{"id":12656,"date":"2022-04-18T18:51:04","date_gmt":"2022-04-18T21:51:04","guid":{"rendered":"https:\/\/radioborborema.com.br\/?p=12656"},"modified":"2022-04-18T18:51:04","modified_gmt":"2022-04-18T21:51:04","slug":"inss-altera-regras-para-analise-e-concessao-de-beneficios-previdenciarios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/radioborborema.com.br\/index.php\/2022\/04\/18\/inss-altera-regras-para-analise-e-concessao-de-beneficios-previdenciarios\/","title":{"rendered":"INSS altera regras para an\u00e1lise e concess\u00e3o de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios"},"content":{"rendered":"

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) alterou as regras para an\u00e1lise e concess\u00e3o dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios e assistenciais. Por meio da Instru\u00e7\u00e3o Normativa (IN) 128<\/a>, o \u00f3rg\u00e3o revogou a IN 77\/2015 e incorporou as mudan\u00e7as trazidas pela reforma da Previd\u00eancia, aprovada em 2019. A norma altera os crit\u00e9rios para o INSS administrar, reconhecer, manter e revisar os direitos dos segurados.<\/p>\n

Para a advogada Layse Melo, diretora tesoureira da OAB Subse\u00e7\u00e3o Gama e Santa Maria, no DF, a instru\u00e7\u00e3o n\u00e3o simplifica, mas, sim, padroniza as rotinas de an\u00e1lise e concess\u00e3o de todos os benef\u00edcios de responsabilidade do INSS. \u00a0\u201cA IN trata de todos os benef\u00edcios que s\u00e3o administrados pela Previd\u00eancia Social com esse objetivo de orientar o servidor na an\u00e1lise para que as leis previdenci\u00e1rias sejam efetivamente observadas. E, assim, o segurado tem o seu direito garantido\u201d, explica.<\/p>\n

Segundo a especialista em Direito Previdenci\u00e1rio, Fam\u00edlia e Sucess\u00f5es, entre os objetivos da norma est\u00e3o direcionar e padronizar os procedimentos para que os servidores do \u00f3rg\u00e3o sejam mais c\u00e9leres na concess\u00e3o dos benef\u00edcios. Estima-se que, hoje, mais de 1,6 milh\u00e3o de brasileiros estejam na fila aguardando por uma resposta do INSS. Com a instru\u00e7\u00e3o, o objetivo \u00e9 que a espera diminua.<\/p>\n

\u201cO objetivo \u00e9 que possa ser dado vaz\u00e3o aos milhares de benef\u00edcios solicitados junto ao INSS e que a gente sabe que o INSS n\u00e3o tem cumprido os prazos. Existe tamb\u00e9m um d\u00e9ficit de funcion\u00e1rios. Ent\u00e3o, o objetivo \u00e9 direcionar esse servidor para que possa ter uma celeridade e um padr\u00e3o nessa concess\u00e3o de benef\u00edcios\u201d, avalia.<\/p>\n

Wanessa Aldrigues, advogada previdenci\u00e1ria da OAB-DF, lembra que al\u00e9m de publicar a IN 128, o \u00f3rg\u00e3o divulgou 10 portarias complementares, que abordam os seguintes temas: cadastro, dependentes, manuten\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios, processo administrativo previdenci\u00e1rio, acumula\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios, acordos internacionais, recurso, revis\u00e3o, compensa\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e reabilita\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n

Principais mudan\u00e7as<\/strong>
\nA Instru\u00e7\u00e3o Normativa 128 tem mais de 200 p\u00e1ginas e cerca de 600 artigos. Entre as principais altera\u00e7\u00f5es est\u00e1 a possibilidade de o INSS prorrogar por mais 12 meses o chamado \u201cper\u00edodo de gra\u00e7a\u201d. Esse \u00e9 o per\u00edodo em que o contribuinte individual mant\u00e9m a qualidade de segurado mesmo ap\u00f3s parar de pagar o INSS. \u00c9 essa qualidade de segurado que d\u00e1 ao trabalhador o direito de requerer benef\u00edcios como as aposentadorias em geral, aux\u00edlio doen\u00e7a, sal\u00e1rio-maternidade, pens\u00e3o por morte e aux\u00edlio reclus\u00e3o para os dependentes.<\/p>\n

De acordo com a Lei 8.213\/91<\/a>, quando o cidad\u00e3o para de contribuir com a Previd\u00eancia, ele pode permanecer 12 meses resguardado por essa qualidade de segurado, o chamado per\u00edodo de gra\u00e7a. A advogada Layse Melo explica que essa mesma lei prev\u00ea a prorroga\u00e7\u00e3o por mais doze meses do per\u00edodo de gra\u00e7a, totalizando 24 meses, caso a pessoa comprove que est\u00e1 desempregada.<\/p>\n

\u201cO INSS n\u00e3o reconhecia administrativamente a extens\u00e3o por mais doze meses do per\u00edodo de gra\u00e7a para o contribuinte individual (aquele que \u00e9 respons\u00e1vel pelo seu recolhimento). Ent\u00e3o, quando o contribuinte individual precisava da prorroga\u00e7\u00e3o desse per\u00edodo de gra\u00e7a por mais doze meses, totalizando vinte e quatro, ele precisava ir ao judici\u00e1rio. A IN 128 veio inovar dizer que o segurado contribuinte individual agora faz juz a essa prorroga\u00e7\u00e3o. Isso \u00e9 um um avan\u00e7o de prote\u00e7\u00e3o social, porque prolonga o per\u00edodo em que a pessoa vai estar protegida, ou seja, segurada pela previd\u00eancia social\u201d, avalia.<\/p>\n

O Instituto Brasileiro de Direito Previdenci\u00e1rio (IBDP) elencou outras altera\u00e7\u00f5es importantes nos normativos publicados pelo INSS. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aposentadoria especial, o \u00f3rg\u00e3o fez mudan\u00e7as no formul\u00e1rio Perfil Profissiogr\u00e1fico Previdenci\u00e1rio (PPP), excluindo a exig\u00eancia de monitora\u00e7\u00e3o biol\u00f3gica e carimbo com CNPJ e cargo de quem assinou o formul\u00e1rio, desde que tenha nome e CPF do respons\u00e1vel.<\/p>\n

Agora, na hora de provar a uni\u00e3o est\u00e1vel, o requerente vai precisar apresentar apenas um documento que comprove que o relacionamento teve in\u00edcio, no m\u00ednimo, 24 meses antes do \u00f3bito, para ter direito \u00e0 pens\u00e3o por morte. \u00a0Antes eram exigidos dois documentos.<\/p>\n

O per\u00edodo que o segurado usufruiu do benef\u00edcio por incapacidade previdenci\u00e1ria vai contar como tempo de contribui\u00e7\u00e3o, caso seja intercalado com per\u00edodos de atividade ou contribui\u00e7\u00f5es. O IBGE n\u00e3o vai considerar o per\u00edodo de afastamento durante o recebimento do antigo aux\u00edlio-doen\u00e7a pelo segurado que exercia atividade com exposi\u00e7\u00e3o a agentes nocivos como tempo especial at\u00e9 30 de junho de 2020.<\/p>\n

Wanessa Aldrigues explica que a Instru\u00e7\u00e3o Normativa do INSS traz entendimento diferente em quest\u00f5es j\u00e1 pacificadas pela justi\u00e7a federal. Segunda ela, isso pode levar mais pessoas a ingressarem com a\u00e7\u00f5es na justi\u00e7a contra as decis\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n

\u201cComo \u00e9 a quest\u00e3o, por exemplo, do tema 998 do STJ, que trata da contagem do tempo especial na quest\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a, que hoje seria o benef\u00edcio por incapacidade previdenci\u00e1ria. O que ocorre com isso? Aquelas pessoas que n\u00e3o v\u00e3o conseguir a concess\u00e3o do benef\u00edcio porque a instru\u00e7\u00e3o normativa trata de forma diversa v\u00e3o acabar judicializando para que consigam ganhar esses temas\u201d, analisa.<\/p>\n

Fonte: Brasil 61<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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