A Lei 14.382\/2022, que obriga os mais de 13 mil cart\u00f3rios do pa\u00eds a oferecer servi\u00e7o on-line unificado, foi sancionada nessa segunda-feira (27) pelo presidente Jair Bolsonaro. A medida, j\u00e1 publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU), conta com vetos que agora ser\u00e3o analisados pelo Congresso Nacional. A plataforma unificada \u2013 Serp (Sistema Eletr\u00f4nico de Registros P\u00fablicos) \u2013 deve estar dispon\u00edvel \u00e0 popula\u00e7\u00e3o at\u00e9 31 de janeiro de 2023.<\/p>\n
A nova norma, resultante da Medida Provis\u00f3ria (MP) 1.085\/2021, aprovada pelo Senado em 31 de maio, tem o objetivo de modernizar e unificar sistemas de cart\u00f3rios em todo o Brasil, al\u00e9m de permitir registros e consultas pela internet. O texto recebeu 300 emendas parlamentares durante a tramita\u00e7\u00e3o e, por fim, teve apoio consider\u00e1vel na C\u00e2mara dos Deputados, com 366 votos contra 8. O deputado federal Gilson Marques (Novo-SC) explica que o novo sistema vai dar mais celeridade aos processos cartoriais, baixar custos e atender melhor \u00e0 popula\u00e7\u00e3o em todo o pa\u00eds.<\/p>\n
\u201c\u00c9 \u00f3bvio que o sistema atual \u00e9 ruim, \u00e9 lento e custa caro. Nada melhor do que essa moderniza\u00e7\u00e3o, essa praticidade para que os consumidores obrigat\u00f3rios do cart\u00f3rio sejam melhor atendidos. Num \u00fanico cart\u00f3rio, num \u00fanico sistema voc\u00ea vai poder fazer uma consulta de qualquer im\u00f3vel, de qualquer cidade de uma forma r\u00e1pida e mais barata\u201d, destaca o parlamentar.<\/p>\n
Marcos Melo, especialista em finan\u00e7as, explica que o sistema on-line que integra todos os cart\u00f3rios vai democratizar os servi\u00e7os e facilitar a vida da popula\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de trazer uma concorr\u00eancia que pode refletir positivamente no bolso do cidad\u00e3o.<\/p>\n
\u201cCom a digitaliza\u00e7\u00e3o provavelmente os cart\u00f3rios ter\u00e3o um ambiente de maior competi\u00e7\u00e3o o que possivelmente far\u00e1 diminuir o pre\u00e7o dos servi\u00e7os para a popula\u00e7\u00e3o, e tamb\u00e9m numa maior quantidade, uma maior propor\u00e7\u00e3o de pessoas vai poder ter acesso aos servi\u00e7os cartoriais, uma vez que se digitalizando, dever\u00e1 haver novos tipos de servi\u00e7o, o que poder\u00e1 favorecer bastante todo o dia a dia da popula\u00e7\u00e3o e, principalmente, daqueles que tenham menor renda e que precisam dos servi\u00e7os dos cart\u00f3rios\u201d, aponta o especialista.<\/p>\n
O Serp ser\u00e1 operado nacionalmente por pessoa jur\u00eddica sem fins lucrativos e custeado por um fundo, que ser\u00e1 bancado pelos cart\u00f3rios. Os custos n\u00e3o ser\u00e3o repassados aos servi\u00e7os, j\u00e1 que o pr\u00f3prio sistema vai proporcionar aos cart\u00f3rios redu\u00e7\u00e3o de custos administrativos, menor necessidade de espa\u00e7o f\u00edsico, de pessoal e material administrativo.<\/p>\n
Atualmente, os pre\u00e7os s\u00e3o tabelados pelos estados, mas a tend\u00eancia \u00e9 que a digitaliza\u00e7\u00e3o diminua o trabalho de intermedi\u00e1rios, como despachantes, por exemplo, j\u00e1 que ser\u00e1 poss\u00edvel para o pr\u00f3prio cidad\u00e3o solicitar alguns documentos e informa\u00e7\u00f5es, como matr\u00edcula de um im\u00f3vel ou alguma certid\u00e3o. Isso, segundo Rafael Brasil, mestre em Direito Constitucional Econ\u00f4mico, n\u00e3o s\u00f3 facilita a vida da popula\u00e7\u00e3o como tamb\u00e9m pode baixar o pre\u00e7o dos servi\u00e7os.<\/p>\n
\u201cBoa parte dos cart\u00f3rios brasileiros sequer tem um site com as informa\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas. Agora imagine com todos os cart\u00f3rios interligados. Qualquer cidad\u00e3o poder\u00e1 fazer um requerimento ou acessar informa\u00e7\u00f5es on-line sem necessidade de ir at\u00e9 cart\u00f3rio\u201d, explica Rafael.<\/p>\n
A plataforma vai unificar e desburocratizar diversos servi\u00e7os oferecidos pelos cart\u00f3rios, como reconhecimento de firma e registro de im\u00f3veis. Hoje a digitaliza\u00e7\u00e3o j\u00e1 \u00e9 realidade para a maioria dos servi\u00e7os, mas o que o Serp faz \u00e9 centralizar tudo em uma \u00fanica plataforma.<\/p>\n
Outra novidade \u00e9 que, pelo sistema, as certid\u00f5es eletr\u00f4nicas devem ser feitas com o uso de tecnologia que permita ao usu\u00e1rio imprimi-las e identificar sua autenticidade, conforme crit\u00e9rios do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ).<\/p>\n
Entre os vetos do Executivo que ser\u00e3o analisados pelos parlamentares est\u00e1 a obrigatoriedade de arquivamento da \u00edntegra, de forma impressa, de extratos eletr\u00f4nicos para registro ou averba\u00e7\u00e3o de fatos, de atos e de neg\u00f3cios jur\u00eddicos relativos a bens im\u00f3veis. Para o governo, isso contraria o interesse p\u00fablico, j\u00e1 que cria etapas burocr\u00e1ticas na tramita\u00e7\u00e3o dos extratos eletr\u00f4nicos para o usu\u00e1rio.<\/p>\n
Jair Bolsonaro tamb\u00e9m vetou o trecho que institui que a media\u00e7\u00e3o, a concilia\u00e7\u00e3o e a arbitragem realizadas por tabeli\u00e3es de notas seriam remuneradas conforme as tabelas de emolumentos estaduais. Segundo o Executivo, tais atividades n\u00e3o s\u00e3o servi\u00e7os p\u00fablicos e n\u00e3o cabe ao Estado estabelecer tal tabela.<\/p>\n
O presidente vetou ainda ponto determinando que seria indenizat\u00f3ria a compensa\u00e7\u00e3o recebida pelos registradores civis das pessoas naturais pelos atos gratuitos por eles praticados. O Minist\u00e9rio da Economia argumentou que ao conceituar como indenizat\u00f3ria a compensa\u00e7\u00e3o recebida, poderia se afastar a tributa\u00e7\u00e3o pelo Imposto de Renda (IR), o que implicaria ren\u00fancia de receita sem que estivesse acompanhada da demonstra\u00e7\u00e3o do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro e de medidas de compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Fonte: Brasil 61<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Lei 14.382\/2022, que obriga os mais de 13 mil cart\u00f3rios do pa\u00eds a oferecer servi\u00e7o on-line unificado, foi sancionada nessa segunda-feira (27) pelo presidente Jair Bolsonaro. A medida, j\u00e1 publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU), conta com vetos que agora ser\u00e3o analisados pelo Congresso Nacional. A plataforma unificada \u2013 Serp (Sistema Eletr\u00f4nico de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":12618,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[33,5],"tags":[],"class_list":["post-13592","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-brasil","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/radioborborema.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13592","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/radioborborema.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/radioborborema.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/radioborborema.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/radioborborema.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13592"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/radioborborema.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13592\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/radioborborema.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13592"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/radioborborema.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13592"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/radioborborema.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13592"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}