edcio no dia 18 de julho.<\/p>\n

A cerim\u00f4nia contou com a presen\u00e7a do presidente Jair Bolsonaro. Na ocasi\u00e3o, o chefe do Executivo enalteceu o papel dos congressistas com a aprova\u00e7\u00e3o das PECs que, para ele, tratam-se de medidas que contribuem para o desenvolvimento econ\u00f4mico e social do Brasil. O presidente tamb\u00e9m lembrou de outros projetos que ajudam o pa\u00eds no processo de retomada da economia.<\/p>\n

\u201cJuntamente com o parlamento aprovamos programas como o Pronampe e o BEm, que fez com que conclu\u00edssemos 2020 com pequeno saldo na carteira de trabalho assinada. Aprovamos o aux\u00edlio emergencial que, no fim das contas, atendeu a 68 milh\u00f5es de pessoas. Desde o in\u00edcio do ano passado, o governo federal zerou o imposto federal do g\u00e1s de cozinha, zerou o imposto federal PIS\/Cofins do \u00f3leo diesel. Tomamos medidas de modo que fosse criado um teto de ICMS nos estados para os servi\u00e7os essenciais\u201d, destacou.<\/p>\n

O presidente da C\u00e2mara, Arthur Lira<\/a>, pontuou que, com a promulga\u00e7\u00e3o da PEC do Estado de Emerg\u00eancia, o Aux\u00edlio Brasil ser\u00e1 ampliado de forma significativa, com a possibilidade de inclus\u00e3o de novas fam\u00edlias cadastradas para receber o benef\u00edcio. Ele tamb\u00e9m ressaltou a amplia\u00e7\u00e3o do vale-g\u00e1s e a cria\u00e7\u00e3o de subs\u00eddio para caminhoneiros e taxistas.<\/p>\n

\u201cHoje, o Poder Legislativo permanece dando provas de que busca incansavelmente enfrentar o amplo leque de desafios pelos quais passam a sociedade brasileira. Temos a certeza de que esse conjunto de medidas provocar\u00e1 um impacto muito positivo na redu\u00e7\u00e3o da pobreza do nosso Pa\u00eds, minimizando efeitos t\u00e3o delet\u00e9rios para o nosso povo\u201d, disse Lira.<\/p>\n

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco<\/a>, por sua vez, afirmou que a emenda que trata do Estado de Emerg\u00eancia visa garantir a amplia\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios sociais e “amenizar os nefastos efeitos sociais e econ\u00f4micos” provenientes da infla\u00e7\u00e3o notada nos \u00faltimos meses.<\/p>\n

\u201cN\u00e3o poderia o Congresso Nacional permanecer omisso diante de n\u00fameros t\u00e3o desalentadores\u201d, disse Pacheco, que destacou a aprova\u00e7\u00e3o em tempo recorde da PEC. \u201cOs parlamentares se empenharam na aprova\u00e7\u00e3o dessas medidas de socorro ao povo brasileiro\u201d, ressaltou.<\/p>\n

PEC 15\/2022 – estado de emerg\u00eancia<\/h2>\n

Entre outros pontos, a proposta permite ao governo gastar, fora do teto de gastos, mais R$ 41,25 bilh\u00f5es at\u00e9 o fim de 2022 para conceder ajuda financeira a caminhoneiros e taxistas, ampliar benef\u00edcios sociais, expandir a compra de alimentos para pessoas consideradas de baixa renda e reduzir tributos do etanol.<\/p>\n

A determina\u00e7\u00e3o \u00e9 que o valor de R$ 41,25 bilh\u00f5es seja utilizado para a expans\u00e3o do Aux\u00edlio Brasil (R$ 26 bilh\u00f5es) e do vale-g\u00e1s de cozinha (R$ 1,05 bilh\u00e3o); para a cria\u00e7\u00e3o de aux\u00edlios aos caminhoneiros e taxistas (R$ 5,4 bilh\u00f5es e R$ 2 bilh\u00f5es); para financiar a gratuidade de transporte coletivo para idosos (R$ 2,5 bilh\u00f5es) e para compensar os estados que concederem cr\u00e9ditos de ICMS para produtores e distribuidores de etanol (R$ 3,8 bilh\u00f5es).<\/p>\n

A medida foi aprovada na forma do substitutivo do relator, deputado federal Danilo Forte (Uni\u00e3o-CE). No primeiro turno em Plen\u00e1rio, o texto contou com 425 votos favor\u00e1veis e 7 contr\u00e1rios. J\u00e1 no segundo turno, foram 469 votos contra 17.<\/p>\n

Os parlamentares mantiveram a garantia de diferencial de al\u00edquota de tributos para tornar competitivos os biocombust\u00edveis em rela\u00e7\u00e3o aos combust\u00edveis f\u00f3sseis. Esse era tido como o ponto original da PEC.<\/p>\n

PEC 11\/2022 – Piso da enfermagem<\/h2>\n

A proposta estabelece que lei federal instituir\u00e1 pisos salariais nacionais para enfermeiro, t\u00e9cnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e a parteira. Pelos termos da PEC, o intuito \u00e9 evitar que os novos pisos sejam questionados na Justi\u00e7a com o argumento de \u201cv\u00edcio de iniciativa\u201d.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o texto prev\u00ea que a Uni\u00e3o, estados, Distrito Federal e munic\u00edpios ter\u00e3o at\u00e9 o fim do exerc\u00edcio financeiro de publica\u00e7\u00e3o da futura lei para fazer adequa\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o dos cargos ou dos respectivos planos de carreiras, quando houver.<\/p>\n

PEC 39\/21 – Filtro de recursos no Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/h2>\n

O objetivo da proposta \u00e9 limitar os recursos a serem analisados pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). Com isso, o texto estabelece a obrigatoriedade de o recorrente demonstrar a import\u00e2ncia das quest\u00f5es de direito federal infraconstitucional discutidas no caso.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a PEC permite que o recurso seja recusado por meio do voto de 2\/3 dos membros do \u00f3rg\u00e3o competente para julg\u00e1-lo. Essa medida vale tanto para uma determinada turma como para o pleno. No entanto, h\u00e1 a fixa\u00e7\u00e3o de casos que j\u00e1 h\u00e1 a presun\u00e7\u00e3o da relev\u00e2ncia: a\u00e7\u00f5es penais, de improbidade administrativa e com valor de causa maior que 500 sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n

Outro caso de presun\u00e7\u00e3o de relev\u00e2ncia diz respeito \u00e0s a\u00e7\u00f5es que possam gerar inelegibilidade, nas situa\u00e7\u00f5es em que o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido contraria jurisprud\u00eancia dominante do STJ, por exemplo.<\/p>\n

A PEC havia sido aprovada pelos deputados em 2017 (sob o n\u00famero 209\/12) e enviada ao Senado, passou por altera\u00e7\u00f5es e retornou para nova an\u00e1lise na C\u00e2mara. Entre as modifica\u00e7\u00f5es est\u00e3o justamente os casos listados de relev\u00e2ncia.<\/p>\n

Fonte: Brasil 61<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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