{"id":12620,"date":"2022-04-14T19:33:07","date_gmt":"2022-04-14T22:33:07","guid":{"rendered":"https:\/\/radioborborema.com.br\/?p=12620"},"modified":"2022-04-14T19:33:07","modified_gmt":"2022-04-14T22:33:07","slug":"projeto-que-regulamenta-associacoes-de-municipios-pode-ser-votado-ainda-esta-semana","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/radioborborema.com.br\/index.php\/2022\/04\/14\/projeto-que-regulamenta-associacoes-de-municipios-pode-ser-votado-ainda-esta-semana\/","title":{"rendered":"Projeto que regulamenta associa\u00e7\u00f5es de munic\u00edpios pode ser votado ainda esta semana"},"content":{"rendered":"
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Est\u00e1 pronto para ser votado no plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados o projeto que regulamenta as associa\u00e7\u00f5es de munic\u00edpios.\u00a0\u00a0No \u00faltimo dia 30, os deputados aprovaram o regime de urg\u00eancia para a mat\u00e9ria ser votada em Plen\u00e1rio com prioridade.<\/p>\n

A proposta que veio do Senado regulamenta entidades como a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Munic\u00edpios, Frente Nacional dos Prefeitos, associa\u00e7\u00e3o brasileira dos munic\u00edpios e possibilita tamb\u00e9m a cria\u00e7\u00e3o de outras.<\/p>\n

Para o autor do regime de urg\u00eancia, deputado Benes Leoc\u00e1dio (Uni\u00e3o-RN), a regulamenta\u00e7\u00e3o das associa\u00e7\u00f5es de munic\u00edpios, tanto estaduais como nacionais, vem fortalecer um instrumento capaz de representar os munic\u00edpios em ju\u00edzo ou fora dele com temas comuns de interesse de todos os munic\u00edpios do pa\u00eds.<\/p>\n

\u201c\u00c9 de suma import\u00e2ncia essa representa\u00e7\u00e3o, pois determinados temas podem ser discutidos sem a necessidade de cada munic\u00edpio ingressar individualmente com essa postula\u00e7\u00e3o. Acredito que fortalecer\u00e1 o movimento municipalista brasileiro e consequentemente o resultado das pol\u00edticas p\u00fablicas que possam melhorar a vida da coletividade brasileira.\u201d<\/p>\n

As associa\u00e7\u00f5es poder\u00e3o desenvolver projetos de interesse comum dos munic\u00edpios relacionados \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, ao esporte e \u00e0 cultura. Elas poder\u00e3o atuar na defesa dos interesses gerais dos munic\u00edpios filiados perante os Poderes Executivos da Uni\u00e3o e dos Estados e apoiar a defesa dos interesses comuns dos munic\u00edpios filiados em processos administrativos nos Tribunais de Contas e do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

O deputado lembra que quest\u00f5es sobre os munic\u00edpios podem avan\u00e7ar nos tribunais. O projeto vai permitir que essas associa\u00e7\u00f5es representem legalmente o interesse dos munic\u00edpios em assuntos que os prefeitos n\u00e3o conseguem agir sozinhos.<\/p>\n

\u201cN\u00f3s temos a discuss\u00e3o hoje no Supremo Tribunal Federal da redistribui\u00e7\u00e3o dos royalties do petr\u00f3leo. Estamos h\u00e1 anos sob efeito de uma liminar que impede que esses recursos possam chegar a todos os munic\u00edpios do Brasil. Lamentavelmente, essas entidades n\u00e3o podem atuar legalmente como representantes dos munic\u00edpios. Com essa mudan\u00e7a, com certeza, poder\u00e1 fazer parte dos feitos processuais e atender o interesse dos munic\u00edpios.\u201d<\/p>\n

O projeto imp\u00f5e requisitos para a cria\u00e7\u00e3o das associa\u00e7\u00f5es. Um deles \u00e9 que o representante legal da associa\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja remunerado. Outra exig\u00eancia \u00e9 que ele seja ou j\u00e1 tenha sido chefe do executivo. As associa\u00e7\u00f5es devem divulgar em seus sites relat\u00f3rios financeiros anuais e dos valores de contribui\u00e7\u00e3o pagas pelos munic\u00edpios e disponibilizar todas as receitas e despesas da associa\u00e7\u00e3o, inclusive da folha de pagamento de pessoal.<\/p>\n<\/div>\n

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Fonte: Brasil 61<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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